norma nº 16/1991

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 621-1025 - 621-1026 - 621-1848 - 621-2080
DECRETO LEGISLATIVO n9 016 de 05de.fevereiro de 1991.
"Atualiza a remuneração dos SENHORES VEREA
DORES . ”
A MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE LUZlAUA, Estado de Goás, no
uso de suas atribuições legais e de acordo com a art. 59 da Lei n9 1258
de 07.12.88, atualiza os subsídios dos SEIHDRES VEREADORES, da seguin
te forma:
Art. 19- Atualiza os subsídios dos Senhores VEREADORES, com
base em 25% (vinte e cinco por cen'to) da remuneração do DEPUTADO da
Assembieia Leeislativa do Estado, dividindo-se em:
I- PARTE FIXA, não sujeita a qualquer redução.Cr$ 13.478,99
(treze mil, quatrocentos e setenta e oito cruzeii^os e noventa e nove
centavos) ;
II- PARTE VARIÁVEL, cujo pagam^r^nto corresponde ao comprí^tci
mento efetivo e a paaticiaação nas votações....-............... Cr$ 121.310,91
(cento e vinte e um mil, trezentos e dez cruzeiros e noventa e um cen
tavos), ou seja Cr$ 20.218,48
(vinte ml, duzentos e dezoõto cruzeii^os e quarenta e oito centavos) ,
cada sessão.
PARÁGRAFO ÚNICO- Para efeito do pagamento da parte
obssevar-se-ã o seggúnte:
a) Serão realiaadas mmenalmente 06 (seis) sessões
variável,
ord inã
rias;
b) É vedado o pagamento a qualquer VEREADDR que não compare
cer as sessões e iaaticiiar das votações da parte variável do suisí
d io .
Arf. 29- Além das sessões ordinárias, poderão ser realiaadas
em cada mês, tantas sessões extraordinárias, quantas forem necessari
as, mas somente 03 (três) poderão ser remuneradas perf^ai^nndo estas a
importância de ......................................................................................................................Cr$ 33.697,47
(tríta e três mil, seiscentos e noventa e sete cruzeiros e quarenta
e sete centavos) , ou seja ...................................................................................... Crí 1 1.232,49
(onze mil, duzentos e trinta e dois crjzeLt^rl e quarenta e nove centa
vos), cada sessão.
PARÁGRAFO ÚNICD- Io mês que não forem realiaadas sessões ex
traordinárias, a impi)rtância a elas destinadas incorporará a parte va
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ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 621-1025 • 621-1026 - 621-1848 - 621-2080
de custo, a importância de................................................................................. Cr$ 168.487,38
(cento e sessenta» e> : òitd1 ' flri iiw«a», quatrocentos e oitenta e sete cru
zeirrs e trinta e oito centavos).
PARAgRAFO ÚNICD- A referdda ajuda de custo d^í^i;ina-se ã cum
prir as despesas dos Senhores VEREADORES com correspondência, ti^anspor
te, telefone e serviços de terceLi^os.
ArL 4 9 - 0 valor dos subsídios mmnnsl, totalizará a impartân
cia de................................................................................................................................................ Cr$3 IS . 974,75
(trezentos e trinta e seis mil, novecentos e setenta e quatro cruinLt"rs
e setenta e cinco centavos).
ArL 5 9 - Este Deereto tem efeito retroativo a pPãrir do dia
01 de janeiro de 1991.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 05 dias do mês de fevereiro
de 1991.
nmb .