norma nº 2487/2002

ESTADO DE GOIÁS
^LgGISV^
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI N° 2487 de 06 de Agosto de 2002.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar
terreno para a Secretaria de Educação do
Estado de Goiás e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que aprova a presente LEI:
Art. 1o - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar terreno
de 8.000 m2 (oito mil metros quadrados), a Secretaria de Educação do Estado de
Goiás, para a construção do Colégio Estadual Reinaldo Cândido de Araújo, no Distrito
do Jardim do Ingá , Luziânia-GO.
Art. 2o - Para execução da presente lei, o Executivo poderá
comprar, vender, permutar ou desapropriar a área necessária.
Art. 3o - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, 30 (trinta)
dias após sua publicação, passando a vigorar logo após sua regulamentação.
Art. 4o - Revoga-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 06 dias do mês de
Agosto de 2002.
WILTER CAMPOS COELHO - Presidente
WALKER ANTÔNIO R. DE QUEIROZ - 1o Secretário
JAIME GONÇALVES DE OLIVEIRA - 2o Secretário
NMB/arscr
Rua Benjamim Roriz N° 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO EM PRIMEIRO LUGAR”