norma nº 813/2010

CAMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
ESTADO DE GOIÁS
DECRETO LEGISLATIVO N° 813 de 17 de dezembro de 2010.
Autoria: Mesa Diretora
“Concede Licença ao prefeito e ao Vice-Prefeito
Municipal de Luziânia”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais, nos termos do Art. 44, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, combinado com o
Art. 264 § 1o, incisos II e III do Regimento Interno, aprova e o Presidente promulga o
seguinte Decreto:
Art. 1o. Fica o Prefeito e o Vice-Prefeito Municipal de Luziânia, licenciados de seus
cargos respectivamente por interesse particular, sem remuneração, no período de até '
20 (vinte) dias, a partir do dia 17 (dezessete) de dezembro do corrente ano.
n
Art. 2o. Durante a licença do Prefeito e do Vice-Prefeito, caberá ao Presidente da
Câmara Municipal substitui-los no cargo.
Art. 3o. Este Decreto entra em vigor na data de sua promulgação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 17 dias do mês de dezembro de 2010.
Rua Benjamim Roriz N° 26 Telefone: (061) 622. 1880 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
COMPROMISSO COM A DEMOCRACIA"