norma nº 31/1992

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÁNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 621-1025 - 621-1026 - 621-1848 - 621-2080
DECRETO LEGISLATIVO n9 031 de 21 de outubro de 1992.
"Atualiza a remuneração dos SENHORES
VEREADORES.
A MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÃNIA, Estado de Goiás,
no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Art. 59 da Lei
n9 1258 de 07.12.88, atualiza os subsídios dos SENHORES VEREADORES,
da seguinte forma:
Art. 19- Atualiza os subsídios dos Senhores Vereadores,
com base em 25% (vinte e cinco por cento) da remuneração do DEPUTA
DO da Assembléia Legislativa do Estado, dividindo-se em:
I- PARTE FIXA, não sujeita a qualquer redução........................... 
............................................................................................................Cr$ . 338.31 1 ,40
(trezentos e trinta e oito mil, trezentos e onze cruzeiros e quaren
ta centavos ) ;
II- PARTE VARlAVEL, cujo pagamento corresponde ao compa￾recimento efetivo e a participação nas votações.Cr$ 3.044,802,60
(três milhões, quarenta e quatro mil, oitocentos e dois cruzeiros
rias ;
parecer as sessões
subsídio.
Art. 29-
e sessenta centavos), ou seja........................................C r $
(quinhentos e sete mil, quatrocentos e sessenta e sete
dez centavos), cada sessão.
PARÁGRAFO OnICQ- Para efeito do pagamento da
vel, observar-se-a o seguinte:
a) Serão realizadas mensalmente 06
b) E vedado o pagamento a
e participar das
qualquer
votações
507.467,10
cruzeiros e
parte variá
(seis) sessões ordiná
VEREADOR que não
da parte variável
ordinárias, poderão ser
com
do
Além das sessões
tantas sessges extraordinárias, quantas
rea 1 i_
forem
perf^a
zadas em cada mês,
necessárias, mas somente 03 (três) poderão ser remuneradas,
845.778,50
e oito c r li
281.926,1 6
cruzei ros
zendo estas a importância de................................................Cr$
(oitocentos e quarenta e cinco mil, setecentos e setenta
zeiros e cinquenta centavos), ou seja ........................Cr$
fdii7pnt.ns e oitenta e um mil. novecentos e vinte e seis
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tal. (061) 621-1025 - 621-1026 - 621-1848 - 621-2080
PARAGRAFO ÜNICO- No mes que não forem realizadas sessões e2<
traordinári as, a importância a elas destinadas incorporará a parte
variável dos./subsídios dos VEREADORES.-
Art. 39- 0 VEREADOR perceberá mensalmente a título de aju
da de custo, a importância de ....................................Cr$- 4.228.892,50
(quatro milhões, duzentos e vinte e oito mil, oitocentos e noventa
e dois cruzeiros e cinquenta centavos).
PARAGRAFO CÍNICO- A referida ajuda de çusto des ti nar^se-a a
cumprir as despesas dos Senhores VEREADORES com correspondència,trans
porte, telefone e serviços de terceiros.
Art. 4 9- 0 valor do subsídio mensal, totalizará a importan
cia de ....................................................... ......................................Cr$ 8.457.785,00
(oito milhões, quatrocentos e cinquenta e sete mil, setecentos e oi￾tenta e cinco cruzeiros).
Art. 59- Este decreto enteará em vigor a partir desta data,
retroagindo seus efeitos a parti'r do dia 19 de agosto de 1 992.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 21 dias do mes. de out.u
brode!992.
EZIO MARIN