norma nº 14/1991

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tal. (061) 621-1025 - 621-1026 - 621-1848 - 621-2080
DECRETO LEGISLATIVO n° 0l4 de 03 de ianeiro de 1991.
"Atualiza a remuneracao dos SlNHOEES VE
EEADOOEE".
A MESA DA CÂMARA MUnIC1pAl DE LUZIÂNIA, Estado de 1
Goiás, no uso de suas atribuições leaais e de acordo com o art. 5°
da Lei n° 12b8 de 07.12.88, atualiza os subbidios dos "ENHOEtS Vt
EtADUEES, da seauinte forma:
Art. io - Atualiza os subbSdios dos Senhores vEEtADO
ELS, com base em 25% (vinte e cinco oor cento) da remuneração do DE
PU1ADO da Assembléia Leaislativa do tstado, dividindo-se em:
I - pAE lE FIXA, não suieita a auaanuer redução............ 
.................................................................................................................................Csl 8.083112
(oito mi, oitenta e tres cruzeiros e doze centavos);
II--PAEIE VAEIÁVEL, cu.io naaamento corresoonde ao '
commoaecimento efetivo e a narti’ci’Dacao nas votações. cr" 72.748,08
(setenta e doo's mi, setecentos e nuarenta e oito cruzeiros e oito
centavos), ou se.ia Cr ..................................................................................121124.62
(doze mil,lcènto e vinte e ouatro cruzeiros e sessenta e oito centa
vos), cada sessão.
PAEÃGEAFO CÍNICO - Para efeito do naqamento da parte1
variável, obbervar-se-ã o seauinte:
a) Serão realizadas mmnnalmente 06 (seis) sessões or
d i n á ri a s ;
b) É vedado o naaamento a ouaanuer VErEAuOE oue não
comonaecer as sessões e naaticinar das votações da narte variável
do subsídio.
A rt. 2Q - Além das sessões ordinárias, ooderão ser
realizadas em cada mês, tantas sessões extra ordinárias, ouantas fo
rem necenssáias, mas somente 03 (tres) ooderão ser remuneradas cer
fazendo estas a imoo otân cia de Crr....................................................... 20.207,80
(vinte mi, duzentos e sete cruzeiros e oitenta centavos), ou se.ia!
................................................................................................................................. Uri 6.735,92
(seis mi, setecentos e trinta e cinco cruzeiros e noventa e três
centavos), cada sessão.
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ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 621-1025 - 621-1026 - 621-1848 - 621-2080
darÂGrA^o OnlCU - No mes oue não forem realizadas sess
soes extrao rdinaaizs, a imnootZncia a elas destinadas incoroorarã a
oarte variável dos subsídios dos VErEAdOReS.
Art. 30 - 0 VEREADOR oerceSerã meenalmeote a título 1
de a.iuda de custo, a imoootancia de Cr.r........................................... 101.02^9,0 U
(cento e um ml e trinta e nove cruzeiros).
DARãQRaFO HNICU - A referida aiuda de custo deetina-'
se a curmoí r as desoesas dos Senhores VEREADORES com corresnondên- '
cia, transnorte, teleoone e serviço de terceiros.
Art. 4Q - 0 valor dos subsídios meenal, totalizara a
imonirtancia de Crr.............................................................................................. 202.078,00
(duzentos e dois ml e setenta e oito cruzeiros).
Art. 50 - tste Deereto tem efeito retroativo a ooatir
do dia U1.U1.91, rev^ando-se as disnosicões em connrario.
CÂMARA MIJuICIDAL DE LUZiÂIIA, aos 03 dias do mes de
iane i ro de 199I.