norma nº 8/1990

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, a/n
Tel. (061) 621-1025 - 621-1026 - 621-1848 - 621-2080
DECRETO LEGISLATIVO n9 008 de 11 de abril de 1990.
"Atualiza a remuneração dos Senhores VEREA
DORES ."
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 59
da Lei n9 1258 de 07.12.88, atualiza os subsídios dos Senhores VEREA
DORES da seguinte forma:
Art.__19- Atualiza os Subsídios dos Senhores VEREADO
RES, com base em 25% (vinte e cinco por cento) da remuneração do DE
PUTADO da Assembléia Legislativa do Estado, dividindo-se em:
I- PARTE FIXA, não sujeita a qualquer redução:............ 
................................................................................................................................. Cr$ 4.820,84
(quatro mil, oitocentos e vinte cruzeiros e oitenta e quatro cent_a
vos) ;
II- PARTE VARIÁVEL, cujo pagamento corresponde ao com
parecimento efetivo e a participação nas votações....Cr$ 43.387,56
(quarenta e três mil, trezentos e oitenta e sete cruzeiros e cinquen
ta e seis centavos), ou seja Cr$ 7.231 ,26 (sete mil duzentos e tri_n
ta e um cruzeiros e vinte e seis centavos), cada sessão.
PARÁGRAFO ÜNICO: Para efeito do pagamento da oarte va
riável, observar-se-ã o seguinte:
a) Serão realizadas mensalmente 06 (seis) sessões
ordinárias;
b) É vedado o pagamento a qualouer VEREADOR que
não comparecer as sessões e participar das votações da parte variã
vel do Subsídio.
Art.__29- Além das sessões ordinárias, poderão ser
realizadas em cada mês, tantas sessões extrao rd i n á r i a s , quantas fj)
rem necessárias, mas somente 03 (três) poderão ser remuneradas per
fazendo estas a importância de .................................................. Cr$ 1 2.052,1 0
(doze mil, cinquenta e dois cruzeiros e dez centavos), ou seja Cr$
4.017,36 (quatro mil, dezessete cruzeiros e trinta e seis centavos),
cada sessão.
estado DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 621-1025 • 621-1026 • 621-1848 - 621-2080
PARÁGRAFO ÚNICO- No mes que não forem realizadas sej>
soes extraordinárias, a importância a elas destinadas incorporará
a parte variável dos subsídios dos VEREADORES.
Art. 3Q- 0 VEREADOR perceberá mensalmente a título
de ajuda de custo, a importância de...................................... Cr$ 60.260,50
(sessenta mil, duzentos e sessenta cruzeiros e cinquenta centavos).
PARÁGRAFO ÚNICO- A referida ajuda de custo destina￾se a cumprir as despesas dos Senhores VEREADORES com corresponden
cias, transporte, telefone e serviços de terceiros.
Art. 49- 0 valor do subsídio mensal, totalizará a
importância de Cr$ 120.521,00 (cento e vinte mil, quinhentos e vin￾te e um cruzei ros).
Art. 59- Este Decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, com efeito retroativo a partir do dia 19 de abril de
1 990.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 11 dias do mês de
abril de 1990.
«
LUIZ FERNANDO DE MELO- Presidente
nmb .
OSCAR -19 Secretário
GERALDO GONÇÂLO DA SILVA- 29 Secretário.