norma nº 30/1992

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DECRETO LEGISLATIVO n9 030 de 02 de se
ESTADO DE GOIAS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÃNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 621.1025 - 621.1026 - 621.1848 - 621.2080
embro de 1992
"Dispõe sobre os Subsídios e Representação
do Prefeito e Vice-Prefeito."
A CAMARA MUNICIPAL DE LUZlANIA, Estado de Goiãs, no uso de
suas atribuições legais e considerando o que consta do Art. 68 e
seus parágrafos da Constituição do Estado de Goiãs, aprova e eu Pre
sidente promulgo o seguinte Decreto:
Art. 19- Fixa or Subsidio e a Verba de Representação do Prj?
feito Municipal, respectivamente, em 25% (vinte e cinco por cento)da
remuneração total do Deputadp Estadual de Goiãs, para o quadrienio -
de 1993 a 1996.
Art. 29- Fixa a Verba de Representação do Vice-Prefeito em
25% (vinte e cinco por cento) da remuneração do Deputado Estadual de
Goiãs, para o quadrienio de 1993 a 1996.
Art. 39- Revogadas as disposições em contrário este Decreto
entrará em vigor a partir do dia 19 de janeiro de 1993.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZlANIA, aos 02 dias do mes de setembro
de 1992.