norma nº 4036/2018

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 4.036 de 17 de maio de 2018.
Autoria: Poder Executivo
“Autoriza a Abertura de Crédito
Orçamentário de natureza adicional e/ou
especial, na forma que especifica”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e nos termos das
legislações municipais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e o mesmo
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento
Programa do exercício de 2018, créditos de natureza “adicional e/ou especial”,
até o limite de R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais), para cobertura
específica de despesas com a execução de convênios firmados com a “União”
e o “Estado de Goiás”, por intermédio dos respectivos órgãos vinculados a
cada esfera do Governo, bem como as despesas vinculadas ao contrato de
financiamento nº 0399.785-11/15, firmado com a Caixa Econômica Federal.
Parágrafo único. Os recursos financeiros para cobertura dos créditos, fixados
no caput deste artigo, serão advindos dos cofres da União e do Estado de Goiás,
através de ajustes firmados com o municipio de Luziânia Goiás.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 02 de janeiro de 2018, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARAMUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 17 dias do mês de maio de 2018.
= fa
ALVARO MURILO REIS RORIZ -Presidente
JOSÉ MARIA MARTI os- 1º Secretário
=
Pá
/
RUBENS ALVES D Secretário
Praça Nirson Careiro Lobo, nº 34, Centro, L
Uziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www .luziania.go.leg.br
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