norma nº 4108/2019

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Luziânia
FAZENDO CADA VEZ MAIS
LEI MUNICIPAL Nº 4.108 DE 04 DE JUNHO DE 2019.
“Dispõe sobre a LDO — Lei de Diretrizes
Orçamentárias do Município de Luziânia, para O
exercício financeiro de 2020 e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o mesmo
sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Nos termos do que dispõe o 8 2º, artigo 165 da Constituição Federal e Art. 4º da Lei
Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, ficam instituídas normas
gerais de diretrizes para elaboração do Orçamento Geral do município de Luziânia para O
exercício de 2020, compreendendo as metas, prioridades e despesas da Administração
Pública Municipal para o exercício financeiro de 2020 que dispõe sobre:
|- As metas e prioridades da administração pública municipal,
Il — As diretrizes para a elaboração e execução orçamentária dos Poderes Legislativo,
Executivo e Fundos Municipais;
|Il — Equilíbrio entre Receita e Despesa,
Ny — Redução da Divida Consolidada aos limites estabelecidos pela Lei de
Responsabilidade Fiscal,
V — Normas relativas ao controle de Custos dos Programas Financiados com recursos do
Orçamento;
VI - Regras para limitação de empenho;
vIl - Normas e exigências para Transferências de Recursos a Entidades Públicas e
Privadas;
VIII - Disposições relativas à divida pública do Município;
IX — Disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
X - Disposições sobre alterações na legislação e sua adequação orçamentária;
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XI - Montante e forma de utilização da Reserva de Contingência;
XII — Disposições Gerais.
Art. 2º A LOA - Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020, deverá observar:
|— A responsabilidade na gestão fiscal,
I!- A organização e a estrutura do orçamento;
|| — O montante e forma de utilização da Reserva de Contingência;
IV — A instituição, previsão e efetivação das receitas,
V- A renúncia de receita;
VI — A geração de despesas;
VII — As despesas obrigatórias de caráter continuado;
VIII - O controle da despesa total com pessoal,
IX — As despesas com a Seguridade Social,
X — As transferências voluntárias;
XI- A destinação dos recursos públicos ao setor privado;
XII — Os limites da dívida pública;
XIII — As Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária;
XIV — As Disponibilidades de Caixa;
XV — A preservação do patrimônio público;
XVI — A transparência na Gestão Fiscal;
XVII — As metas e as prioridades da Administração Pública Municipal,
XVIII — As disposições finais.
S 1º Para efeitos desta lei, entende-se por:
| — Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos
no plano plurianual;
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S 2º Mediante prevenção de riscos e correção de desvios, obedecer a limites e condições
no que tange a:
| - Renúncia de Receita;
Il —- Geração de despesas com pessoal, da Seguridade Social e outras,
Il — Dívida consolidada;
IV — Operações de crédito, inclusive por ARO;
V- Inscrições em Restos a Pagar.
CAPÍTULO Il
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 6º No Projeto de Lei Orçamentária Anual, a discriminação das despesas, para O
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, compreenderá o conjunto das despesas públicas
dos Poderes Executivo e Legislativo bem como de seus fundos, com o seguinte
desdobramento:
| - DESPESAS CORRENTES
a) Despesas de Custeio
b) Transferências Correntes
|| - DESPESAS DE CAPITAL
a) Investimentos
b) Inversões Financeiras
c) Transferências de Capital
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO E DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO
Art. 7º A Lei Orçamentária Anual compreenderá:
|- O Orçamento Fiscal,
||- O Orçamento da Seguridade Social.
Parágrafo único. Orçamento Fiscal terá, entre suas funções, a de reduzir desigualdades
setoriais, segundo critério populacional.
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Art. 8º A LOA não conterá dispositivo estranho:
|- À previsão da Receita;
Il — À fixação da Despesa.
Parágrafo único. Não se inclui na proibição a autorização para abertura de Créditos
Suplementares na forma da Lei 4.320/64 e contratação de Operações de Crédito, ainda
que por ARO — Antecipação de Receita Orçamentária, nos termos da Lei.
Art. 9º O Projeto da LOA deverá ser elaborado de forma compatível com o PPA — Plano
Plurianual, com a LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas estabelecidas
pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 10. O Projeto de Lei Orçamentária Anual conterá:
| - Previsão para Reserva de Contingência;
Il - Mencionará as despesas relativas à Divida Pública;
Ill — Não consignará:
a) Crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada;
b) Previsão de dotação para investimentos com duração superior a um exercício financeiro,
que não esteja previsto no PPA ou em Lei que autorize a sua inclusão, sob pena de Crime
de responsabilidade.
