norma nº 32/1992

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 621-1025 - 621-1026 - 621-1848 - 621-2080
DECRETO LEGISLATIVO n<? 032 de 26 de outubro de 1 992.
"Atualiza a remuneração dos SENHORES VE￾READORES."
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás,
no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Art. 59 da Lei
n9 1258 de 07.12.88, atualiza os subsídios dos SENHORES VEREADORES ,
da seguinte forma:
Arjt. J_9- Atualiza os subsídios dos Senhores Vereadores, com
base em 25% (vinte e cinco por cento) da remuneração do DEPUTADO da
Assembléia Legislativa do Estado, dividindo-se em:
I- PARTF FIXA, não sujeita a qualquer redução............................... 
..............................................................................................................Cr$ 507.61 7,32
(quinhentos e sete mil, seiscentos e dezessete cruzeiros e trinta e
dois centavos);
II- PARTE VARIÁVEL, cujo pagamento corresponde ao comparec^
mento efetivo e a participação nas votações....Cr$ .568.5 55 ,88
(quatro milhões, quinhentos e sessenta e oito mil, quinhentos e cin￾quenta e cinco cruzeiros e oitenta e oito centavos), ou seja............
y.............................................Cr$ 761.^25,98
(setecentos e sessenta e um mil, quatrocentos e vinte e cinco cruzej^
ros e noventa e oito centavos), cada sessão.
PARÁGRAFO ÜNICO- Para efeito do pagamento da parte variável,
observar-se-ã o seguinte:
rias;
recer as
b s í d i o.
a) Serão realizadas mensalmente 06 (seis) sessões
b) E vedado o pagamento a qualquer VEREADOR que não
sessões e participar das votações da parte variável
ordi ná
Art. 29- Alem das sessões ordinárias, poderão ser realize
das em cada mes, tantas sessões extraordinãrias, quantas forem neces
sãrias, mas somente 03 (tres) poderão ser remuneradas, perfazendo
estas a importância de ...................................................Cr$ 1.269.043,30
(um milhão, duzentos e sessenta e nove mil, quarenta e trés cruzej_
ros e trinta centavos), ou seja .............................Cr$ 423.014.43
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM ROR1Z, s/n
Tel. (061) 621-1025 - 621-1026 - 621-1848 - 621-2080
(quatrocentos e vinte e três mil, quatorze cruzeiros e quarenta e três
centavos), cada sessão.
PARAGRAFO (JNICO- No mês que não forem realizadas sessões ex
traordi nãrias, a importância a elas destinadas incorporará a parte v_a
riãvel dos subsídios dos VEREADORES.
Art. 39- 0 VEREADOR perceberá mensalmente a título de aju￾da de custo, a importância de .......................................Cr$ 6.3^5.216,50
(seis milhões, trezentos e quarenta e cinco mil, duzentos e dezesseis
cruzeiros e cinquenta centavos).
PARAGRAFO ONICO- A referida ajuda de custo des tinar-se-ã a
cumprir as despesas dos Senhores VEREADORES com correspondência, trans
porte, telefone e serviços de terceiros.
Art. 49- 0 valor do subsídio mensal, totalizará a importância
de........................................................................................................... Cr$ 1 2.690.433,00
(doze milhões, seiscentos e noventa mil, quatrocentos e trinta e três
cruzei ros).
Art. 59- Este decreto entrará em vigor a partir desta data,
retroagindo seus efeitos a partir do dia 19 de setembro de 1992.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 26 dias do mês de outubhó
de 1992. 1