norma nº 4242/2020

LEI N° 4.242 de 12 de agosto de 2020.
Dispõe sobre a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias do Município de Luziânia, para
o exercício financeiro de 2021 e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas
pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1o Nos termos do que dispõe o § 2o, artigo 165 da Constituição Federal
e Art. 4o da Lei Complementar n° 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, ficam
instituídas normas gerais de diretrizes para elaboração do Orçamento Geral do
município de Luziânia para o exercício de 2021, compreendendo as metas,
prioridades e despesas da Administração Pública Municipal para o exercício
financeiro de 2021 que dispõe sobre:
I - As metas e prioridades da administração pública municipal;
II - As diretrizes para a elaboração e execução orçamentária dos Poderes
Legislativo, Executivo e Fundos Municipais;
III - Equilíbrio entre Receita e Despesa;
IV - Redução da Dívida Consolidada aos limites estabelecidos pela Lei de
Responsabilidade Fiscal;
V - Normas relativas ao controle de Custos dos Programas Financiados
com recursos do Orçamento;
VI - Regras para limitação de empenho;
VII - Normas e exigências para Transferências de Recursos a Entidades
Públicas e Privadas;
VIII - Disposições relativas à dívida pública do Município;
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IX - Disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
X - Disposições sobre alterações na legislação e sua adequação
orçamentária;
XI - Montante e forma de utilização da Reserva de Contingência;
XII - Disposições Gerais.
Art. 2o A LOA - Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2021, deverá
observar:
I - A responsabilidade na gestão fiscal;
II - A organização e a estrutura do orçamento;
III - O montante e forma de utilização da Reserva de Contingência;
IV - A instituição, previsão e efetivação das receitas;
V - A renúncia de receita;
VI - A geração de despesas;
VII - As despesas obrigatórias de caráter continuado;
VIII - O controle da despesa total com pessoal;
IX - As despesas com a Seguridade Social;
X - As transferências voluntárias;
XI - A destinação dos recursos públicos ao setor privado;
XII - Os limites da dívida pública;
XIII - As Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária;
XIV - As Disponibilidades de Caixa;
XV-A preservação do patrimônio público;
XVI - A transparência na Gestão Fiscal;
XVII - As metas e as prioridades da Administração Pública Municipal;
XVIII - As disposições finais.
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§ 1o Para efeitos desta lei, entende-se por:
I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental
visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por
indicadores estabelecidos no plano plurianual;
II - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo
contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção
da ação de governo;
III - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das
quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da
ação de governo;
IV - Operação especial, as despesas que não contribuem para a
manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não
resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou
serviços;
V - Subtítulo, o menor nível da categoria de programação, sendo utilizado,
especialmente, para especificar a localização física da ação;
VI - Unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional;
VII - Órgão orçamentário, o maior nível da classificação institucional, que
tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias;
VIII - Concedente, o órgão ou a entidade da Administração Pública direta
ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os
decorrentes de descentralização de créditos orçamentários;
IX - Convenente, o órgão ou a entidade da Administração Pública direta
ou indireta e as entidades privadas, com as quais a Administração Municipal
pactue a execução de ações com transferência de recursos financeiros.
CAPÍTULO II
DA RESPONSABILIDADE NA GESTÀO FISCAL
Art. 3o O Projeto da LOA deverá observar aos Princípios da Legalidade,
Legitimidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência,
Economicidade e Probidade Administrativa.
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Art. 4o O Projeto de Lei Orçamentária deve pela responsabilidade na
gestão fiscal, atentar para a ação planejada e transparente, direcionar para a
prevenção de riscos e a correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das
contas públicas.
Art. 5o Para que a sistemática da responsabilidade na gestão fiscal possa
atingir a sua finalidade, que é o equilíbrio das contas públicas, deverá o Projeto de
Lei Orçamentária estar voltado para:
§ 1o Cumprir as metas de resultados entre receitas e despesas, através de
ações planejadas e transparentes.
§ 2o Mediante prevenção de riscos e correção de desvios, obedecer a
limites e condições no que tange a:
I - Renúncia de Receita;
II - Geração de despesas com pessoal, da Seguridade Social e outras;
III - Dívida consolidada;
IV - Operações de crédito, inclusive por ARO;
V - Inscrições em Restos a Pagar.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO
Art. 6o No Projeto de Lei Orçamentária Anual, a discriminação das
despesas, para o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, compreenderá o
conjunto das despesas públicas dos Poderes Executivo e Legislativo bem como
de seus fundos, com o seguinte desdobramento:
I - DESPESAS CORRENTES
a) Despesas de Custeio;
b) Transferências Correntes.
