norma nº 5/1990

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 621-1025 - 621-1026 - 621-1848 - 621-2080
DECRETO LEGISLATIVO n? 005 de 08 de Janeiro de 1990.
"Atualiza a remuneração dos Senhores VEREADO
RES. "
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás,
no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 5? da Lei n9
1258 de 07.12.88, atualiza os subsídios dos Senhores VEREADORES da se￾guinte forma :
Art. 19- Atualiza os Subsídios dos Senhores VEREADORES, com
base em 25% (vinte e cinco por cento) da remuneração do DEPUTADO da
Assembléia Legislativa do Estado, dividindo-se em:
I- PARTE FIXA, não sujeita a qualquer dedução:NCz$ 667,18
(seiscentos e sessenta e sete cruzados novos e dezoito centavos);
II- PARTE VARIÁVEL, cujo pagamento corresponde ao comparecj.
mento efetivo ãs sessões e a participação nas votações: NCzí 6.004,63
(seis mil, quatro'cruzados novos e sessenta e três centavos), ou seja
NCz$ 1.000,77 (mil cruzados novos e setenta e sete centavos), cada ses
são.
PARÁGRAFO ÚNICO- Para efeito do pagamento da parte variável,
observar-se-ã o seguinte:
a) Serão realizadas mensalmente 06 (seis) sessões ordinã
rias;
b) Ê vedado o pagamento a qualquer VEREADOR que não compare
cer as sessões e participar das votações da parte variável do Subsí
dio.
Art. 29- Além das sessões ordinárias, poderão ser realiza
das em cada mês, tantas sessões extraordinárias, quantas forem rieces
sárias, mas somente 03 (três) poderão ser remuneradas, perfazendo e£
tas a importância de NCz$ 1.667,95 (mil seiscentos e sessenta e sete
cruzados novos e noventa e cinco centavos), ou seja NCz$ 555,98 (qui￾nhentos e cinquenta e cinco cruzados e noventa e oito centavos), cada
sessão.
PARÁGRAFO ÚNICO- No mês que não forem realizadas sessões
extraordinárias, a importância a elas destinadas incorporará a parte
variável dos Subsídios dos VEREADORES.
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZLÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 621-1025 - 621-1026 - 621-1848 - 621-2080
Art. 39- 0 VEREADOR percebera mensalmente a titulo de ajuda
de custo, a importância de NCz$8.339,76 (oito mil, trezentos e trinta
e nove cruzados novos e setenta e seis centavos).
PARAGRAFO (JNICO- A referida ajuda de custo destina-se a
cumprir as despesas dos Senhores VEREADORES com correspondências, trans
Dorte, telefone e serviços de terceiros.
Art. U 9 - 0 valor do -subsídio mensal totalizara a importân
cia de NCz$ 16.679,52 (dezesseis mil, seiscentos e setenta e nove cru
zadós novos e cinquenta e dois centavos).
Art. 59- Este Decreto entrará em vigor na data de sua du
blicação, com efeitos retroativos a oartir do dia 19 de janeiro de
1990.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 08 dias do mgs de ja
neiro de 1990.
LUIZ FERNANDO DE MELO- Presidente
i (n ( . -
OSCAR BRAZj JÜNIOR- 9" Secretário
GERALDO GONCALO DA SILVA- 29 Secretário.