norma nº 18/1991

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 621-1025 - 621-1026 - 621-1848 - 621-2080
DECRETO LEGISLATIVO n° 018 de 1° de abbíl de 1991.
"Atualiza a remuneração dos SENHORES VEREA
DOOEE."
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso
de suas atribuicões leqais e de acordo com o art. 5° da Lei n° 1258 de
07.12.88, atuaIíza os subbídios dos SENHORES VEREADORES, da seguinte
forma:
Art. 19- Atuaaiza os subbídios dos Senhores VEREADORES, com ba
se em 25% (vinte e cinco oor cento) da remuneração do DEPUTADO da As￾sembléia Leoõslativa do Estado, dividindo-se em:
I- PARTE FIXA, não suieita a oualouer redução............Cr.S 20.2 06,77
(vinte mi, duzentos e seis cruzeiros e sessenta e sete centavos);
II- PARTE VARIÁVEL, cu.io naaamento corresnonde ao comnarecimen
to efetivo e a oarticiaacão nas votações....................................Crí 1 81 .860,00
(cento e oitenta e um mi, oitocentos e sessenta cruzeiros), ou §e.ia
....................................................................................................................................CrO ^03110,00
(trinta mi, trezentos e dez cruzeiros), cada sessão.
PARÁGRAFO ÚNICO- Para efeito do naoamento da Darte variável, ob 
servar-se-ã o seauinte:
a) Serão realizadas mensalmente 06 (seis) sessões ordinárias;
b) E vedado o naoamento a oualouer VEREADOR oue não coMoa^i^cnr
as sessões e naaticinar das votações da narte variável do subbidio.
Art. 29- Além das sessões ordinárias, noderão ser realizadas em
cada més, tantas sessões e xt rao rd i n ã ri as , ouantas forem necessãr i as , mas
somente 03 (trés) poderão ser remuneradas perfazendo estas a imoortán
cia de ...........................................................................................................Crí 50.5 16,6 7
(cinouenta mi, ouinhentos e dezeesenSsQruuenfqs, e sessenta e sete cenaa_
vos), ou Seja....................................................................................................... Crí 16.838,09
(dezesseis mi, oitocentos e trinta e oito cruzeiros e nove centa￾vos), cada sessão.
PARÁGRAFO ONICO- No més aue nao forem realizadas sessões extraor
dinãrias, a imopotância a elas destinadas incorporará a narte variável
dos subbTdios dos VEREADORES.
Art. 30- 0 VEREADOR perceberá meenalmente a título de a.iuda de
custo, a importância de...............................................................................CKO 52.583,33
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM ROR1Z, s/n
Tel. (061) 621-1025 - 621-1026 - 621-18-48 - 621-2080
(duzentos e cinauenta e dois ml, ouinhentos e oitenta e três cruzej_
ros e trinta e três centavos).
PARÁGRAFO CíICO- A referida ajuda de custo dessinar-se-ã ã
cumprir as desnesas dos Senhores VEREADORES com corresoonddnnia, trans
Doote, teleoone e serviços de terceiros.
Art. 40- 0 valor do, subsidio, meensl, totalizará a imoortãn
cia de .................................................................................................. Crí 505.1 66,67
(ouinhentos e cinco mi, cento e sessenta e seis cruzeiros'e sessenta e
sete centavos).
Art. 59- Este De ereto entrara em viqor a narrir desta data, re
vooando-se as disnosicões em connrãrio.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ao 1° dia do mês de abril de
1991 .
EZIO MARINHO DO NAS C I MENTO - 1 0 eaã|rio
See retãrio.
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