norma nº 27/1992

X ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 621.1025 - 621.1026 - 621.1848 - 621.2080
DECRETO LEGISLATIVO n9 027 de 02 de abril de 1992.
"Atualiza a remuneração dos SENHORES VE
REÂDORES".
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiãs, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Art. 59
da Lei n9 1258 de 07.12.88, atualiza os subsídios dos SENHORES VE
READORES, da seguinte forma:
Art. 19 - Atualiza os subsídios dos Senhores VEREA
DORES, com base em 25% (vinte e cinco por cento) da remuneração do
DEPUTADO da Assembléia Legislativa do Estado, dividindo-se em:
I - PARTE FIXA, não sujeita a qualquer redução
......................................CTR$ 148.859,84
(cento e quarenta e oito mil, oitocentos e cinquenta nove cruzei
ros e oitenta quatro centavos);
II - PARTE VARIÁVEL, cujo pagamento corresponde ao
comparecimento efetivo e a participação nas votações.............
......................................CR$ 1.339,738,56
(um milhão, trezentos e trinta nove mil, setentos e trinta oito
cruzeiros e cinquenta seis centavos), ou seja
......................................CR$ 223.289,76
(duzentos e vinte três mil, duzentos e oitenta nove cruzeiros e
setenta seis centavos), cada sessão.
PARÁGRAFO ÚNICO - Para efeito do pagamento da parte
variavel, observar-se-a o seguinte:
a) Serão realizadas mensalmente 06 (seis) sessões or
dinãrias;
b) É vedado o pagamento a qualquer VEREADOR que não
comparecer as sessões e participar das votações da parte variável
do subsídio.
Art. 29 - Além das sessões ordinárias, poderão ser
realizadas em cada mês, tantas sessões extraordinárias, quantas fo
rem necessárias, mas somente 03 (três) poderão ser remuneradas per
fazendo estas a importância de ..................................
..............-..................... CR$............... 372.149,60
(trezentos e setenta dois mil, cento e quarenta nove cruzeiros e
sessenta centavos), ou seja.......... CR$ 124.049,86,
(cento e vinte quatro mil, quarenta e nove cruzeiros e oitenta &. i
ESTADO DE GOIÁS
câmara municipal de luziãnia
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 621.1025 - 621.1026 - 621.1848 - 621.2080
PARÁGRAFO ÜNICO - No mês que não forem realizadas 1
sessões extraordinárias, a importância a elas destinadas incorpora
rã a parte variável dos subsídios dos VEREADORES.
Art. 39 - O VEREADOR perceberá mensalmente a título
de ajuda de custo, a importância de CR$ 1.860.748,00
(um milhão, oitocentos e sessenta mil, setecentos e quarenta e
oito cruzeiros).
PARÁGRAFO OnICQ - A referida ajuda de custo desti
nar-se-ã ã cumprir as despesas dos Senhores VEREADORES com corres
pondência, transporte, telefone e serviços de terceiros.
Art. 49 - O valor do subsídio mensal, totalizará a
importância de ....................... CR$ 3.721.496,00
(três milhões, setecentos e vinte um mil, quatrocentos e noventa
e seis cruzeiros).
Art. 59 - Este decreto entrará em vigor a partir des
ta data, retroagindo os seus efeitos a partir do dia 1S de março
de 1992.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÁNIA, aos 02 dias do mês
de abril de 1992.
Presidente
OSCAR BRAZ JÜÇIIOR - 19 Secretário
EZIO MARINHO DO NASCIMENTO 29 Secretário