norma nº 3/1989

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 621.1025 - 621.1026 - 621.1848 - 621.2080
DECRETO LEGISLATIVO n9 003 de 11 de setembro de 1989.
"Atualiza a remuneração dos Senhores VEREADO
RES. tT
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás,
no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 59 da Lei n9
1258 de 07.12.88, atualiza os subsídios dos Senhores VEREADORES da se
guinte forma:
Art. 19- Atualiza os Subsídios dos Senhores VEREADORES, 
■com base em 25% (vinte e cinco nor cento) da remuneração do DEPUTADO da
Assembléia Legislativa do Estado, dividindo-se em:
I- PARTE rTXA, não suieita a qualquer redução:NCzí 165,97
(cento e sessenta e cinco cruzados novos e noventa e sete centavos);
II- 'DARrpE VARIÁVEL, cuio Pagamento corresnonde ao comparecí
mento efetivo ãs sessões e a narticioação nas votações... NCz* 1.493,11
(um mil, ciuatrocentos e noventa e três cruzados novos e onze centavos) ,
ou seia NCzt 248,86 (duzentos e quarenta e oito cruzados novos e oitenta
e seis centavos), cada sessão.
PARÁGRAFO ÚNICO- para efeito do nagamento da narte varia
vel, observar-se-ã o seguinte:
a) Serão realizadas mensalmente 06 (seis) sessões ordiná
ria s ; • b) É vedado o nagamento a nualnuer VEREADOR aue não comna
recer as sessões e narticinar das votações da narte variável do Subsídio.
Art. 29- Além das sessões ordinárias, noderão ser realiza
das em cada mês, tantas sessões extraordinárias, quantas forem necessã
rias, mas somente 03 (três) noderão ser remuneradas, Perfazendo estas a
imnortância de NCz* 414,78 (Quatrocentos e quatorze cruzados novos e se
tenta e oito centavos), ou seia NCzí 138,26 (cento e trinta e oito cruza
dos novos e vinte e seis centavos), cada sessão.
PARÁGKAFO ÚNICO- No mês nue não forem realizadas sessões
extraordinárias, a imnortância a elas destinadas incornorará a narte va
riável dos Subsídios dos VEREADORES.
Art. 39- 0 VEREADOR nerceberá mensalmente a título de aiu
da de custo, a imnortância de NCzf 2.073,91 (dois mil, setenta e três
cruzados novos e noventa e um centavos).
nARÂGRAFO ÚNICO- A referida aiuda de custo destina-se a
cumnrir as desnesas dos Senhores VEREADORES com corresDondências, tran£
norte, telefone e serviços de terceiros.
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 621.1025 - 621.1026 - 621.1848 - 621.2080
Art. 4 9- 0 valor do subsídio mensal totalizará a imnortãn
cia de NCz$ 4.147,77 (ciuatro mil, cento e quarenta e sete cruzados novos
e setenta e seize centavos).
Art. 59- Este Decreto entrará em vigor na data de sua pu
blicação, com efeitos a nartir do dia 19 de setembro de 1989.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 11 dias do mês de setem
bro de 1989.
LUIZ FERNANDO DE MELO- Presidente
GERALDO GONty\LO DA SILVA- 29 Secretario.