norma nº 3788/2015

PREFEITURA
Luziama
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI MUNICIPAL N° 3.788 de 21 de maio de 2015.
“Concede aumento salarial aos servidores
efetivos/inativos e pensionistas da Câmara
Municipal de Luziânia e dá outras
providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1o. Fica concedido nos termos desta Lei, aumento salarial de 8,84% (oito vírgula
oitenta e quatro por cento), aos servidores efetivos/inativos e pensionistas da
Câmara Municipal de Luziânia, constantes na Tabela de Cargos de Provimento
Efetivo (Resolução n° 397 de 04 de junho de 1993).
Art. 2o. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da
dotação própria do Orçamento do Poder Legislativo Municipal.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor a partir de 1o de maio de 2015.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 21 dias do mês de maio
de 2015.
CRISTÓVÃO VAZ TORMIN
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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