norma nº 793/2010

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
DECRETO LEGISLATIVO N° 793 de 29 de outubro de 2010.
“Concede Licença ao Prefeito Municipal de
Luziânia".
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais nos termos do Art. 44, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, combinado com o
Art. 80 § 1o, alínea “b” e § 2o, do Regimento Interno, aprova e o Presidente promulga o
seguinte Decreto:
Art. 1o. Fica o Prefeito Municipal de Luziânia, licenciado de seu cargo para participar
no exterior de um Congresso para desenvolvimento do Turismo e Comércio,
representando o Município de Luziânia - GO, no período de 1o (primeiro) a 12 (doze) de
novembro do corrente ano.
Art. 2o. Durante a licença do Prefeito, caberá ao Vice-Prefeito substituí-lo no cargo.
Art. 3o. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 29 dias do mês de outubro do ano de 2010.
Rua Benjamim Roriz N° 26 Telefone: (061) 622. 1880 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
COMPROMISSO COM A DEMOCRACIA"