norma nº 2522/2002

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI N° 2522 de 12 de Novembro de 2002.
“Institui eleições diretas para o cargo de
Diretoria nas Escolas Públicas Municipais”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso
de suas atribuições legais, aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o - Ficam instituídas eleições para o cargo de diretor de
unidade escolar, no município de Luziânia.
Art. 2o - A 1a (primeira) eleição deverá ocorrer em março de 2003 e
assim sucessivamente a cada dois anos na mesma data.
Art. 3° - Para candidatar-se ao cargo de diretoria o professor
deverá preencher os seguintes requisitos:
I - quatro (04) anos de experiência docente na Rede Municipal de Ensino;
II - um (01) ano na escola onde pretende candidatar-se;
III - ser graduado ou estar cursando graduação comprovada.
Art. 4° - Será considerado eleito o candidato que tiver a maioria de
votos, observada a seguinte ponderação:
I - docentes, 70% (setenta por cento);
II -técnico-administrativo, 10% (dez por cento);
III - pais de alunos ou responsáveis, 20% (vinte por cento).
Art. 5° - O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente lei
no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor após sua regulamentação,
revoga-se as disposições em contrárjo<
CÂMARA M ICIPAL
Novembro de 2002.
MPOS COELHO - Presiden
f *N
lve;
WALKER ANTÔNIO R. E QUEIR - 1o Secretário
fJIA, aos 12 dias do mês de
EÔÍCl^áRA^^ecretário
arscr
Rua Benjamim Roriz N° 26 Telefone: (06 J) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO EM PRIMEIRO LUGAR"
7\ DA*1-
ESTADO DE GOIÁS
^’^LEGISl^lL
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
Cleone {k •*
Secretário ú-
‘relics
atração
Ofício n°l 03 /2002
Luziânia, 17 de dezembro de 2002.
Senhor Prefeito,
Comunicamos que o Autógrafo de Lei que “Institui Eleições
Diretas para o Cargo de Diretora nas Escolas Públicas Municipais”, VETADO por
Vossa Excelência em 28.11.02 e apreciado pela Câmara Municipal, em 12.12.02,
foi REJEITADO por maioria de votos (09 x 07), ou seja permanecerá o Autógrafo de
Lei em anexo.
A oportunidade apresentamos os nossos protestos de estima
e consideração.
Atenciosamente,
Exm°. Senhor,
DELFINO OCLÉCIO MACHADO
Prefeito Municipal de Luziânia
LUZIÂNIA-GOIÁS
NMB/arscr
Rua Benjamim Roriz N° 26 Telefone: (061) 622. 1880 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO EM PRIMEIRO LUGAR"