norma nº 2499/2002

ESI ADO DE GOIAS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI N° 2499 de 05 de Setembro de 2002
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar
convênio com a Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais - APAE. e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar
convênio com Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Luziânia, Estado de
Goiás - APAE, inscrita no CNPJ 04.296.788.0001-86.
Art. 2o - O Convênio de que trata o artigo anterior tem por
finalidade prestar assistência financeira, recursos humanos e materiais didáticos, bem
como custear outras despesas indispensáveis ao funcionamento da entidade,
observadas as cautelas legais.
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor após sua publicação.
Art. 4o - Revogam-se disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 05 dias do mês de
Rua Benjamim Roriz N° 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO EM PRIMEIRO LUGAR"