norma nº 22/1991

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s,'n
Tel. (061) 621.1025 - 621.1026 - 621.1848 - 621.2080
DECRETO LEGISLATIVO ne 022 de 1° de outubro de 1991.
í
"Atualiza a remuneração dos SENHORES VE
READORES".
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no
uso de suas atribuições legais e de acordo com o Art. 52 da Lei n2
1258 de 07.12.88, atualiza os subsídios dos SENHORES VEREADORES, da
seguinte forma:
Art, 12 - Atualiza os subsídios dos Senhores VEREADORES, com
base em 25% (vinte e cinco por cento) da remuneração do DEPUTADO da
Assembléia Legislativa do Estado, dividindo-se em:
I- PARTE FIXA, não sujeita a qualquer redução..Cr$ 36.821,80
(trinta e seis mil, oitocentos e vinte e hum cruzeiros e oitenta cen￾4- o v r c ') • v v^^/'ii- parte VARIÁVEL, cujo pagamento corresponde ao comparecimen
to efetivo e a participação nas votações............. Cr$ 331.396,20
(trezentos e trinta e hum mil, trezentos e noventa e seis cruzeiros e
vinte centavos), ou seja..............................Cr$ 55.232,70
(cinquenta e cinco mil, duzentos e trinta e dois cruzeiros e setenta
centavos), cada sessão.
PARÁGRAFO ÚNICO- Para efeito do pagamento da parte variável,
observar-se-à o seguinte:
a) Serão realizadas mensalmente 06 (seis) sessões ordinárias:
b) É vedado o pagamento a qualquer VEREADOR que não compare￾cer as sessões e participar das votações da parte variável
do subsídio.
Art. 22 - Além das sessões ordinárias, poderão ser reàliza￾das em cada mês, tantas sessões extraordinárias, quantas forem neces￾sárias, mas somente 03 (três) poderão ser remuneradas perfazendo es￾tas a importância de ................................ Cr$ 92.054,50
(noventa e dois mil, cinquenta e quatro cruzeiros e cinquenta centa￾vos) , ou seja ....................................... Cr$ 30.684,83
(trinta mil, seissentos e oitenta e quatro cruzeiros e oitenta e tre￾is centavos), cada sessão.
PARÁGRAFO ÚNICO- No mês que não forem realizadas sessões ex￾traordinárias, a importância a elas destinadas incorporará a parte
variável dos subsídios dos VEREADORES.
Art. 33 - O VEREADOR perceberá mensalmente a título de ajuda
de custo, a importância de ........................ Cr$ 460.272,50
(quatrocentos e sessenta mil, duzentos e setenta e dois cruzeiros e
cinquenta centavos).
PARAgRAFO ÚNICO- A referida ajuda de custo destinar-se-à à
cumprir as despesas dos Senhores VEREADORES com correspondência,
transporte, telefone e serviços de terceiros.
Art. 43 - O valor do subsídio mensal, totalizará a importân￾cia de ............................................ Cr$ 920.545,00
(no'vecentos e vinte mil, quinhentos e quarenta e cinco cruzeiros).
Art. 5s - Este Decreto entrará em vigor a partir desta data,
revogadas as disposições em contrário.
câmara municipal de luziânia, ao 12 dia do mês de outubro de
1991.
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