| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2501 / 2002 |
| Date | 2002-09-10 |
| Ementa | Acrescenta Parágrafo Único ao Art. 70 da Lei Municipal 2441/2001. |
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ESTADO DE GOIÁS CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA AUTÓGRAFO DE LEI N° 2501 de 10 de Setembro de 2002. “Acrescenta Parágrafo Único ao art. 70 da Lei Municipal 2441/2001". A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei: Art. 1o - Ao art. 70 da Lei 2.441/2001, fica acrescentado o Parágrafo Único, que terá a seguinte redação: “Parágrafo Único: O beneficio constante do Caput do presente artigo, não guarda relação com a avaliação de desempenho funcional estabelecida nos artigos 26 e seguintes da apresente lei". Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor após sua publicação, revoga-se disposições em contrário. NMB/arscr Rua Benjamim Roriz N° 26 telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000 “O POVO EM PRIMEIRO LUGAR"