norma nº 12/1990

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 621-1025 - 621-1026 - 621-1848 - 621-2080
DECRETO LEGISLATIVO N9 012 de 24 de outubro de 1990.
"Atualiza a remuneração dos Senhores VE
READOPES."
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goj
ãs, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 59 da
Lei n9 1258 de 07.12.88, atualiza os subsídios dos Senhores VEREADO
RES, da seguinte forma:
Art. 19- Atualiza os Subsídios dos Senhores VEREADORES,
com base em 25% (vinte e cinco oor cento) da remuneração do DEPUTADO
da Assembléia Legislativa do Estado, dividindo-se em:
I- PARTE FIXA, não sujeita a qualouer redução...................... 
...................................................................................... Cr$ 5.816,74
(cinco mil, oitocentos e dezesseis cruzeiros e setenta e quatro cen
tavos);
II- PARTE VARIÁVEL, cujo pagamento corresponde ao como a
recimento efetivo e a particiDação nas votações.................Cr$ 52.350,65
(cinquenta e dois mil, trezentos e cinouenta cruzeiros e sessenta
e cinco centavos), ou seja Cr$8.725,10 (oito mil, setecentos e vin
te e cinco cruzeiros e dez centavos), cada sessão.
PARÁGRAFO (JNICO- Para efeito do paoamento da parte vja
riãvel, observar-se-ã o seguinte:
a) Serão realizadas mensalmente 06 (seis) sessões ord^
narias ;
b) É vedado o pagamento a cualouer VEREADOR que não com
parecer as sessões e parti cioar das votações da parte variável do sjj
b s i d i o .
Art. 29- Além das sessões ordinárias, poderão ser rea^
lizadas em cada mês, tantas sessões extraordinãrias, quantas forem
necessárias, mas somente 03 (três) poderão ser remuneradas perfazeji
do estas a imDortância de .............................................................. 14.541,84
(quatorze mil, quinhentos e quarenta e um cruzeiros e oitenta e qu_a
tro centavos), ou seja .......................................................................... Cr$ 4.847,28
(quatro mil, oitocentos e quarentae sete; cruzeiros e’vinte'eoi to centji
vos ) , cada sessão.
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 621-1025 - 621-1026 - 621-1848 - 621-2080
PARAGRAFO ONICO- No mês que não forem realizadas sessões
extraordinárias, a importância a elas destinadas incorporará a oarte
variável dos subsídios dos VEREADORES.
Art. 39- 0 VEREADOR perceberá mensalmente a titulo de
ajuda de custo, a importância de ......................................... Cr$ 72.709,23
(setenta e dois mil, setecentos e nove cruzeiros e vinte e três ceji
tavos) .
PARÁGRAFO CNICO- A referida ajuda de custo destina-se a
cumprir as despesas dos Senhores VEREADORES com correspondências, trans^
porte, telefone e serviços de terceiros.
Art. 49- 0 valor do subsidio mensal, totalizara a im
portancia de.................................................................................................. 145.418,46
(cento e quarenta e cinco mil, quatrocentos e dezoito cruzeiros e
ouarenta e seis centavos).
Art. 59- Este Decreto entrará em viqor na data de sua
publicação, com efeito retroativo a partir do dia 19 de setembro de
1 990.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 24 dias do mês de
outubro de 1990.
LUIZ RNANDO DE MELO- Presidente
OSCAR BRA
VU-<j
JUNIOR- Secretario
GERALDO GONÇ DA SILVA- 29 Secretário.
nmb .