norma nº 25/1992

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 621-1025 - 621-1026 - 621-1848 - 621-2080
DECRETO LEGISLATIVO n9 025 de 07 de janeiro de 1992.
"Atualiza a remuneração dos SENHORES VE
READORES."
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, 
no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Art. 59 da Lei
n9 1258 de 07.12.88, atualiza os subsídios dos SENHORES VEREADO
RES, da seguinte forma:
Art. 19- Atualiza os subsídios dos Senhores VEREADORES, com
base em 25% (vinte e cinco por cento) da remuneração do DEPUTADO
da Assembléia Legislativa do Estado, dividindo-se em:
I- PARTE FIXA, não sujeita a qualquer reduçãoCr$ 99.299,32
(noventa e nove mil, duzentos e noventa e nove cruzeiros e trinta
e dois centavos);
II- PARTE VARIÁVEL, cujo pagamento corresponde ao compare￾cimento efetivo e a participação nas votações... Cr$ 893.693.88
(oitocentos e noventa e três mil, seiscentos e noventa e três cru
zeiros e oitenta e oito centavos), ou seja ....... Cr$ 148.948,00
(cento e quarenta e oito mil, novecentos e quarenta e oito cruzei￾ros), cada sessão.
PARÁGRAFO ÚNICO- Para efeito do pagamento da parte varia
vel, observar-se-ã o seguinte:
a) Serão realizadas mensalmente 06 (seis) sessões ordiná
rias;
b) É vedado o pagamento a qualquer VEREADOR que não compa
recer as sessões e participar das votações da parte variável do su
bsídio.
Art. 29- Além das sessões ordinárias, poderão ser realiza
das em cada mês, tantas sessões extraordinárias, quantas forem ne￾cessárias, mas somente 03 (três) poderão ser remuneradas perfazen
do estas a importância de .......................-Cr$... 248.248,30
(duzentos e quarenta e oito mil, duzentos e quarenta e oito cruzei
ros e trinta centavos), ou seja ................. Cr$ 82.749,43
(oitenta e dois mil, setecentos e quarenta e nove cruzeiros e qua￾renta e três centavos), cada sessão.
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 621-1025 - 621-1026 - 621-1848 - 621-2080
PARÁGRAFO ÚNICO- No mês que não forem realizadas sessões ex
traordinárias, a importância a elas destinadas incorporará a parte
variável dos subsídios dos VEREADORES.
Art. 39- 0 VEREADOR perceberá mensalmente a título de aju
da de custo, a importância de ................... Cr$ 1.241.241.50
(um milhão, duzentos e quarenta e um mil, duzentos e quarenta e um
cruzeiros e cinquenta centavos).
PARÁGRAFO ÚNICO- A referida ajuda de custo destinar-se-â à
cumprir as despesas dos Senhores VEREADORES com correspondência,
transporte, telefone e serviços de terceiros.
Art. 49- 0 valor do subsídio mensal, totalizará a importân
cia de .......................................... Cr$ 2.482.483,00
(dois milhões, quatrocentos e oitenta e dois mil, quatrocentos e
oitenta e três cruzeiros).
Art. 59 - Este decreto entrará em vigor a partir desta data,
retroagindo os seus efeitos a partir do dia 02 de janeiro/92.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 07 dias do mês de janeiro
de 1992.
nmb.