II - DESPESAS DE CAPITAL
a) Investimentos;
b) Inversões Financeiras;
c) Transferências de Capital.
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DA ORGANIZAÇÃO E DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO
Art. 7o A Lei Orçamentária Anual compreenderá:
I - O Orçamento Fiscal;
II - O Orçamento da Seguridade Social.
Parágrafo único. Orçamento Fiscal terá, entre suas funções, a de reduzir
desigualdades setoriais, segundo critério populacional.
Art. 8o A LOA não conterá dispositivo estranho:
I - À previsão da Receita;
II - À fixação da Despesa.
Parágrafo único. Não se inclui na proibição a autorização para abertura de
Créditos Suplementares na forma da Lei 4.320/64 e contratação de Operações de
Crédito, ainda que por ARO - Antecipação de Receita Orçamentária, nos termos
da Lei.
Art. 9o O Projeto da LOA deverá ser elaborado de forma compatível com o
PPA - Plano Plurianual, com a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as
normas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 10. O Projeto de Lei Orçamentária Anual conterá:
I - Previsão para Reserva de Contingência;
II - Mencionará as despesas relativas à Dívida Pública;
III - Não consignará:
a) - Crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada;
b) - Previsão de dotação para investimentos com duração superior a um
exercício financeiro, que não esteja previsto no PPA ou em Lei que autorize a sua
inclusão, sob pena de Crime de responsabilidade.
Art. 11.0 refinanciamento da dívida constará, separadamente:
I - Na LOA - Lei Orçamentária Anual;
II - Nas LCA - Lei de Crédito Adicional.
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Art. 12. As Emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual ou aos projetos
que o modifiquem, somente poderão ser aprovadas caso:
I - Sejam compatíveis com o PPA e com a LDO;
II - Indiquem os recursos necessários, e, quando provenientes de anulação
de despesas, excluídas, as que incidam sobre:
a) Dotações para pessoal e seus encargos;
b) Serviço da dívida.
III Sejam relacionadas com:
a) A correção de erros ou omissões;
b) Os dispositivos do texto do Projeto de Lei.
Art. 13. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do
Projeto da LOA, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados,
conforme o caso, mediante Créditos Suplementares ou Especiais com finalidade
precisa.
Art. 14. São vedadas:
I - A realização de Operações de Créditos que excedam o montante de
Despesas de Capital, ressalvadas as autorizadas mediante Créditos
Suplementares ou Especiais com finalidade precisa;
II - A vinculação de receita de impostos a órgãos, fundos ou despesas,
ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos:
a) que se referem os artigos 158 e 159 da Constituição da República
Federativa do Brasil para prestação de garantias às Operações de Créditos por
Antecipação da Receita Orçamentária - ARO;
b) as que se referem os artigos 155, 156, 157, 158 e 159, I, “a” e “b”, da
Constituição da República Federativa do Brasil, para pagamento de débitos para
com a União.
Art. 15. Os Créditos Especiais e Extraordinários terão vigência no exercício
financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for aprovado
nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites
de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro
subsequente.
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Art. 16. A abertura de Crédito Extraordinário somente será admitida para
atender a despesas imprevistas e urgentes, na forma da Lei 4.320/64.
Art. 17. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações
destinadas aos órgãos da administração direta que atuam na área de saúde,
previdência e assistência social, nos termos da Lei Orgânica do Município de
Luziânia.
Art. 18. O Orçamento da Seguridade Social contará com recursos
oriundos:
I - Das transferências do Orçamento Fiscal;
II - Das transferências do Sistema Único de Saúde - SUS;
III - De outras fontes específicas.
Art. 19. A LOA e seus anexos compreenderão:
I - Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, discriminando a receita e
despesa na forma definida na Lei 4.320/64;
II - A discriminação da legislação da receita e da despesa referente ao
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social;
III - Informações complementares.
Art. 20. O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social discriminarão as
despesas por Unidade Orçamentária, segundo a classificação funcional￾programática, expressa por categorias econômicas, indicando para cada uma a
despesa a que se refere nos moldes da Lei Federal n° 4.320/64, de 17 de março
de 1964.
Art. 21. As informações complementares serão compostas por
demonstrativos contendo:
I - Tabela evolutiva da receita prevista e arrecadada nos últimos três
exercícios;
II - Tabela de Despesa autorizada com a realizada nos últimos três
exercícios;
III - Outras informações capazes de demonstrar o incremento substancial
na Lei Orçamentária Anual.
