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norma nº 3/1988

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 3 / 1988
Date 1988-09-03
Ementa"Fixa a remuneração dos Senhores Vereadores".
native_id4875

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matéria 13519 →

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 621-1025 - 621-1026 - 621-1848 - 621-2080
DECRETO LEGISLATIVO N° 003 de 03 de AGOSTO de 1.988.
"Fixa a remuneração dos Senhores Ve
readores".
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art.
59 da LEI n9 1232 de 08.12.87, fixa os subsídios dos Senhores VE 
READORES da seguinte forma:
Art. 19 - Fixa os subsídios dos Senhores VEREADORES,
com base em 25% (vinte e cinco nor cento) da remuneração do DEPU
TADO da Assembléia Lecislativa do Estado, dividindo-se em:
I- PARTE FIXA, não sujeita a qualguer redução:..... 
................................................... CZ^ 13.829,40
(treze mil, oitocentos e vinte nove cruzados e quarenta centa
vos) ;
II- PARTE VARIÁVEL, cujo nagamento corresnonde ao com
narecimento efetivo ãs sessões e a oarticioacão nas votações....
................................................... CZ^ 76.239,00
(setenta e seis mil, duzentos e trinta e nove cruzados), ou se
ja CZ^ 12.706,50 (doze mil setecentos e seis cruzados e cinquen
ta centavos), cada sessão;
DARÃGRAFO ÚNICO - Para efeito do caciamento da oarte
variável, observar-se-á o seguinte:
a) Serão realizadas mensalmente 06 (seis) sessões or
dinárias;
b) É vedado o oagamento a qualquer Vereador que não
comnarecer ãs sessões e narticinar das votações da narte variá
vel do Subsídio.
Art. 29 - Além das sessões ordinárias, ooderão ser
realizadas em cada mês, tantas sessões extraordinárias, quantas
forem necessárias, mas somente 03 (três) ooderão serremuneradas,
nerfazendo estas a importância de CZ$ 4.609,80 (quatro mil seis 
centos e nove cruzados e oitenta centavos), ou seja,CZ$ 1.536,60
(um mil quinhentos e trinta e seis cruzados e sessenta centavos)
cada sessão.
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM ROR1Z, s/n
Tel. (061) 621-1025 - 621-1026 - 621-1848 - 621-2080
PARÁGRAFO ÜNICO-No mês que não forem realizadas ses
soes extraordinárias, a imnortãncia a elas destinadas imcornora
rá a oarte variável dos Subsídios dos VEREADORES.
Art. 39 - 0 VEREADOR nerceberá mensalmente a título
de ajuda de custo, a imnortãncia de CZ$ 102.321,80 ( cento e
dois mil, trezentos e vinte um cruzados e oitenta centavos).
PARÁGRAFO ÚNICO- A referida ajuda de custo destina
-se a cumnrir as desnesas dos Senhores VEREADORES com corresnon
dências, transnorte, telefone e serviços de terceiros.
Art. 49 - 0 valor do Subsídio mensal totalizará a
imnortãncia de CZí 197.000,00 (cento e noventa e sete mil cruza
dos) .
Art. 59 - Este DECRETO entrará em vigor na data de
sua nublicacão, com efeito a nartir do dia 19 de agosto/88.
29 Secretário.

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