norma nº 6/1990

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZ1ÂN1A
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 621-1025 - 621-1026 - 621-1848 - 621-2080
DECRETO LEGISLATIVO n9 006 de 15 de FEVEREIRO de 1990.
"Atualiza a remuneração dos Senhores VEREA
DORES" .
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goi
âs, no uso de suas atribuições legais e de acordo coin o art. 59
da Lei n9 1258 de 07.12.88, atualiza os subsídios dos Senhores
VEREADORES da seguinte forma:
Art. 19 - Atualiza os Subsidio:; dos Senhores VEREADO
RES, com base em 25% (vinte e cinco por cento) da remuneração do
DEPUTADO da Assembléia Legislativa do Estado, dividindo-se em:
I - PARTE FIXA, não sujeita a qualquer redução: NCz$
1.251.10 (hum mil duzentos e cinquenta um cruzados novos e dez
centavos);
II - PARTE VARIÁVEL, cujo pagamento corresponde ao com
parecimento efetivo ãs sessões e a participação nas votações :
NCz$ 11.259,85 (onze mil duzentos e cinquenta e nove cruzados no
vos e oitenta e cinco centavos), ou seja NCz$ 1.876,64 ( hum mil
oitocentos e setenta e seis cruzados novos e sessenta quatro cen
tavos), cada sessão.
PARÁGRAFO ÚNICO - Para efeito do pagamento da oarte va
riãvel, observar-se-ã o seguinte:
a) Serão realizadas mensalmente 06 (seis) sessões or
dinãrias;
b) É vedado o pagamento a qualquer VEREADOR que não
comparecer as sessões e participar das votações da parte varia
vel do Subsídio.
Art. 29 - Além das sessões ordinárias, poderão ser re
alizadas em cada mês, tantas sessões extraordinárias, quantas
forem necessárias, mas somente 03 (três) poderão ser remuneradas
perfazendo estas a importância de NCz$ 3.127,73 (três mil, cento
e vinte sete cruzados novos e setenta três centavos), ou seja
NCz$ 1.042,57 ( hum mil e quarenta dois cruzados novos e cin
quenta sete centavos), cada sessão.
RUA BEJAMIM R0R1Z, s/n
Tel. (061) 621-1025 - 621-1026 - 621-1848 - 621-2080
PARÁGRAFO ÜNICO - No mês que não forem realizadas ses
sões extraordinárias, a importância a elas destinadas incorpora
rã a parte variável dos Subsídiod dos VEREADORES.
Art. 3? - 0 VEREADOR perceberá mensalmente a título de
ajuda de custo, a importância de NCz$ 15.638,67 (quinze mil seis
centos e trinta oito cruzados novos e sessenta sete centavos).
PARÁGRAFO ÜNICO - A referida ajuda de custo destina-se
a cumprir as despesas dos Senhores VEREADORES com correspondên
cias, transporte, telefone e serviços de terceiros.
Art. *49 - 0 valor do subsídio mensal totalizará a im
portância de NCz$ 31.277,35 ( trinta e urn mil, duzentos e seten￾ta e sete cruzados novos e trinta cinco centavos).
Art. H9 - Este Decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, com efeitos retroativos a partir do dia 19 de
fevereiro de 1.990.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 15 dias do mês de
fevereiro de 1.990.
arser
OSCAR BRA JÚNIOR / 19 Secretário
GERALDO GONÇÁLO DA SILVA - 29 Secretário.