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CAPÍTULO V
DO MONTANTE E FORMA DE UTILIZAÇÃO DA RESERVA DE
CONTINGÊNCIA
Art. 22. A Reserva de Contingência será destinada ao atendimento de:
a) Passivos Contingentes;
b) Outros Riscos Fiscais Imprevistos;
c) Outros Eventos Fiscais Imprevistos.
Art. 23. A Reserva de Contingência deverá atender ao que dispõe o inciso
III do Art. 5o da LRF e poderá ser prevista até o correspondente a 2,00% (dois por
cento) da previsão da Receita Corrente Líquida.
Parágrafo único. A forma de utilização da Reserva de Contingência será
estabelecida através de ato próprio do Poder Executivo.
CAPÍTULO VI
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 24. O Poder Executivo estabelecerá, até 30 (trinta) dias após a
publicação da Lei Orçamentária, a programação financeira e o cronograma de
execução mensal de desembolso.
Art. 25. Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão
utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em
exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
Art. 26. A Execução Orçamentária e Financeira identificará,
exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios, por meio
de sistema de contabilidade e administração financeira, os beneficiários de
pagamento de sentenças judiciais.
Art. 27. O Poder Executivo Municipal publicará, até 30 (trinta) dias após o
encerramento de cada bimestre, Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
Art. 28. Se verificado, ao final de cada bimestre, que a realização da
receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou
nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, o Chefe do Poder Executivo
Municipal promoverá por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias
subsequentes, limitação de empenho e movimentação nos termos do que
estabelece a letra “b”, inciso I do Art. 4o da Lei Complementar n° 101/2000,
atendendo aos seguintes critérios:
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I - Não será objeto de limitação de empenho, aqueles que constituem
obrigações constitucionais ou legais tais como:
a) Pessoal e encargos;
b) Atenção Básica de Saúde;
c) Benefícios do Regime Próprio de Previdência;
d) Benefícios do Regime Geral de Previdência;
e) Alimentação escolar;
f) Serviço da Dívida;
g) Apoio ao transporte escolar;
h) Educação de jovens e adultos;
i) Sentenças judiciais transitadas em julgado.
II - Estarão sujeitas a limitação de empenho, as despesas relacionadas a:
a) Pessoal e encargos;
b) Despesas variáveis de pessoal.
III - As despesas de investimentos serão objetos de limitação de empenho
desde que não liquidadas.
IV - Despesas de investimento que sejam de caráter obrigatório para o
desenvolvimento das ações básicas de saúde e educação terão prioridade em
função das demais.
V - Nas despesas variáveis de pessoal não se incluem as vantagens de
caráter obrigatório.
CAPÍTULO VII
DA INSTITUIÇÃO, DA PREVISÃO E DA EFETIVAÇÃO DE RECEITA
Art. 29. A instituição, previsão e efetiva arrecadação de tributos de
competência do Município são requisitos essenciais da responsabilidade na
gestão fiscal.
Art. 30. A inobservância da instituição, da previsão e da efetiva
arrecadação de tributos de competência constitucional do Município é impeditiva
para o recebimento de transferências voluntárias.
Art. 31. A previsão da receita no Projeto de Lei Orçamentária Anual
compreenderá o conjunto das receitas públicas.
I - Observarão as normas técnicas e legais.
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II - Considerarão os efeitos:
a) as alterações na legislação;
b) da variação do índice de preços;
c) do crescimento econômico;
d) de qualquer outro fator relevante.
III - Serão acompanhadas de demonstrativo:
a) da sua evolução nos últimos 03 (três) anos;
b) da sua projeção para os próximos 02 (dois) anos;
c) da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
Art. 32. O Poder Legislativo Municipal de Luziânia poderá reestimar a
receita apenas nos casos de comprovação de erros ou omissão de ordem técnica
ou legal.
Art. 33. O montante previsto para as Receitas de Operações de Créditos
não poderá ser superior ao montante das Despesas de Capital constantes do
projeto de Lei Orçamentária Anual.
CAPÍTULO VIII
DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art 34. A Renúncia de Receita compreende os casos previstos no art. 14
da Lei Complementar 101/2000.
