| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4087 / 2020 |
| Date | 2020-04-22 |
| Ementa | “Dispõe sobre a colocação de placa indicativa de locação nos prédios utilizados pela Administração Pública Direta e Indireta do município de Luziânia e dá outras providências”. |
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CÂMARA MUNICIPAL LUZ1ÂNIA-C0 LEI MUNICIPAL N° 4.087 DE 22 DE ABRIL DE 2020. “Dispõe sobre a colocação de placa indicativa de locação nos prédios utilizados pela Administração Pública Direta e Indireta do município de Luziânia e dá outras providências”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, nos termos do Art. 58 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei: Art 1o Fica estabelecido ao município de Luziânia, a colocação e manutenção pelo órgão responsável, em local visível, de placa indicativa com todos os dados da locação, por todo tempo de sua duração, com os seguintes detalhes: I - data da locação; II - valor da locação; III -tempo de duração e objeto do contrato de locação. Art. 2o As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, à abril de 2020. FELIPE I ASCIMENTO Presidente da Câmara Municipal de Luziânia Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060 Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br