norma nº 1/1989

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 621-1025 - 621-1026 - 621-1848 - 621-2080
DECRETO LEGISLATIVO n° 001 de 03 de março de 1989.
"Atualiza a remuneração dos Senhores
VEREADORES."
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art.
59 da Lei n9 1258 de 07.12.88, atualiza os subsídios dos Senhores
VEREADORES da seçuinte forma:
Art. 19 - Atualiza os Subsídios dos Senhores VEREA
DORES, com base em 25% (vinte e cinco oor cento) da remuneração
do DEPUTADO da Assembléia Lecrislativa do Estado, dividindo-se em:
I- PARTE FIXA, não sujeita a qualquer redução:........... 
............................................................................................................................................. NCzS 59,92
(cinquenta e nove cruzados novos e noventa e dois centavos);
II- PARTE VARIÁVEL, cujo naciamento corresnonde ao
comnarecimento efetivo ãs sessões e a narticinacão nas votações...
...........................................................................................................................................NCz$ 539,28
(quinhentos e trinta e nove cruzados novos e vinte e oito centa
vos), ou seja NCz$ 89,88 (oitenta e nove cruzados novos e oitenta
1^2,1 WS ~
e oito centavos), cada sessão.
PARÁGRAFO ÚNICO- Para efeito do nagamento da narte
variável, observar-se-ã o seguinte:
a) Serão realizadas mensalmente 06 (seis) sessões
ordinári as;
b) Ê vedado o nagamento a qualquer VEREADOR que
não comoarecer as sessões e narticinar das votações da narte variá
vel do Subsídio.
Art. 2o - Além das sessões ordinárias, noderão ser
realizadas em cada mês, tantas sessões extraordinárias, quantas fo
rem necessárias, mas somente 03 (três) Doderão ser remuneradas,
nerfazendo estas a imoortância de NCz8 149,80 (cento e quarenta
e nove cruzados novos e oitenta centavos), ou seja NCz* 49,93 (qua
renta e nove cruzados novos e noventa e tres centavos), cada ses
sao.
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM ROR1Z, s/n
Tel. (061) 621-1025 - 621-1026 - 621-1848 - 621-2080
PARÁGRAFO ÚNICO- No mês que não forem realizadas ses
sões extraordinárias, a importância a elas destinadas incorporará
a parte variável dos Subsídios dos VEREADORES.
Art. 39 - 0 VEREADOR perceberá mensalmente a título
de ajuda de custo, a importância de NCz^ 749,00 (setecentos e qua
/ I ~~ renta e nove cruzados novos). '
PARÁGRAFO ÚNICO- A referida ajuda de custo destina￾se a cumnrir as desoesas dos Senhores VEREADORES com corresnondên
cias, transporte, telefone e serviços de terceiros.
Art. 49 - 0 valor do Subsídio mensal totalizará a
importância de NCz* 1.498,00 (um mil, quatrocentos e noventa e oito
cruzados novos).
Art. 59 - Este DECRETO entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a nartir do dia 19 de fe
vereiro de 1989.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 03 dias do mês de
março de 1989.
- Presidente
Secretário
GERALDO GONCÀLO DA SIL^- 2.9 Secretário.