norma nº 2503/2002

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI N° 2503 de 12 de Setembro de 2002.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
conceder Gratificação e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder
gratificação de 15% (quinze por cento), a professores que exerçam função de Auxiliar
de Supervisor Escolar e auxiliar de Secretário Escolar, na forma do Parágrafo Único do
artigo 120 da Lei 2441/2001.
Art. 2o - Fica o chefe do Poder Executivo encarregado de
regulamentar a Presente Lei, adaptando-a as exigências da Lei Complementar n°
101/2000.
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revoga-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 12 dias do mês de
Setembro de 2002.
WILTER CAMPOS COELHO - Presidente
WALKER ANTÔNIO R. DE QUEIROZ - 1° Secretário
JAIME GONÇALVES DE OLIVEIRA - 2o Secretário
NMB/arscr
Rua Benjamim Rorii N° 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO EM PRIMEIRO LUGAR"