norma nº 26/1992

CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 621-1025 - 621-1026 - 621-1848 - 621-2080
DECRETO LEGISLATIVO n9 26 de 09 de março de 1.992.
"Atualiza a remuneração dos SENHORES VE
READORES".
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Art.
59 da Lei n9 1258 de 07.12.88, atualiza os subsídios dos SENHO
RES VEREADORES, da seguinte forma:
Art. 19 - Atualiza os subsídios dos Senhores VEREA
DORES, com base em 25% (vinte e cinco por cento) da remuneração
do DEPUTADO da Assembléia Legislativa do Estado, dividindo-se em:
I - PARTE FIXA, não sujeita a qualquer redução .... 
....................................... Cr$ 130.289,36
(cento e trinta mil, duzentos e oitenta nove cruzeiros e trinta
e seis centavos);
II - PARTE VARIÁVEL, cujo pagamento corresponde ao 
comparecimento efetivo e a participação nas votações ...........,
....................................... Cr$ 1.172.604,24
(um milhão, cento e setenta dois mil, seissentos e quatro cruze_i
ros e vinte quatro centavos), ou seja Cr$ 195.434,04
(cento e noventa cinco mil, quatrocentos e trinta quatro cruzei,
ros e quatro centavos), cada sessão.
PARÁGRAFO ÜNICO - Para efeito do pagamento da parte
variável, observar-se-á o seguinte:
a) Serão realizadas mensalmente 06 (seis) sessões or
dinãrias,
b) É vedado o pagamento a qualquer VEREADOR que não
comparecer as sessões e participar das votações da parte variável
do subsídio.
Art. 29 - Além das sessões ordinárias, poderão ser
realizadas em cada mês, tantas sessões extraordinárias, quantas
forem necessárias, mas somente 03 (três) poderão ser remuneradas
perfazendo estas a importância de.... Cr$ 325.723,40
(trezentos e vinte cinco mil , setecentos e vinte três cruzeiros
e quarenta centavos), ou seja.........Cr$ 108.574,47
(cento e oito mil, quinhentos e setenta quatro cruzeiros e qua
renta sete centavos), cada sessão.
PARÁGRAFO ÜNICO - No mês que não forem realizadas '
sessões extraordinárias, a importância a elas destinadas
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 621-1025 - 621-1026 - 621-1849 - 621-2080
rarã a parte variável dos subsídios dos VEREADORES.
Art. 39 - 0 VEREADOR perceberá mensalmente a títi
lo de ajuda de custo, a importância de ..Cr$ 1.628.617,00
(um milhão,' seissentos e vinte oito mil, seissentos e dezessete
cruzeiros) .
PARÁGRAFO GnICO - A referida ajuda de custo desti.
nar-se-ã à cumprir as despesas dos Senhores VEREADORES com cor
respondência, transporte, telefone e serviços de terceiros.
Art. 49 - 0 valor do subsídio mensal, totalizará a
importância de ........................ Cr$ .> 3.257.234,00
(três milhões, duzentos e cinquenta sete mil e duzentos e trinta
e quatro cruzeiros).
Art. 59 - Este Decreto entrará em vigor a partir des
ta data, retroagindo os seus efeitos a partir do dia 01 de feve
reiro de 1.992.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 09 dias do mês de
março de
arscr