Art. 11. O refinanciamento da dívida constará, separadamente:
|— Na LOA - Lei Orçamentária Anual,
Il — Nas LCA - Lei de Crédito Adicional.
Art. 12. As Emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual ou aos projetos que o
modifiquem, somente poderão ser aprovadas caso:
| - Sejam compatíveis com o PPA e com a LDO;
|| — Indiquem os recursos necessários, e, quando provenientes de anulação de despesas,
excluídas, as que incidam sobre:
a) - Dotações para pessoal e seus encargos;
b) - Serviço da dívida.
Ill — Sejam relacionadas com:
a) A correção de erros ou omissões,
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b) Os dispositivos do texto do Projeto de Lei.
Art. 13. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do Projeto da LOA,
ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante
Créditos Suplementares ou Especiais com finalidade precisa.
Art. 14. São vedadas:
| — A realização de Operações de Créditos que excedam o montante de Despesas de
Capital, ressalvadas as autorizadas mediante Créditos Suplementares ou Especiais com
finalidade precisa;
| — A vinculação de receita de impostos a órgãos, fundos ou despesas, ressalvadas a
repartição do produto da arrecadação dos impostos:
a) que se referem os artigos 158 e 159 da Constituição da República Federativa do Brasil
para prestação de garantias às Operações de Créditos por Antecipação da Receita
Orçamentária — ARO;
b) as que se referem os artigos 155, 156, 157, 158 e 159, |, “a” e “pb”, da Constituição da
República Federativa do Brasil, para pagamento de débitos para com a União.
Art. 15. Os Créditos Especiais e Extraordinários terão vigência no exercício financeiro em
que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for aprovado nos últimos quatro meses
daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados
ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
Art. 16. A abertura de Crédito Extraordinário somente será admitida para atender a
despesas imprevistas e urgentes, na forma da Lei 4.320/64.
Art. 17. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas aos
órgãos da administração direta que atuam na área de saúde, previdência e assistência
social, nos termos da Lei Orgânica do Município de Luziânia.
Art. 18. O Orçamento da Seguridade Social contará com recursos oriundos:
| — Das transferências do Orçamento Fiscal,
|| — Das transferências do Sistema Único de Saúde — SUS;
|| — De outras fontes específicas.
Art. 19. A LOA e seus anexos compreenderão:
| - Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, discriminando a receita e despesa na forma
definida na Lei 4.320/64;
| - A discriminação da legislação da receita e da despesa referente ao Orçamento Fiscal e
da Seguridade Social;
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||| — Informações complementares.
Art. 20. O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social discriminarão as despesas por Unidade
Orçamentária, segundo a classificação funcional-programática, expressa por categorias
econômicas, indicando para cada uma a despesa a que se refere nos moldes da Lei Federal
nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 21. As informações complementares serão compostas por demonstrativos contendo:
|- Tabela evolutiva da receita prevista e arrecadada nos últimos três exercícios;
Il - Tabela de Despesa autorizada com a realizada nos últimos três exercícios;
|ll — Outras informações capazes de demonstrar o incremento substancial na Lei
Orçamentária Anual.
CAPÍTULO V
DO MONTANTE E FORMA DE UTILIZAÇÃO DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Art. 22. A Reserva de Contingência será destinada ao atendimento de:
a) Passivos Contingentes,
b) Outros Riscos Fiscais Imprevistos;
c) Outros Eventos Fiscais Imprevistos.
Art. 23. A Reserva de Contingência deverá atender ao que dispõe o inciso Ill do Art. 5º da
LRF e poderá ser prevista até o correspondente a 2,00% (dois por cento) da previsão da
Receita Corrente Líquida.
Parágrafo único. A forma de utilização da Reserva de Contingência será estabelecida
através de ato próprio do Poder Executivo.
CAPÍTULO VI
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 24. O Poder Executivo estabelecerá, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei
Orçamentária, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de
desembolso.
Art. 25. Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados
exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso
daquele em que ocorrer o ingresso.
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Art. 26. A Execução Orçamentária e Financeira identificará, exclusivamente na ordem
cronológica de apresentação dos precatórios, por meio de sistema de contabilidade e
administração financeira, os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais.
