norma nº 5/1988

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 621-1025 - 621-1026 - 621-1848 - 621-2080
DECRETO LEGISLATIVO n9 005 de 02 de novembro de 1988.
"Fixa a remuneração dos Senhores VEREA
DORES."
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goi
ãs, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 59 da
Lei n9 1232 de 08.12.87, fixa os subsídios dos Senheres VEREADORES
da seguinte forma:
Art. 19 - Fixa os subsídios dos Senhores VEREADORES,com
base em 25% (vinte e cinco nor cento) da remuneração do DEPUTADO da
Assembléia Legislativa do Estado, dividindo-se em:
I- PARTE FIXA, não sujeita a qualquer redução:........................
................................................................................................................................... CZS 21.264,00
(vinte e um mil, duzentos e sessenta e quatro cruzados);
II- PARTE VARIÁVEL, cujo oagamento corresDonde aó comna
recimento efetivo ãs sessões e a narticinacão nas votações.....................
................................................................................................................................... CZ.t 198.336,00
(cento e noventa e oito mil, trezentos e trinta e seis cruzados),ou
seja, CZ$ 33.056,00 (trinta e três mil e cinquenta e seis cruzados),
cada sessão.
PARÁGRAFO ÚNICO- Para efeito do oagamento da narte va
riável, observar-se-ã o seguinte:
a) Serão realizadas mensalmente 06 (seis) sessões ordi_
nárias;
b) Ê vedado o nagamento a qualquer Vereador que não com
oarecer ãs sessões e oarticioar das votações da narte variável do
Subsídio.
Art. 29 - Além das sessões ordinárias, ooderão ser rea
lizadas em cada mês, tantas sessões extraordinárias, quantas forem
necessárias, mas somente 03 (três) Doderão ser remuneradas, oerfa
zendo estas a imoortância de CZS 52.080,00 (cinquenta e dois mil e
oitenta cruzados), ou seja CZS 17.360,00 (dezessete mil, trezentos
e sessenta cruzados), cada sessão.
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 621-1025 - 621-1026 - 621-1848 - 621-2080
PARÁGRAFO ÚNICO- No mês que não forem realizadas ses
sões extraordinárias, a imoortãncia a elas destinadas incoroorarã
a oarte variável dos Subsídios dos VEREADORES.
Art. 3? - 0 VEREADOR oerceberá mensalmente a título de
ajuda de custo, a imoortância de CZ$ 208.320,00 (duzentos e oito
mil, trezentos e vinte cruzados).
PARÁGRAFO ÚNICO- A referida ajuda de custo destina-se
a cumnrir as desoesas dos Senhores VEREADORES com corresoondências,
transDorte, telefone e serviços de terceiros.
Art. 49 - O valor do Subsídio mensal totalizará a imoor
tância de CZ$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil cruzados),
Art. 59 - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua
oublicação, revogando o DECRETO n9 004 de 04.10.88, retroagindo seus
efeitos a Dartir do dia 19 de outubro de 1988.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 02 dias do mês de
novembro de 1988.
nmb.