norma nº 21/1991

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÀNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 621.1025 -JS21.1026 - 621.1848 - 621.2080
DECRETO LEGISLATIVO s9 021 de 19 de setembro de 1991.
"Atualiza a remuneração dos SENHORES VE
READORES" .
A MESA DA CÂMARA MIUJICIPAL DE LÜZIÀNIA, Estado de Goiãs, no
uso de suas atribuições legais e de acordo com o Art. 59 da Lei n9
1258 de 07.12.88, atualiza os sUbsídios dos SENHORES VEREADOFRJS, da
seguinte forma:
Arr. 19 - Atualiza os subsídios dos Senhores VEREADOJRES, com
base em 25% (vinte e cinco nor cento) da remunnração do DEPUTADO da
Aseeimbíia Legislativa do Estado, dividindo-se em:
I- PARTE FIXA, não sujeita a qualquer redução. Crí 34.878,60
(trinta e quatro mil, oitocentos e setenta e oito cruzeiros e sessen
ta centavos);
II- PARTE VARIÁVEL, cujo pagamento corresnonde ao comoarecimen
to efetivo e a participação nas votações............................. Crí 313.907,40
(trezentos e treze mil, novecentos e sete cruz^:Lt^ss e quarenta centa
voos, ou seja Crí 52.317,90
(cinquenta e dois mil, trezentos e dezessete cruz^:Ltss e
centavos), cada sessão.
PARÁGRAFO ÚNICO- Para efeito do pagamento da oarte
noventa
variável,
obbervaa-se-à o seguinte:
a) Serão realizadas mensalmente 06 (seis) sessões ordinárias;
b) Ê vedado o pagamento a qualquer VEREADOR que não comare￾cer as sessões e participar das votações da parte variá￾vel do subsídio.
Art. 29 - Além das sessões ordinárias, poderão ser realizadas
em cada mês, tantas sessões extraordinárias, quantas forem necessari
as, mas somente 03 (três) poderão ser remuneradas perfazendo estas a
imDootância de Crí 87.196,50
(oitenta e sete mil, cento e noventa e seis cruzeiros e cinquenta
centavos), ou seja Crí 29.065,50
(vinte e nove mil, sessenta e cinco cruzeiros e cinquenta centavos),
cada sessão.
PARÁGRAFO ÚNICO- No mes que não forem realizadas sessões ex￾traordinárias, a imoporância a elas destinadas incorporará a 'tarte
variável dos subsídios dos VEREADOIRES.
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s.'n
Tel. (06I) 62I.I025 - 62I.I026 - 62I.I848 - 62I.2080
Art. 39 - O VEREADOR perceberá mennalmente a título de ajuda
de custo, a importância de ............................................................ Cr$ 435.9 82,50
(quatrocentos e trinta e cinco mil, novecentos e oitenta e dois cru
zeirrs e cinquenta centavos).
PARÁGRAFO ÚNICO- A referida ajuda de custo deetinar-se-ã ã
cumporr as desoesas dos Senhores VEREADORES com correspondência ,
transoorte, telefone e serviços de terceiros.
Arr. 49 - O valor do subsídio meenal, totalizará a importân￾cia de ................................................................................................................. Cr$ 87I.965,00
(oitocentos e setenta e hum mil, novecentos e sessenta e cinco cru￾zeiros) .
Ar. 59 - Este Decreto tem efeito retroativo a paatir de I9
de setembro de I99I, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MIUJICIPAL DE LUZIÂNIA, ao I9 dia do mês de setembro
de I99I.