Art. 35. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza
tributária que compreenda renúncia de receita deverá:
I - estar acompanhada de Estimativa do Impacto Orçamentário Financeiro
no exercício em que iniciar sua vigência e nos 02 (dois) seguintes;
II - atender pelo menos a uma das seguintes condições:
a) demonstração de que foi considerada na estimativa de receita da LOA;
b) estar acompanhada de medidas de compensação, no exercício em que
iniciar sua vigência e nos dois seguintes, por meio do aumento de receita,
proveniente de:
b.1 - elevação de alíquotas;
b.2 - ampliação da Base de Cálculo;
b.3 - criação de Tributos.
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Art. 36. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza
tributária que, além de compreender renúncia de receita, estiver acompanhada de
medidas de compensação, no exercício em que iniciar sua vigência e nos 02
(dois) seguintes, só entrará em vigor quando forem implementadas as medidas de
compensação.
CAPÍTULO IX
DA GERAÇÃO DE DESPESA
Art. 37. As despesas de aperfeiçoamento de ação governamental ficam
classificadas em 02 (dois) grupos:
I - Grupo das Despesas Relevantes;
II - Grupo das Despesas Irrelevantes.
Art. 38. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental
que acarrete aumento de despesa relevante será acompanhado de:
I - Estimativa do impacto orçamentário-financeiro, instruída pelas
premissas e metodologia de cálculos utilizadas, no exercício em que entrar em
vigor e nos 02 (dois) exercícios subsequentes.
II - Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem:
a) adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual;
b) compatibilidade com o PPA - Plano Plurianual;
c) compatibilidade com a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 39. São consideradas despesas relevantes, aquelas que ultrapassem
o valor máximo para realização de convite na forma do art. 23, inciso II, alínea “a”,
da Lei 8.666/93 e alterações posteriores.
Art. 40. As despesas irrelevantes são aquelas que não ultrapassam o valor
máximo para realização de convite na forma do art. 23, inciso II, alínea “a”, da Lei
8.666/93 com suas alterações posteriores.
Parágrafo único. Ocorrendo a criação, a expansão ou o aperfeiçoamento
de ação governamental que acarrete aumento da despesa irrelevante, não será
necessário apresentar a Estimativa do Impacto Orçamentário-financeiro,
instruídas pelas premissas e metodologia de cálculo utilizado e a Declaração do
Ordenador da Despesa.
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Art. 41. A despesa apresentará compatibilidade com o PPA - Plano
Plurianual, se estiver em conformidade com as suas diretrizes, seus objetivos e
suas metas.
Art. 42. A licitação e o empenho de despesas de serviços, fornecimento de
bens ou execução de obras, bem como as desapropriações de imóveis urbanos
relacionados com a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento na geração de despesa ou na assunção de
obrigação, classificadas como relevantes, serão consideradas não autorizadas,
irregulares e lesivas ao patrimônio público quando forem realizadas sem a prévia
apresentação do disposto no art. 38 desta Lei.
CAPÍTULO X
DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
Art. 43. Despesa obrigatória de caráter continuado é a despesa corrente,
despesa de custeio ou transferência corrente, derivada de lei, medida provisória
ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua
execução por um período superior a 02 (dois) exercícios financeiros.
Art. 44. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao
patrimônio público, a criação ou o aumento de despesa obrigatória de caráter
continuado e a prorrogação de qualquer despesa:
I - quando não forem acompanhadas de:
a) demonstrativo da origem dos recursos para seu custeio;
b) medidas de compensação, nos períodos seguintes, pelo aumento
permanente de receita ou pela redução permanente de despesa;
c) adequação orçamentária e financeira com a LOA;
d) compatibilidade com o PPA - Plano Plurianual;
e) compatibilidade com a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 45. A criação ou aumento de despesa destinada ao serviço da dívida
pública, encargos e amortização, poderão ser executados, independentemente da
implementação de medidas de compensação, nos períodos seguintes, pelo
aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.
Art. 46. O aumento de despesa destinada ao reajustamento da
remuneração de servidores públicos e do subsídio de agentes políticos, não
necessitará de acompanhamento de medidas de compensação, nos períodos
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seguintes, pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de
despesa.
CAPÍTULO XI
DAS DESPESAS COM PESSOAL
Art. 47. A despesa total com pessoal é o somatório dos gastos do
município:
I - Relativos a:
a) Cargos;
b) Funções;
c) Empregos.
II - Com quaisquer espécies remuneratórias, tais como:
a) Vencimento;
b) Vantagens fixas e variáveis;
c) Subsídios dos agentes políticos;
d) Proventos da aposentadoria;
e) Reforma;
f) Pensões;
g) Adicionais;
h) Gratificações;
i) Horas extras;
j) Vantagens pessoais de qualquer natureza;
k) Encargos sociais e contribuições recolhidas pelo município às Entidades
de Previdência relativas ao pessoal ativo, inativo ou pensionista.