Art. 27. O Poder Executivo Municipal publicará, até 30 (trinta) dias após o encerramento de
cada bimestre, Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
Art. 28. Se verificado, ao final de cada bimestre, que a realização da receita poderá não
comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no
Anexo de Metas Fiscais, o Chefe do Poder Executivo Municipal promoverá por ato próprio
e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e
movimentação nos termos do que estabelece a letra “b”, inciso | do Art. 4º da Lei
Complementar nº 101/2000, atendendo aos seguintes critérios:
| - Não será objeto de limitação de empenho, aqueles que constituem obrigações
constitucionais ou legais tais como:
a) Pessoal e encargos;
b) Atenção Básica de Saúde;
c) Benefícios do Regime Próprio de Previdência;
d) Beneficios do Regime Geral de Previdência;
e) Alimentação escolar;
f) Serviço da Divida;
9) Apoio ao transporte escolar;
h) Educação de jovens e adultos;
i) Sentenças judiciais transitadas em julgado.
|| - Estarão sujeitas a limitação de empenho, as despesas relacionadas a:
a) Pessoal e encargos;
b) Despesas variáveis de pessoal.
Ill — As despesas de investimentos serão objetos de limitação de empenho desde que não
liquidadas.
IV — Despesas de investimento que sejam de caráter obrigatório para o desenvolvimento
das ações básicas de saúde e educação terão prioridade em função das demais.
V — Nas despesas variáveis de pessoal não se incluem as vantagens de caráter obrigatório.
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CAPÍTULO VII
DA INSTITUIÇÃO, DA PREVISÃO E DA EFETIVAÇÃO DE RECEITA
Art. 29. A instituição, previsão e efetiva arrecadação de tributos de competência do
Município são requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal.
Art. 30. A inobservância da instituição, da previsão e da efetiva arrecadação de tributos de
competência constitucional do Município é impeditiva para O recebimento de transferências
voluntárias.
Art. 31. A previsão da receita no Projeto de Lei Orçamentária Anual compreenderá o
conjunto das receitas públicas.
| —- Observarão as normas técnicas e legais.
|| - Considerarão os efeitos:
a) as alterações na legislação;
b) da variação do índice de preços,
c) do crescimento econômico;
d) de qualquer outro fator relevante.
|I| — Serão acompanhadas de demonstrativo:
a) da sua evolução nos últimos 03 (três) anos,
b) da sua projeção para OS próximos 02 (dois) anos;
c) da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
Art. 32. O Poder Legislativo Municipal de Luziânia poderá reestimar a receita apenas nos
casos de comprovação de erros ou omissão de ordem técnica ou legal.
Art. 33. O montante previsto para as Receitas de Operações de Créditos não poderá ser
superior ao montante das Despesas de Capital constantes do projeto de Lei Orçamentária
Anual.
CAPÍTULO Vil
DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 34. A Renúncia de Receita compreende os casos previstos no art. 14 da Lei
Complementar 101/2000.
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Art. 35. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária que
compreenda renúncia de receita deverá:
| — estar acompanhada de Estimativa do Impacto Orçamentário Financeiro no exercício em
que iniciar sua vigência e nos 02 (dois) seguintes;
|| — atender pelo menos a uma das seguintes condições:
a) demonstração de que foi considerada na estimativa de receita da LOA;
b) estar acompanhada de medidas de compensação, no exercício em que iniciar sua
vigência e nos dois seguintes, por meio do aumento de receita, proveniente de:
b.1 — elevação de alíquotas;
b.2 — ampliação da Base de Cálculo;
b.3 — criação de Tributos.
Art. 36. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária que,
além de compreender renúncia de receita, estiver acompanhada de medidas de
compensação, no exercício em que iniciar sua vigência e nos 02 (dois) seguintes, só entrará
em vigor quando forem implementadas as medidas de compensação.
CAPÍTULO IX
DA GERAÇÃO DE DESPESA
Art. 37. As despesas de aperfeiçoamento de ação governamental ficam classificadas em
02 (dois) grupos:
| - Grupo das Despesas Relevantes,
Il - Grupo das Despesas lrrelevantes.
Art. 38. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete
aumento de despesa relevante será acompanhado de:
| Estimativa do impacto orçamentário-financeiro, instruída pelas premissas e metodologia
de cálculos utilizadas, no exercício em que entrar em vigor e nos 02 (dois) exercicios
subsequentes.
