norma nº 24/1991

I
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÃNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 621-1025 - 621-1026 - 621-1848 - 621-2080
DECRETO LEGISLATIVO n° 024 de 23 de dezembro de 1991.
"Atualiza a remuneração dos SENHORES VE 
READORES
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÃNIA, Estado de Goiãs,
no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Art. 59 da Lei
n9 1258 de 07.12.88, atualiza os subsídios dos SENHORES VEREADORES,
da seguinte forma:
Art. 19- Atualiza os subsídios dos Senhores VEREADORES, com
base em 25% (vinte e cinco por cento) da remuneração do DEPUTADO
da Assembléia Legislativa do Estado, dividindo-se em:
I- PARTE FIXA, não sujeita a qualquer redução.Cr$ 78.212.02
(setenta e oito mil, duzentos e doze cruzeiros e dois centavos);
II- PARTE VARIAVEL, cujo pagamento corresponde ao compare￾cimento efetivo e a participação nas votações...... Cr$ 703.908.18
(setecentos e três mil, novecentos e oito cruzeiros e dezoito centa
vos), ou seja...................................... Cr$ 117.318,03
(cento e dezessete mil, trezentos e dezoito cruzeiros e três centa
vos), cada sessão.
PARÁGRAFO ÚNICO- Para efeito do pagamento da parte variável,
observar-se-ã o seguinte:
a) Serão realizadas mensalmente 06 (seis) sessões ordiná
rias ;
b) É vedado o pagamento a qualquer VEREADOR que não compa
recer as sessões e participar das votações da parte variável do su
bsídio.
Art. 29- Além das sessões ordinárias, poderão ser realiza
das em cada mês, tantas sessões extraordinárias, quantas forem ne
cessãrias, mas somente 03 (três) poderão ser remuneradas, perfazen
do estas a importância de......................... Cr$ 195.530,05
(cento e noventa e cinco mil, quinhentos e trinta cruzeiros e cin
co centavos), ou seja ............................. Cr$ 65.176,68
(sessenta e cinco mil, cento e setenta e seis cruzeiros e sessenta
e oito centavos), cada sessão. r
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ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 621-1025 - 621-1026 - 621-1848 - 621-2080
PARÁGRAFO ÚNICO- No mês que não forem realizadas sessões ex
tr<ao:r<linã:r±<as, a importância a elas destinadas incorporará a parte
variável dos subsídios dos VEREADORES:
Art. 39- o Vereador perceberá mensalmente a título de aju
da de custo, a importância de...................... Cr$ 977.650,25
(novecentos e setenta e sete mil, seiscentos e cinquenta cruzeiros
e vinte e cinco centavos).
PARÁGRAFO ÚNICO- A referida ajuda de custo destinar-se-â a
cumprir as despesas dos Senhores VEREADORES com correspondência, -
transporte, telefone e serviços de terceiros.
Art. 49- 0 valor do subsídio mensal, totalizará a importân
cia de ............................................ Cr$l.955.300,50
(um milhão, novecentos e cinquenta e cinco mil, trezentos cruzeiros
e cinquenta centavos).
Art. 59- Este Decreto entrará em vigor a partir desta da
ta, retroagindo seus efeitos a partir do dia 19 de dezembro de
1991.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos .'223 dias do mês de dezem
bro de 1991.
nmb.