norma nº 4221/2020

LEI N° 4.221 de 06 de julho de 2020.
Institui o Dia Municipal da Mulher Advogada, a
ser comemorado anualmente no dia 15 de
dezembro.
A PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas
pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona a seguinte Lei:
Art.1° Fica instituído o Dia Municipal da Mulher Advogada, a ser
comemorado anualmente no dia 15 de dezembro.
Parágrafo único. A data de que trata o caput deste artigo passa a integrar o
Calendário Oficial da cidade de Luziânia-Goiás.
Art. 2o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal em exercício de Luziânia, 06 de julho de
2020.
PREFEITA MUNICIPAL
EM EXERCÍCIO
Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br