norma nº 28/1992

DECRETO LEGISLATIVO n9 028 de 28 de maio de 1992
"Atualiza a remuneração dos SENHORES VE RE A
DORES "
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZ1AN1A, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais e de acordo cou. o
Art 5 9 da Lei n? 12 58 de 0 7 12 88 , atualiza os subsídios dos
SENHORES VEREADORES, da seguinte forma:
A r t 19 - Atual i za os subsídios dos Serihor es Verea
dores. com base em 25 (vinte e cinco por cento) da remunera
ç ã o d o DF PU TAD0 da Assembl e i a L eg í < 1 a t i va do 1 f a du , d i v i d in
do - se em:
1 - PARTE FIXA, n a o sujeita a qu a 1qu e r redução
CRS 12 1 7 3 7 , • 8
( c e n t o e vinte e um mil e setecentos e trinta sete cruzeiros e
quarenta oito centavos);
II - PARTE VARIÁVEL, cujo pagamento cor responde ao
comparecimento efetivo e a participação nas vota coes
. C R $ 1 095 637,32
(um milhão, noventa e cinco mil e seissentos e trinta sete cru
zeiros e trinta o dois centavos), ou seja
CRS 182 606,22
(c e nt o e oitenta e dois mil e seissentos e seis c r u ze i r o s e
vinte e dois centavos), cada sessão
PARAGR A E 0 UNIC0 - Para efeito do pagamento da parte
variável, observar-se-ã o seguinte:
a) Serão realizadas mensal mente 0'6 (seis) sessões
ordinárias;
b) É vedado o pagamento a qualquer VEREADOR que na o
comparecer as sessões e pa r t i c i pa r das vo t a coes d a parte v a r i ã
ve1 do subsidio
Ar_L___29 - A I em das sessões ordinárias, poderão ser
realizadas em cada ires, tantas sessões extraordinárias, quan
Las forem necessárias, mas somente 03 (tres) poderão ser remu
neradas perfazendo estas a importância de
CRS 30. 3d 3,70
( treze rstos t quatro mil e trezentos e quarenta e tres cruzeiros
e setenta centavos, ou seja . . CRS 101 447,90
(cento e um mil e quatrocentos e querenta e sete cruzeiros e
noventa centavos), cada sessão,
PARÁGRAFO (JNICO - No mês que não forem realizadas
sessões extraordinárias, a importância a elas destinadas inco£
porara a parte variável dos subsídios dos VEREADORES,
Art, 3Q - 0 VEREADOR percebera mensalmente a título
de ajuda de custo, a importância de CR$ 1,521,718,50
(um milhão, quinhentos e vinte um mil e setecentos e dezoito
cruzeiros e cinquenta centavos),
PARÁGRAFO (JNICO - A referida ajuda de custo dest^
nar-se-ã ã cumprir as despesas dos Senhores VEREADORES com co_r
respondencia, transporte, telefone e serviços de terceiros.
Art, 49 - 0 valor do subsídio mensal, totalizará a
importância de,,,,,,,......CR$ 3,043,437,00
(três milhões e quarenta e três mil e quatrocentos e trinta
e sete cruzei ros) .
Art, 59 - Este decreto entrará em vigor a partir
desta data, retroagindo os seus efeitos a partir do dia 07 de
abril de 1992,
CAMARA MUNICIPAL DE, LUZI^NIA, aos' 28 dias do mês
demaiode!992, í
JOSH MARIA^ 0LIWí\a - Presidente
OSCAR BRAZ JUNIOR - 1\ Secretário
EZIO MARINHO D0 NASCIMENTO - 2Q Secretário,
arscr