norma nº 8/1988

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM R0R1Z, s/n
Tel. (061) 621-1025 - 621-1026 - 621 1848 - 621-2080
DECRETO LEGISLATIVO n° 008 de 14 de dezembro de 1988.
"Fixa a remuneração dos Senhores VEREADO
RES. "
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goi
ás, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 59 da
Lei n9 1232 de U8.12.87, fixa os subsídios dos Senhores VEREADORES
da seguinte forma:
Art. 19 - Fixa os Subsídios dos Senhores VEREADORES,
com base em 25% (vinte e cinco por cento) da remuneração do DEPUTA
D0 da Assembléia Legislativa do Estado, dividindo-se em:
I- PARTE FIXA, não sujeita a qualquer redução:................ 
........................................................................................................................................ CZ$ 26.402,80
(vinte e seis mil, quatrocentos e dois cruzados e oitenta centavos);
II- PARTE VARIAVEL, cujo pagamento corresponde ao com
parecimento efetivo ãs sessões e a participação nas votaçoes................ 
........................................................................................................................................ CZ?246.267,20
(duzentos e quarenta e seis mil, duzentos e sessenta e sete mil, e
vinte centavos), ou seja CZ$ 41.044,53 (quarenta e um mil, quarenta
e quatro cruzados e cinquenta e três centavos), cada sessão.
PARÁGRAFO UNICO- Para efeito do pagamento da parte va
riável, observar-se-à o seguinte:
a) Serão realizadas mensalmente 06 (seis) sessões or
dinárias;
b) Ê vedado o pagamento a qualquer VEREADOR que não
comparecer as sessões e participar das votaçoes da parte variavel do
Subsídio.
Art. 29 - Alem das sessões ordinárias, poderão ser
realizadas em cada mes, tantas sessões extraordinárias, quantas fo
rem necessárias, mas somente 03 (três) poderão ser remuneradas, per
fazendo estas a importância de CZ$64.666,00 (sessenta e quatro mil ,
seiscentos e sessenta e seis cruzados), ou seja CZ$ 21.555,34 (vin
te e um mil, quinhentos e cinquenta e cinco cruzados e trinta e qua
tro centavos), cada sessão.
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 621-1025 - 621-1026 - 621-1848 - 621-2080
PARÁGRAFO ÚNICO- No mês que não forem realizadas ses
soes extraordinárias, a importância a elas destinadas incorporará a
parte variável dos Subsídios dos VEREADORES.
Art. 39 - O VEREADOR perceberá mensalmente a título de
ajuda de custo, a importância de CZ$ 258.664,00 (duzentos e cinquen
ta e oito mil, seiscentos e sessenta e quatro cruzados).
PARAGRAFO ÚNICO- A referida ajuda de custo I destina￾se a cumprir as despesas dos Senhores VEREADORES com corresponded
cias, transporte, telefone e serviços de terceiros.
Art. 49 - 0 valor do Subsídio mensã.1 totalizará a im
portáncia de CZ$ 596.000,00 (quinhentos e noventa e seis mil cruza
dos) .
Art. 59 - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindoí seus efeitos a partir do dia 19 de dezembro
de 1988.
nmb.