norma nº 4/1989

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 621-1025 - 621-1026 - 621-1848 - 621-2080
DECRETO LEGISLATIVO n? 004 de 17 de novembro de 1989 .
/
"Atualiza a remuneração dos Senhores VEREA
DORES."
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás,
no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 59 da Lei n?
1258 de 07.12.88, atualiza os subsídios dos Senhores VEREADORES da se
guinte forma:
Art. 19- Atualiza os Subsídios dos Senhores VEREADORES,
com base em 17,35% (dezessete virgula trinta e cinco nor cento) da re
muneração do DEPUTADO da Assembléia Legislativa do Estado, dividindo￾se em:
I- PARTE FIXA, não sujeita a qualquer redução: NCz$194,22
(cento e noventa e quatro cruzados novos e vinte e dois centavos);
II- PARTE VARIÁVEL, cujo nagamento corresponde ao compare
cimento efetivo ãs sessões e a participação nas votações:NCz$ 1.747,98
(um mil, setecentos e quarenta e sete cruzados novos e noventa e oito
centavos), ou seja NCzí 291,33 (duzentos e noventa e um cruzados novos
e trinta e três centavos), cada sessão.
PARÁGRAFO ÚNICO- Para efeito do nagarnento da parte varia
vel, observar-se-ã o seguinte:
a) Serão realizadas mensalmente 06 (seis) sessões ordiná
rias;
b) É vedado o pagamento a qualquer VEREADOR aue não comna
recer as sessões e participar das votações da parte variável do Subsí,
dio.
Art. 29- Além das sessões ordinárias, poderão ser reali_
zadas em cada mês, tantas sessões extraordinárias, quantas forem neces
sárias, mas somente 03 (três) poderão ser remuneradas, perfazendo
estas a importância de NCz$ 485,55 (quatrocentos e oitenta e cinco cru
zados novos e cinquenta e cinco centavos), ou seja NCz* 161,85 (canto
e sessenta e um cruzados novos e oitenta e cinco centavos), cada ses
são.
PARÁGRAFO ÚNICO- No mês aue não forem realizadas sessões
extraordinárias, a importância a elas destinadas incorporará a
variável dos Subsídios dos VEREADORES.
parte
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, 8/n
Tel. (061) 621-1025 - 621-1026 - 621-1348 - 621-2080
Art. 39- 0 VEREADOR nerceberá mensalmente a título de aju
da de custo, a imoortância de NCz$ 2.427,75 (dois mil, Quatrocentos e
vinte e sete/cruzados novos e setenta e cinco centavos).
PARÁGRAFO ÜNICO- A referida aquda de custo destina-se a
cumDrir as descesas dos Senhores VEREADORES com correspondências, trans
Dorte, telefone e serviços de terceiros.
Art. 49- 0 valor do subsídio mensal totalizará a imoor
tância de NCz$ 4.855,50 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e cinco cru
zados novos e cinauenta centavos).
Art. 59- Este Decreto entrará em vi^or na data de sua ou
blicação, com efeitos a oartir do dia 19 de novembro de 1989.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA , aos 17 dias do mês de
vembro de 1989.
no
LUIZ FERNANDO DE MELO- Presidente
OSCAR BRA
JÚNJ0^?19 Secretário
GERALDO G0N2ALÕ DA SILVA- 29 Secretário.