| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1988 |
| Date | 1988-09-03 |
| Ementa | "Fixa a remuneração dos Senhores Vereadores". |
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ESTADO DE GOIÁS CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA RUA BEJAMIM RORIZ, s/n Tel. (061) 621-1025 - 621-1026 - 621-1848 - 621-2080 DECRETO LEGISLATIVO N° 003 de 03 de AGOSTO de 1.988. "Fixa a remuneração dos Senhores Ve readores". A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 59 da LEI n9 1232 de 08.12.87, fixa os subsídios dos Senhores VE READORES da seguinte forma: Art. 19 - Fixa os subsídios dos Senhores VEREADORES, com base em 25% (vinte e cinco nor cento) da remuneração do DEPU TADO da Assembléia Lecislativa do Estado, dividindo-se em: I- PARTE FIXA, não sujeita a qualguer redução:..... ................................................... CZ^ 13.829,40 (treze mil, oitocentos e vinte nove cruzados e quarenta centa vos) ; II- PARTE VARIÁVEL, cujo nagamento corresnonde ao com narecimento efetivo ãs sessões e a oarticioacão nas votações.... ................................................... CZ^ 76.239,00 (setenta e seis mil, duzentos e trinta e nove cruzados), ou se ja CZ^ 12.706,50 (doze mil setecentos e seis cruzados e cinquen ta centavos), cada sessão; DARÃGRAFO ÚNICO - Para efeito do caciamento da oarte variável, observar-se-á o seguinte: a) Serão realizadas mensalmente 06 (seis) sessões or dinárias; b) É vedado o oagamento a qualquer Vereador que não comnarecer ãs sessões e narticinar das votações da narte variá vel do Subsídio. Art. 29 - Além das sessões ordinárias, ooderão ser realizadas em cada mês, tantas sessões extraordinárias, quantas forem necessárias, mas somente 03 (três) ooderão serremuneradas, nerfazendo estas a importância de CZ$ 4.609,80 (quatro mil seis centos e nove cruzados e oitenta centavos), ou seja,CZ$ 1.536,60 (um mil quinhentos e trinta e seis cruzados e sessenta centavos) cada sessão. ESTADO DE GOIÁS CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA RUA BEJAMIM ROR1Z, s/n Tel. (061) 621-1025 - 621-1026 - 621-1848 - 621-2080 PARÁGRAFO ÜNICO-No mês que não forem realizadas ses soes extraordinárias, a imnortãncia a elas destinadas imcornora rá a oarte variável dos Subsídios dos VEREADORES. Art. 39 - 0 VEREADOR nerceberá mensalmente a título de ajuda de custo, a imnortãncia de CZ$ 102.321,80 ( cento e dois mil, trezentos e vinte um cruzados e oitenta centavos). PARÁGRAFO ÚNICO- A referida ajuda de custo destina -se a cumnrir as desnesas dos Senhores VEREADORES com corresnon dências, transnorte, telefone e serviços de terceiros. Art. 49 - 0 valor do Subsídio mensal totalizará a imnortãncia de CZí 197.000,00 (cento e noventa e sete mil cruza dos) . Art. 59 - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua nublicacão, com efeito a nartir do dia 19 de agosto/88. 29 Secretário.