norma nº 9/1990

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZ1ÂNIA
RUA BEJAMIM ROR1Z, s/n
Tel. (061) 621-1025 - 621-1026 - 621 1848 - 621-2080
'DECRETO LEGISLATIVO n9 009 de 19 de junho de 1.990.
/
"Atualiza a remuneração dos Senhores VEREADO
RES."
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA; Estado de Goj_
ás, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 59
da Lei n9 1258 de 07.12.88, atualiza os subsídios dos Senhores V_E
READORES, da seguinte forma:
Art. 19 - Atualiza os Subsídios dos Senhores VEREADO
RES, com base em 25% (vinte cinco por cento) da remuneração do D_E
PUTADO da Assembléia Legislativa do Estado, dividindo-se em:
I - PARTE FIXA, não sujeita a qualquer redução:................. 
....................................................................................... •........................Cr$ 5.430,90
(cinco mil, quatrocentos e trinta cruzeiros e noventa centavos);
II - PARTE VARIÁVEL, cujo pagamento corresponde ao com
parecimento efetivo e a participação nas votações..Cr$ 48.878,11
( quarenta e oito mil, oitocentos e setenta oito cruzeiros e onze
centavos), ou seja Cr$ 8.146,35 (oito mil, cento e quarenta seis
cruzeiros e trinta cinco centavos), cada sessão.
PARÁGRAFO ONICO: Para efeito do pagamento da parte va
riãvel, observar-se-ã o seguinte:
a) Serão realizadas mensalmente 06 (seis) sessões ord^
n ã ri a s ;
b) É vedado o pagamento a qualquer VEREADOR que não
comparecer as sessões e participar das votações da parte variável
do subsídio.
Art. 29 - Além das sessões ordinárias, poderão ser re
alizadas em cada mês, tantas sessões extraordinárias , quantas f£
rem necessárias, mas somente 03 (três) poderão ser remuneradas per
fazendo estas a importância de ...-...............................Cr$ 1 3.577,26
(treze mi 1 , quinhentos e setenta e sete cruzeiros e vinte seis cen
tavos), ou seja Cr$ 4.525,75 (quatro mil, quinhentos e vinte cijn
co cruzeiros e setenta cinco centavos), cada sessão.
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 621-1025 - 621-1026 - 621 1848 - 621-2080
PARÁGRAFO CÍNICO - No mês que não forem realizados ses
soes extraordinãrias , a importância a elas destinadas incorporará
a parte variável dos subsísios dos VEREADORES.
Art. 39 - 0 VEREADOR perceberá mensalmente a título de
ajuda de custo, a importância de ....................................Cr$ 67.886,28
(sessenta e sete mil, oitocentos e oitenta seis cruzeiros e vinte
oi to centavos).
PARÁGRAFO ÚNICO - A referida ajuda de custo destina- se
a cumprir as despesas dos Senhores VEREADORES com correspondências,
transporte, telefone e serviços de terceiros.
Art. 49 - 0 valor do subsídios mensal, totalizará a im
portância de Cr$ 135.772,55 (cento e trinta cinco mil, setecentos
e setenta dois cruzeiros e cinquenta cinco centavos).
Art. 59 _ Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, com efeito retroativo a partir do dia 19 de julho de
1.990.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 19 dias do mês de ju
lho de 1 .990.
LUIZ FERNANDO BE MELO Presidente.
GERALD»
OSCAR 19 Secretário.
LO DA SILVA - 29 Secretário.