Art. 48. Para melhor desincumbir-se das tarefas de planejamento,
coordenação, supervisão e controle com o objetivo de impedir o crescimento
desmesurado da máquina administrativa, a Administração procurará desobrigar￾se da realização material das tarefas executivas, recorrendo, sempre que
possível, à execução indireta mediante contrato, desde que exista na área,
iniciativa privada suficientemente desenvolvida e capacitada a desempenhar os
encargos de execução.
Art. 49. A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada
no mês em referência com as onze imediatamente anteriores.
Art. 50. A despesa total com pessoal no município em cada período de
apuração, não poderá exceder a 60% (sessenta por cento) da RCL - Rec
Corrente Líquida.
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Art. 51. Na forma vínculo empregatício com o Município a contratação de
serviços de conservação e limpeza, bem como a de serviços técnicos
especializados ligados a atividades meio do município, desde que inexistente a
pessoalidade e a subordinação direta.
Art. 52. Na verificação do atendimento do limite de 60% (sessenta por
cento) da RCL em relação à despesa total com pessoal, não serão computadas
as despesas com:
I - indenização por demissão de servidores ou empregados;
II - incentivos à demissão voluntária;
III - convocação extraordinária da Câmara de Vereadores, pelo Prefeito,
pelo Presidente da Câmara ou por requerimento da maioria dos Vereadores, em
caso de urgência ou de interesse público relevante;
IV - decisão judicial, da competência de período anterior ao da apuração;
V - inativos, desde que por intermédio de fundo específico, custeado por
recursos provenientes:
a) da arrecadação de contribuições dos segurados;
b) da compensação financeira entre os diversos regimes de Previdência
Social, para efeito de aposentadoria, tendo em vista a contagem recíproca do
tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e
urbana;
c) das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal
finalidade;
d) do produto da alienação de bens, direitos e ativos;
e) do superávit financeiro.
VI - As despesas com credenciamentos de profissionais da área de saúde
custeadas com recursos de transferências do SUS - Sistema Único de Saúde.
Art. 53. A repartição do limite de 60% (sessenta por cento) da RCL com a
despesa total com pessoal, não poderá exceder a 54,00% (cinquenta e quatro por
cento) para o Executivo e 6,00% (seis por cento) para o Legislativo, sendo para o
último, aplicado os dispositivos da EC n° 25.
Art. 54. O total da despesa do Poder Legislativo incluído os subsídios dos
vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar 7,00%
(sete por cento) relativos ao somatório da receita tributária e das transferências
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previstas no § 5o do art. 153 e nos Arts. 158 e 159, efetivamente realizadas no
exercício anterior.
Art. 55. A Câmara Municipal de Luziânia, nos termos da Emenda
Constitucional n° 25 não gastará mais de 70,00% (setenta por cento) de sua
receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus
vereadores.
Art. 56. Desde que obedecido o limite fixado na LC 101/00, os Poderes
Executivo e Legislativo municipais mediante lei autorizativa, poderão criar cargos
e funções, alterar as estruturas de carreiras, aumentar a remuneração dos
servidores, conceder vantagens fixas e variáveis, realizar e admitir pessoal em
concurso público ou em caráter temporário na forma disposta em lei.
Parágrafo único. A contratação de servidores, em caráter temporário, para
atendimento de excepcional interesse público, será feita mediante
regulamentação, objeto de lei específica.
Art. 57. Aplicam-se no que couber a despesa com pessoal, as regras
estabelecidas nos artigos 21 a 23 da Lei Complementar 101/00.
CAPÍTULO XII
DAS DESPESAS COM A SEGURIDADE SOCIAL
Art. 58. A criação, a majoração ou a extensão de qualquer benefício ou
serviço relativo à seguridade social, inclusive os destinados aos servidores
públicos, ativos, inativos, e aos pensionistas, despesa obrigatória de caráter
continuado, serão executadas depois de cumpridas as regras da Lei
Complementar 101/00 em seus artigos 15, 16 e 17.
Art. 59. Os limites e as condições para os gastos com os regimes próprios
de previdência dos servidores são:
I - Somente por lei específica será autorizada a cobertura dos déficits
previdenciários;
II - O sistema próprio de previdência, de fundo ou de autarquia:
a) em hipótese alguma emprestará dinheiro à prefeitura;
b) sempre manterá contas bancárias específicas, distintas das do Tesouro
Municipal.
