norma nº 17/1991

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 621-1025 - 621-1026 - 621-1848 - 621-2080
DECRETO LEGISLAT^V^O n« 017 de 01 de marco de 1991.
"Atualiza a remuneracao dos SENHORES VEREA￾DORES. "
A MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no
uso de suas atribuições lenais e de acordo com o art. 5° da LEI n° 1258
de 07.1 2.88, atualiza os subisdios dos SENHORES VErEADORES, da senuin￾te forma:
Art. 1° - Atuaaiza os subsidios dos Senhores VEREADORES, com
base em 25% (vinte e cinco oor cento) da remuneração do DEPUTADO da
Assembléia Leqislativa do Estado, dividindo-se em :
I - PARTE FIXA, não sujeita a oualauer redução CrS 1 3.654,40
I
(treze mi1,seissentos e cinquenta e quatro cruzeiros e ouarenta centa -
vos);
II - PARTE VARIÁVEL, cuiio naqamento corresnonde ao comnaí^cí -
mento efetivo e a nartici'Dacao nas votações .......................... Crí 122.891,00
(cento e vinte e dois mil , oitocentos e noventa e um cruzeiros), ou se
ia................................................................................................................................. CrS 20.481,96
(vinte mi 1,ouatrocentos e oitenta e um cruzeiros e noventa e seis centa
vos), cada sessão.
PARÁGRAFO ÚNICO - Para efeito do naqamento da narte variável,
observar-se-ã o seauinte:
a) Serão realizadas meenalmente 06 (seis) sessões ordinárias;
b) E vedado o naqamento a oualouer VEREADOR oue não compare -
cer as sessões e oaaticinar das votações da narte variável do subsidio.
Art. 2° - Além das sessões ordinárias, noderão ser realiaadas
em cada més, tantas sessões extraordinárias, ouantas forem necessááias,
mas somente 03 (três) noderão ser remuneradas nerfazendo estas a imnor￾tância de ............................................................................................................ C rS 34.1 36,60
(trinta e ouatro mi, cento e trinta e seis cruzeiros e sessenta centa
vos), ou seja................................................................................................... Crí 1 1.378,86
(onze mi, trezentose setenta e oito cruzeiros e oitenta e seis centa -
vos), cada sessão.
PARÁGRAFO ÚNICO - No més oue não forem realizadas sessões ex￾traordinári as, a imnortancia a elas destinadas incornorarã a narte va￾riável dos subbTdios dos VEREADORES.
Art. 3° - 0 VEREADOR nerceberá meenalmente a titulo de ajuda
z,
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 621-1025 - 621-1026 - 621 1848 - 621-2080
de custo, a imoortancia de ................................................................... Crí 170.683,00
(cento e setenta mil, seissentos e oitenta e três cruzeiros).
PArAGRAFO ONICO - A referida aiuda de custo destina-se ã cum
orir as desnesas dos Senhores VEREADORES com corresDondencias, transno£
te, telefone e serviços de terceiros.
Art. 40 - 0 valor dos subsídios mensal, totalizará a imnortãn￾cia de .......................................................................................................................Crí 341.365,00
(trezentos e quarenta e um mil, trezentos e sessenta e cinco cruzeiros).
Art. 5° - Este Decreto entrará em vinor na data de sua nublica
cão. Revogando-se as disDOsiçoes em contrario.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ao 01 dia do mês de marco de 1991.