| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1988 |
| Date | 1988-04-01 |
| Ementa | "Concede aposentadoria a funcionária VICENTINA DE PAULA REIS TORMIM". |
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Esitado de Goiás CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA Rua Stmtitasinio Sacramento, 216 - CEP 77.220 Tel: (061) 621- 1024 DECRETO N° 1/82 "Concede aposentadoria a funcionária VICENTINA DE PAULA REIS TORMIM". 0 Bel. HÉLIO RORIZ, Presidente da Camara Muni cipal de L^uiJ^r^i-a, na forma da Lei etc. CONSIDERANDO que Dona Vicentina de Paula Reis Tormim, Aiuiiiar Leeislativo da Camara MuutcCpal, re qjereu a sua aposentadoria; CONSIDERANDO que foi nomeada uma Junta MeUica compoota dos doutores JESUS BENEDITO DE MELO e ELISEU DE ARAÚJO IMELO, médicos do Hoopõtal e Maaemidade Santa Luzia desta Cidade para examinar a requerente; CONSIDERANDO que essa mesma Junta MeUca con cluiu pela necessidade da aposentadoria da referida funcionaria; CONSIDERANDO que foi ouvido o Coonsiltor Juri dico da Muunicpalidade e o mesmo emitiu parecer dizendo ser legal e cabível o pedido da funcionária; CONSIDERANDO que em conformidade com as leis em vigor tem pleno amparo o pedido de lposentadoria; CONSIDERANDO tudo mais que dos autos constam DECRETA Art. 12 -Fica aposentada a funcionária Vicentina de Paula Reis Tormim, titular efetivo do cargo de Estado de Goiás CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA Rua Santíssimo Sacramento. 216 - CEP 77.22(1 Tel: (0611 621-1024 Auxiliar Legislativo da Câmara Mnicipal de Luziania; At.29 -A presente aposentadoria é com os vencimentos integrais já que a Junta Mdiia ionclziz que o iom)ir<^i^aeim^i^to psicótico da funcionaria é irreversível e que a mesma está iamoisSCiiitaia para o desempenho de su *** z as as funções publicas; Ar. 3° -Os efeitos da presente aposeeiadiota’ sao retroativos a parísir do dia 19 de abril de 1981, data que terminou a última licença: Arr.49 -Revoga-se as disposições em condrario. Transcreva-se e publique-se. Luuiania, 1982. Gaainete do Presidente da Câmara Municpal de Estado de Goiás, aos 20 dias do mes de abril de