norma nº 7/1990

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 621-1025 - 621-1026 - 621-1848 - 621-2080
DECRETO LEGISLATIVO n9 007 de 13 de Março de 1990.
"Atualiza a remuneração dos Senhores VE
READORES".
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art.
59 da Lei n9 1258 de 07.12.88, atualiza os subsídios dos Senho
res VEREADORES da seguinte forma:
Art. 19 - Atualiza os Subsídios dos Senhores VERE
ADORES, com base em 25% (vinte e cinco por cento) da remuneração
do DEPUTADO da Assembléia Legislativa do Estado, dividindo-se em
I - PARTE FIXA, não sujeita a qualquer redução:
NCz$ 2.102,00 (dois mil cento e dois cruzados novos);
II - PARTE VARIÁVEL, cujo pagamento corresponde ao
comparecimento efetivo e a participação nas votações........... 
NCz$ 18.918,00 (dezoito mil novecentos e dezoito cruzados no
vos), ou seja 3.153,00 (três mil cento e cinquenta três cruzados
novos), cada sessão.
PARÁGRAFO OniCQ -Para efeito do pagamento da par
te variável, observar-se-á o seguinte:
a) Serão realizadas mensalmente 06 (seis) sessões
ordinárias;
b) É vedado o pagamento a qualquer VEREADOR que
não comparecer as sessões e participar das votações da parte va
riável do Subsídio.
Art. 29 - Além das sessões ordinárias, poderão '
ser realizadas em cada mês, tantas sessões extraordinárias, quan
tas forem necessárias, mas somente 03 (três) poderão ser remune
radas perfazendo estas a importância de ....................... 
NCz$ 5.254,79 (cinco mil duzentos e cinquenta quatro cruzados no
vos e setenta nove centavos), ou seja ......................... 
NCz$ 1.751,59 (Hum mil setecentos e cinquenta um cruzados novos
e cinquenta nove centavos), cada sessão.
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, a/n
Tel. (061) 621-1025 - 621-1026 - 621-1848 - 621-2080
PARÁGRAFO ÚNICO - No mês que não forem realizadas
sessões extraordinárias, a importância a elas destinadas incorpo
rarã a parte variável dos subsídios dos VEREADORES.
Art. 39 - O VEREADOR perceberá mensalmente a títu
lo de ajuda de custo, a importância de ......................... 
NCz$ 26.275,00 (vinte seis mil, duzentos e setenta cinco cruzados
novos).
PARÁGRAFO ÚNICO - A referida ajuda de custo desti.
na-se a cumprir as despesas dos Senhores VEREADORES com correspon
dências, transporte, telefone e serviços de terceiros.
Art. 49 - 0 valor do subsídio mensal totalizará a
importância de NCz$ 52.549,79 (cinquenta e dois mil, quinhentos e
quarenta nove cruzados novos e setenta nove centavos).
Art. 59 - Este Decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, com efeitos retroativos a partir do dia 19 de
março de 1.990.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 13 dias do mês
de Março de 1.990.
LUIZ FERNANDO DE MELO - Presidente
OSCAR B. Z JÚNIOR^- 19 Secretário
GERALDO" .00 LO DA SILVA - 29 Secretario
arscr