norma nº 2491/2002

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI N° 2491 de 04 de Setembro de 2002.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a instituir
triênio aos servidores efetivos da Prefeitura
Municipal de Luziânia”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que aprova a presente Lei:
Art. 1o - Fica instituído aos servidores efetivos da Prefeitura
Municipal de Luziânia a concessão de triênio em substituição ao atual qüinqüênio.
Art. 2o - A concessão do presente direito funcional altera o Artigo
169 da Lei n° 1.312 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Luziânia.
Art. 3o - Fica a Secretaria de Administração e Secretaria de
Finanças a responsabilidade de efetivar a transposição de qüinqüênio para triênio
seguindo os critérios do direito de 15% (quinze por cento) do vencimento efetivo do
servidor a cada triênio.
Art. 4o - O Triênio dar-se-á ao servidor público municipal a partir de
01 de janeiro de 2003, devendo o Poder Executivo incluir o impacto financeiro de sua
aplicabilidade no Orçamento Financeiro para 2003, obedecendo os dispositivos da Lei
de Responsabilidade Fiscal.
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
NMB/arscr
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