norma nº 7/1988

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 621-1025 - 621-1026 - 621-1848 - 621-2080
DECRETO LEGISLATIVO n° 007 de 14 de dezembro de 1988.
"Fixa a remuneração dos Senhores VEREADO
RES. "
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goi
ás, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 5? da
Lei n9 1232 de 08.12.87, fixa os subsídios dos Senhores VEREADORES da
seguinte forma:
Art. 19 - Fixa os Subsídios dos Senhores VEREADORES,
com base em 25% (vinte e cinco oor cento) da remuneração do DEPUTADO
da Assembléia Legislativa do Estado, dividindo-se em:
I- PARTE FIXA, não sujeita a qualquer redução:.................. 
...................................................................................................................................... CZ$ 21.481,60
(vinte e um mil, quatrocentos e oitenta e um cruzados e sessenta cen
tavos);
II- PARTE VARIÁVEL,cujo pagamento corresponde ao compa
recimento efetivo ãs sessões e a participação nas votações.......................... 
................................................................................................................................... CZ$ 200.458,40
( duzentos .mi.l, quatrocentos”e-7Cinqueta'e. -oito cruzados e quarenta centa
vos), ou seja, CZ$ 33.409,73 (trinta e três mil, quatrocentos e nove
cruzados e setenta e tres centavos), cada sessão.
PARÁGRAFO ÚNICO- Para efeito do pagamento da oarte va
riavel, observar-se-ã o seguinte:
a) Serão realizadas mensalmente 06 (seis) sessões or
dinãrias;
b) E vedado o pagamento a qualquer Vereador que não
comparecer ãs sessões e participar das votações da parte variável do
Subsidio.
Art. 29 - Além das sessões ordinárias, poderão ser rea
lizadas em cada mês, tantas sessões extraordinárias, quantas forem
necessárias, mas somente 03 (três) poderão ser remuneradas, oerfazen
do estas a importância de CZ$ 52.662,80 (cinquenta e dois mil, seis_
centos e sessenta e dois cruzados e oitenta centavos), ou seja CZ$
17.554,27 (dezessete mil, quinhentos e cinquenta e quatro cruzados e
vinte e sete centavos), cada sessão.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZ1ANIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 621-1025 - 621-1026 - 621-1848 - 621-2080
PARÁGRAFO ÚNICO- No mês que não forem realizadas ses
sões extraordinarias, a importância a elas destinadas incorporará a
parte variável dos Subsídios dos VEREADORES.
Art. 39 - 0 VEREADOR perceberá mensalmente a título
de ajuda de custo, a importância de CZ$273.397,20 (duzentos e seten
ta e três mil, trezentos e noventa e sete cruzados e vinte centa
vos) .
PARÁGRAFO ÚNICO- A referida ajuda de custo destina￾se a cumprir as despesas dos Senhores VEREADORES com correspondên
cias, transporte, telefone e serviços de terceiros.
Art. 49 - O valor do Subsídio mensal totalizara a im
portância de CZ$ 548.000,00 (quinhentos e quarenta e oito mil cruza
dos) .
Art. 59 - Este Decreto emtrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 19 de novem
bro de 1988.
nmb