norma nº 4019/2017

PREFEITURA
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI MUNICIPAL N° 4.019 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017.
“Dispõe sobre autorização para alteração de
área, na forma que específica e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÁNIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso das
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a destinação e a
utilização da área de propriedade da empresa MÍSULA CONSTRUTORA E
INCORPORADORA LTDA., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ n°
07.943.955/0001-21, localizada no Jardim Umuarama, nesta cidade, com a seguinte
descrição:
QUADRA 34, SETOR 02 - JARDIM UMUARAMA
Com área de 40.500,00 m2, com três frentes, uma para a Rua 27, com 130,00 metros e
mais 14,10 metros em curva; outra para a Rua 93, com 245,00 metros e outra para a Rua
19, com 30,00 metros em curva e mais três secções, que medem respectivamente: 54,00
metros, 86,00 metros e 90,00 metros e de um lado com os lotes 01, 03, 04, 05, 06 e 07,
com 132,00 metros, objeto de matrícula n°. R-1= 89.460, Livro 2-KP, fls. 114, do Cartório
de Registro de Imóveis e Tabelionato 1o de Notas de Luziânia, conforme certidão de
matrícula em anexo.
Art. 2o. A área descrita no caput do artigo anterior será destinada a construção de
unidades residenciais para famílias de baixa renda, em atendimento ao Programa MINHA
CASA MINHA VIDA do Governo Federal.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 21 (vinte e um) dias
do mês de dezembro de 2017.
-CRISTOVAO VAZ TORMIN
Prefeito Municipal de Luziânia
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