norma nº 2489/2002

ESTADO DE GOIÁS
CAMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI N° 2489 de 20 de Agosto de 2002.
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar
área para o Ministério da Saúde e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a presente Lei:
Art. 1o - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar uma
área de 2.000 m2 (dois mil metros quadrados), ao Ministério da Saúde, para a
construção de um Centro Médico e Odontológico no Setor Norte Maravilha, Luziânia￾GO.
Art. 2o - Para execução da presente lei, o Executivo poderá
comprar, vender, permutar ou desapropriar a área necessária.
Art. 3o - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, 30
(trinta) dias após sua publicação, passando a vigorar logo após sua regulamentação.
Art. 4o - Revoga-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 20 dias do mês de
Agosto de 2002.
WILTER CAMPOS COELHO - Presidente
WALKER ANTÔNIO R. DE QUEIROZ - 1° Secretário
JAIME GONÇALVES DE OLIVEIRA - 2o Secretário
NMB/arscr
Rua Benjamim Roriz N° 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
"O POVO EM PRIMEIRO LUGAR"