III - Os servidores participarão dos Conselhos de Administração e Fiscal.
IV-As auditorias atuariais, periodicamente, realizadas.
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CAPÍTULO XIII
DAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
Art 60. Transferência voluntária é o recebimento de recursos corrente ou
de capital de outro ente da Federação a título de cooperação ou auxílio financeiro,
que não decorra de determinação Constitucional, legal ou destinado ao Sistema
Único de Saúde.
Art. 61. A transferência voluntária poderá ser realizada, se forem
obedecidas as seguintes exigências:
I - existência de dotação específica;
II - não utilização para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo
e pensionista;
III - comprovação, por parte do beneficiado:
a) de que se ache em dia o pagamento de tributos, empréstimos e
financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de
contas de recursos anteriormente recebidos;
b) do cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à
saúde.
IV - Da observância dos limites das dívidas consolidada, de operações de
crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em restos a pagar e de
despesa total com pessoal.
V - Da previsão orçamentária de contrapartida;
VI - da não utilização em finalidade diversa da pactuada.
Art. 62. As sanções de suspensão de transferências voluntárias não se
aplicam àquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.
CAPÍTULO XIV
DA DESTINAÇÀO DOS RECURSOS PÚBLICOS AO SETOR PRIVADO
Art. 63. A destinação de recursos para direta ou indiretamente, cobrir
necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá:
I - ser autorizadas por Lei específica;
II - estar prevista na LOA ou em seus créditos adicionais;
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III -ter comprovação por parte do beneficiário de:
a) que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e
financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de
contas de recursos anteriormente recebidos;
b) não utilização em finalidade diversa da pactuada.
CAPÍTULO XV
DA DÍVIDA E DO ENDIVIDAMENTO
Art. 64. A dívida pública consolidada ou fundada corresponde ao montante
apurado excluídas as duplicidades:
I - das obrigações financeiras do município assumidas em virtude de:
a) leis;
b) contratos;
c) convênios;
d) tratados.
II - Da realização de operações de crédito, para amortização em prazo
superior a 12 (doze) meses;
III - das operações de crédito de prazo inferior a 12 (doze) meses cujas
receitas tenham constado do orçamento.
IV - os precatórios judiciais não pagos no exercício orçamentário em que
forem incluídos, integram a dívida consolidada para fins de aplicação dos limites
da dívida e do endividamento na forma da Lei.
Art. 65. Operação de crédito é o compromisso financeiro assumido por:
I - abertura de crédito;
II - emissão e aceite de título;
III - aquisição financiada de bens;
IV - arrendamento Mercantil;
V - outras operações assemelhadas.
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Parágrafo único. Equipara-se à operação de crédito a assunção, o
recolhimento ou a confissão de dívidas pelo município.
Art. 66. A concessão de garantia é o compromisso de adimplência de
obrigação financeira ou contratual assumida pelo município ou entidade a ele
vinculada.
CAPÍTULO XVI
DOS LIMITES DA DÍVIDA PÚBLICA
Art. 67. Os limites para o montante da dívida consolidada ou fundada, as
operações de crédito interno e a concessão de garantia da União em operações
de crédito, são fixados pelo Senado Federal, em percentual da RCL para cada
esfera de Governo e aplicados igualmente a todos os entes da federação,
constituindo, limites máximos.
Art. 68. A verificação do limite da dívida consolidada será efetuada ao final
de cada quadrimestre.
Art. 69. Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do
orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada, para
fins de aplicação dos limites da dívida pública.
CAPÍTULO XVII
DA RECONDUÇÃO DA DÍVIDA AOS LIMITES
Art. 70. Caso a dívida consolidada ou fundada, bem como as operações de
créditos internos do município ultrapassem os limites estabelecidos ao final de um
quadrimestre, deverão ser elas reconduzidas até o término dos três
subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por
cento) no primeiro quadrimestre.
CAPÍTULO XVIII
DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO - CONTRATAÇÃO
Art. 71. O município quando interessar em realizar operações formalizará
seu pleito:
I -fundamentado em parecer de seus Órgãos Técnicos e Jurídicos;
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II - demonstrando:
a) a relação custo-benefício;
b) o interesse econômico e social da operação;
c) o atendimento das seguintes condições:
c.1 - existência de prévia e expressa autorização para contratação, no
texto da Lei Orçamentária, em créditos adicionais ou Lei específica;
c.2 - inclusão no orçamento ou em créditos adicionais dos recursos
provenientes da operação, exceto no caso de operações por ARO - Antecipação
de Receita Orçamentária;
c.3 - observância dos limites e condições fixados pelo Senado Federal.
