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norma nº 1/1988

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 1988
Date 1988-04-01
Ementa"Concede aposentadoria a funcionária VICENTINA DE PAULA REIS TORMIM".
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Esitado de Goiás
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Rua Stmtitasinio Sacramento, 216 - CEP 77.220
Tel: (061) 621- 1024
DECRETO N° 1/82
"Concede aposentadoria a fun￾cionária VICENTINA DE PAULA
REIS TORMIM".
0 Bel. HÉLIO RORIZ, Presidente da Camara Muni
cipal de L^uiJ^r^i-a, na forma da Lei etc.
CONSIDERANDO que Dona Vicentina de Paula
Reis Tormim, Aiuiiiar Leeislativo da Camara MuutcCpal, re
qjereu a sua aposentadoria;
CONSIDERANDO que foi nomeada uma Junta MeUi￾ca compoota dos doutores JESUS BENEDITO DE MELO e ELISEU
DE ARAÚJO IMELO, médicos do Hoopõtal e Maaemidade Santa
Luzia desta Cidade para examinar a requerente;
CONSIDERANDO que essa mesma Junta MeUca con
cluiu pela necessidade da aposentadoria da referida fun￾cionaria;
CONSIDERANDO que foi ouvido o Coonsiltor Juri
dico da Muunicpalidade e o mesmo emitiu parecer dizendo
ser legal e cabível o pedido da funcionária;
CONSIDERANDO que em conformidade com as leis
em vigor tem pleno amparo o pedido de lposentadoria;
CONSIDERANDO tudo mais que dos autos constam
DECRETA
Art. 12 -Fica aposentada a funcionária Vicentina
de Paula Reis Tormim, titular efetivo do cargo de
Estado de Goiás
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Rua Santíssimo Sacramento. 216 - CEP 77.22(1
Tel: (0611 621-1024
Auxiliar Legislativo da Câmara Mnicipal de Luziania;
At.29 -A presente aposentadoria é com os ven￾cimentos integrais já que a Junta Mdiia ionclziz que o 
iom)ir<^i^aeim^i^to psicótico da funcionaria é irreversível e 
que a mesma está iamoisSCiiitaia para o desempenho de su
*** z
as as funções publicas;
Ar. 3° -Os efeitos da presente aposeeiadiota’
sao retroativos a parísir do dia 19 de abril de 1981, data
que terminou a última licença:
Arr.49 -Revoga-se as disposições em condrario.
Transcreva-se e publique-se.
Luuiania,
1982.
Gaainete do Presidente da Câmara Municpal de
Estado de Goiás, aos 20 dias do mes de abril de

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