norma nº 10/1990

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 621-1025 - 621-1026 - 621-1848 - 621-2080
DECRETO LEGISLATIVO n9 010 de 03 de setembro de 1.990.
"Atualiza a remuneração dos Senhores VEREA
DORES".
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goj
ás, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 59
da Lei n9 1258 de 07.12.88, atualiza os subsídios dos Senhores VE
READORES, da seguinte forma:
Art. 19 - Atualiza os Subsídios dos Senhores VEREADO
RES, com base em 25% (vinte cinco por cento) da remuneração do D_E
PUTADO da Assembléia Legislativa do Estado, dividindo-se em:
I - PARTE FIXA, não sujeita a qualquer redução:.................
.......................................................................................................................Cr$ 5.653,21
(cinco mil seiscentos e cinquenta três cruzeiros e vinte dois ceri
tavos) ;
II - PARTE VARIÁVEL, cujo pagamento correspondente ao
compared’mento efetivo e a participação nas votações Cs$50.878,87
(cinquenta mil, oitocentos e setenta oito cruzeiros e oitenta e
sete centavos), ou seja Cr$ 8. 479,81 (oito mil, quatrocentos e
setenta nove cruzeiros e oitenta um centavos), cada sessão.
PARÁGRAFO ÚNICO: Para efeito do pagamento da parte va
riãvel, observar-se-ã o seguinte:
a) Serão realizadas mensalmente 06 (seis) sessões ord^
n ã r i a s ;
b) É vedado o pagamento a oualquer VEREADOR que não
comparecer as sessões e participar das votações da parte variável
do subsídio.
Art. 29 - Além das sessões ordinárias, poderão ser re
alizadas em cada mês, tantas sessões extraordinãrias, quantas fo
rem necessárias, mas somente 03 (três) poderão ser remuneradas 1
perfazendo estas a importância de ......................... Cr$ 14.133,00
(quatorze mil, cento e trinta três cruzeiros), ou seja ......................
...........................................................................................................Cr$
(quatro mil, setecentos e onze cruzeiros), cada sessão.
4.711 ,00
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 621-1025 - 621-1026 - 621-1848 - 621-2080
PARÁGRAFO CÍNICO - No mes que não forem realizados ses
sões extraordinárias, a importância a elas destinadas incorpora
a parte variável dos subsídios dos VEREADORES.
Art. 39 - 0 VEREADOR perceberá mensalmente a titulo de
ajuda de custo, a importância de ................. CrS 70.665,10
(setenta mil, seiscentos e sessenta cinco cruzeiros e dez centa
vos) .
PARÁGRAFO CÍNICO - A referida ajuda de custo destina-se
a cumprir as despesas dos Senhores VEREADORES com correspond^
cias, transporte, telefone e serviços de terceiros.
Art. 49 - 0 valor do subsidio mensal, totalizará a im
portância de CrS 141.330,18 (cento e quarenta um mil, trezentos1
e trinta cruzeiros e dezoito centavos).
Art. 59 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, com efeito retroativo a partir do dia 19 de julho de
1.990.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 03 dias do mês de
setembro de 1.990.
LUIZ FERNANDO DE MELO - Presidente
OSCAR BRA 3 ! JUNIOR 9 Secretário
A
GERALDO G ALO DA SILVA - 29 Secretário
arscr