Art. 72. O total dos recursos de Operações de Créditos não poderá
exceder, no exercício financeiro, o montante das despesas de capital.
Art. 73. Quando o total dos recursos de operações de crédito exceder no
exercício financeiro, o montante estabelecido no artigo anterior será consignado
reserva específica, no montante equivalente ao excesso, na LOA - Lei
Orçamentária Anual do exercício seguinte.
CAPÍTULO XIX
DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA
ORÇAMENTARIA
Art. 74. Havendo interesse do município em realizar operações de crédito
por ARO, este formalizará seu pleito:
I -fundamentado em parecer de seus Órgãos Técnicos e Jurídicos;
II - demonstrando:
a) relação custo-benefício;
b) o interesse econômico e social da operação;
c) o atendimento das seguintes condições:
c.1 - existência de prévia e expressa autorização para contratação,
texto da Lei Orçamentária, em créditos adicionais ou Lei específica;
c.2 - observância de limites e condições fixados pelo Senado;
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c.3 - observância das demais restrições estabelecidas pela Lei
Complementar n° 101/00.
Art. 75. O município quando interessado em realizar operações de crédito
por ARO - Antecipação de Receita Orçamentária deverá cumprir, ainda, as
seguintes exigências:
I - contratá-la, somente, a partir do décimo dia do início do exercício;
II - liquidá-la, com juros e outros encargos incidentes, até o décimo dia do
mês de dezembro de cada ano.
CAPÍTULO XX
DAS DISPONIBILIDADES DE CAIXA
Art. 76. As disponibilidades de caixa do município de Luziânia serão
depositadas em instituições financeiras oficiais ou em outras disponíveis no
município.
Art. 77. As disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social,
geral e próprio dos servidores públicos, ainda que vinculadas a fundos
específicos, ficarão:
I - depositadas em conta separada das demais disponibilidades do
município;
II - aplicadas nas condições de mercado, com observância dos limites e
condições de proteção e prudência financeira.
CAPÍTULO XXI
DA PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO
Art. 78. A receita de capital derivada da alienação de bens que integram o
patrimônio público, se não for destinada por lei aos regimes de previdência social,
geral e próprio dos servidores públicos, deverá ser aplicadas para o financiamento
de despesa de capital.
Art. 79. A LOA e as Leis de Créditos Adicionais poderão incluir novos
projetos desde que:
I - adequadamente atendidos os projetos em andamento;
II - contempladas as despesas de conservação do patrimônio;
III - haja adequação e previsão no PPA e LOA.
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Art. 80. O Poder Executivo Municipal de Luziânia poderá encaminhar ao
Poder Legislativo, relatório sobre os projetos em andamento e as despesas de
conservação do patrimônio público, após a aprovação do PPA - Plano Plurianual.
Art. 81. As desapropriações de imóveis urbanos, somente poderão ser
feitas com prévia e justa indenização em dinheiro, de acordo com as
disponibilidades do fluxo de caixa, ou prévio depósito judicial do valor da
indenização.
CAPÍTULO XXII
DA TRANSPARÊNCIA NA GESTÀO FISCAL
Art. 82. Os instrumentos de transparência da gestão fiscal são:
I - o PPA - Plano Plurianual;
II - a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias;
III - a LOA - Lei Orçamentária Anual;
IV - as Prestações de Contas;
V - o RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária;
VI - o RGF - Relatório de Gestão Fiscal.
Art. 83. A transparência da gestão fiscal deverá ser assegurada também
mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas,
durante os processos de elaboração e de discussão do PPA, LDO e LOA.
Art. 84. Os instrumentos de transparência da gestão fiscal deverão
obedecer ao princípio da publicidade.
CAPÍTULO XXIII
DAS METAS E DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL
Art. 85. A LOA para o exercício financeiro de 2021 deverá estar
compatibilizada com o anexo de prioridade e de metas desta lei, devendo atender
as ações voltadas para:
I - o desenvolvimento econômico;
II - o desenvolvimento urbano;
III - o desenvolvimento administrativo;
IV - o desenvolvimento social.
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CAPÍTULO XXIV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 86. O Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2021 que o
Poder Executivo Municipal encaminhará ao Poder Legislativo será constituído de:
I -texto da lei;
II - quadros orçamentários consolidados, incluindo os complementos
referenciados no art. 22, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964;
III - anexo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, contendo:
a) receitas, discriminadas por natureza, identificando as fontes de recursos
correspondentes a cada cota-parte de natureza de receita, o orçamento a que
pertence e a sua natureza financeira ou primária observado o disposto no art. 6o
da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964;
b) discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos
Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social.
IV Anexo do Orçamento de Investimento a que se refere o art. 165, § 5o,
inciso II, da Constituição, na forma definida nesta Lei.
Art. 87. O Poder Legislativo Municipal encaminhará à Secretaria Municipal
de Finanças de Luziânia, até 10 de agosto de 2020, suas propostas
orçamentárias, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária de 2021,
observadas as disposições desta Lei.
Art. 88. Fica autorizado ao município de Luziânia contribuir para o custeio
de despesas de competência de outros entes da federação, se houver:
I - autorização da LOA;
II - convênio, acordo, ajuste ou congênere;
III - comprovação, por parte do beneficiário, de:
a) que se ache em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e
financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de
contas de recursos anteriormente recebidos;
b) não utilização em finalidade diversa da pactuada.
Art. 89. O Poder Executivo do município de Luziânia fica autorizado a
buscar junto à União, assistência técnica e cooperação financeira para
modernização das respectivas administrações tributária, financeira, patrimonial e Q'
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previdenciária, com vistas ao cumprimento das normas estabelecidas pela Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Art. 90. A assistência técnica consistirá no treinamento e desenvolvimento
de recursos humanos e na transferência de tecnologia, bem como no apoio à
divulgação, em meio eletrônico de amplo acesso público, dos instrumentos de
transparência da gestão fiscal.
Art. 91. A cooperação financeira compreenderá a doação de bens e
valores, o financiamento e o repasse de recursos oriundos de operações
externas.
Art. 92. O projeto de Lei Orçamentária Anual será devolvido para sanção
até o encerramento da sessão legislativa.
Art. 93. Há hipótese de o projeto de Lei Orçamentária Anual não haver sido
sancionado até 31 de dezembro de 2020 fica autorizada à execução da proposta
orçamentária, originariamente encaminhada ao Poder Legislativo Municipal de
Luziânia.
Art. 94. O Chefe do Poder Executivo Municipal de Luziânia através de ato
próprio baixará normas relativas:
I - ao controle de custos dos programas financiados com recursos
orçamentários;
II - a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos
orçamentários.
Art. 95. Serão consideradas legais as despesas com multas, juros e outros
acréscimos no caso de eventual atraso no pagamento de compromissos por
insuficiência de caixa e/ou necessidade de priorização do pagamento de
despesas consideradas imprescindíveis ao pleno funcionamento das atividades e
execução de projetos da administração municipal.
Art. 96. O montante do orçamento poderá ser atualizado monetariamente
no primeiro mês do exercício financeiro, com base no último trimestre, no primeiro
mês de cada trimestre subsequente, sempre com base nos últimos três meses.
Art. 97. O reforço de dotações orçamentárias do Poder Legislativo, do
Executivo e de seus fundos, que se tornarem insuficientes durante a execução do
orçamento 2021 poderá ser suplementada até o percentual de 60% (sessenta por
cento) das despesas autorizadas na LOA, não podendo ser alterado o seu valor
total, salvo se houver excesso de arrecadação, criando se necessário, elementos
de despesa em cada projeto ou atividade, aplicando-se as disposições da Lei n°
4.320/64.
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Art. 98. O Poder Executivo, através de projeto de lei específico ou no
projeto de lei que autorizar a abertura de créditos orçamentários de natureza
especial, fará as alterações necessárias no PPA e LOA, para incluir os projetos
que porventura não tenham sido incluídos na presente lei e não estejam
contempladas naquele plano.
Art. 99. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado à
transposição de saldo orçamentário entre fontes de recursos consignadas na Lei
Orçamentária Anual, através de decreto municipal.
Art. 100. O Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2021
deverá ser encaminhado ao Poder Legislativo até quatro meses antes do
encerramento do corrente exercício.
Art. 101. Acompanha a presente lei, como de dela fizesse parte integrante,
os Anexos de Metas e Riscos Fiscais.
Art. 102. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal em exercício de Luziânia, 12 de agosto
de 2020.
EDNA APARECIDA ALVES DOS SANTOS
PREFEITA MUNICIPAL
EM EXERCÍCIO
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