Il — Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem:
a) Adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual,
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e) compatibilidade com a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 45. A criação ou aumento de despesa destinada ao serviço da dívida pública, encargos
e amortização, poderão ser executados, independentemente da implementação de
medidas de compensação, nos períodos seguintes, pelo aumento permanente de receita
ou pela redução permanente de despesa.
Art. 46. O aumento de despesa destinada ao reajustamento da remuneração de servidores
públicos e do subsídio de agentes políticos, não necessitará de acompanhamento de
medidas de compensação, nos períodos seguintes, pelo aumento permanente de receita
ou pela redução permanente de despesa.
CAPÍTULO XI
DAS DESPESAS COM PESSOAL
Art. 47. A despesa total com pessoal é o somatório dos gastos do município:
| — Relativos a:
a) Cargos;
b) Funções;
c) Empregos.
| - Com quaisquer espécies remuneratórias, tais como:
a) Vencimento;
b) Vantagens fixas e variáveis;
c) Subsídios dos agentes políticos;
d) Proventos da aposentadoria;
e) Reforma;
f) Pensões;
9) Adicionais;
h) Gratificações,
i) Horas extras;
j) Vantagens pessoais de qualquer natureza;
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VI — As despesas com credenciamentos de profissionais da área de saúde custeadas com
recursos de transferências do SUS — Sistema Unico de Saúde.
Art. 53. A repartição do limite de 60% (sessenta por cento) da RCL com a despesa total
com pessoal, não poderá exceder a 54,00% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo
e 6,00% (seis por cento) para o Legislativo, sendo para o último, aplicado os dispositivos
da EC nº 25.
Art. 54. O total da despesa do Poder Legislativo incluído os subsídios dos vereadores e
excluidos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar 7,00% (sete por cento) relativos
ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no 8 5º do art. 153 e nos
Arts. 158 e 159, efetivamente realizadas no exercício anterior.
Art. 55. A Câmara Municipal de Luziânia, nos termos da Emenda Constitucional nº 25 não
gastará mais de 70,00% (setenta por cento) de sua receita com folha de pagamento,
incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores.
Art. 56. Desde que obedecido o limite fixado na LC 101/00, os Poderes Executivo e
Legislativo municipais mediante lei autorizativa, poderão criar cargos e funções, alterar as
estruturas de carreiras, aumentar a remuneração dos servidores, conceder vantagens fixas
e variáveis, realizar e admitir pessoal em concurso público ou em caráter temporário na
forma disposta em lei.
Parágrafo único. A contratação de servidores, em caráter temporário, para atendimento
de excepcional interesse público, será feita mediante regulamentação, objeto de lei
específica.
Art. 57. Aplicam-se no que couber a despesa com pessoal, as regras estabelecidas nos
artigos 21 a 23 da Lei Complementar 101/00.
CAPÍTULO XII
DAS DESPESAS COM A SEGURIDADE SOCIAL
Art. 58. A criação, a majoração ou a extensão de qualquer benefício ou serviço relativo à
seguridade social, inclusive os destinados aos servidores públicos, ativos, inativos, e aos
pensionistas, despesa obrigatória de caráter continuado, serão executadas depois de
cumpridas as regras da Lei Complementar 101/00 em seus artigos 15, 16 e 17.
Art. 59. Os limites e as condições para os gastos com os regimes próprios de previdência
dos servidores são:
| - Somente por lei específica será autorizada a cobertura dos déficits previdenciários;
|| — O sistema próprio de previdência, de fundo ou de autarquia:
a) em hipótese alguma emprestará dinheiro à prefeitura;
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HI — ter comprovação por parte do beneficiário de:
a) Que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos
devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos
anteriormente recebidos;
b) Não utilização em finalidade diversa da pactuada.
CAPÍTULO XV
DA DÍVIDA E DO ENDIVIDAMENTO
Art. 64. A dívida pública consolidada ou fundada corresponde ao montante apurado
excluídas as duplicidades:
|- das obrigações financeiras do município assumidas em virtude de:
a) Leis;
b) Contratos;
c) Convênios;
d) Tratados.
Il - Da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a 12 (doze)
meses;
Ill — das operações de crédito de prazo inferior a 12 (doze) meses cujas receitas tenham
constado do orçamento.
IV - os precatórios judiciais não pagos no exercício orçamentário em que forem incluídos,
integram a dívida consolidada para fins de aplicação dos limites da dívida e do
endividamento na forma da Lei.
Art. 65. Operação de crédito é o compromisso financeiro assumido por:
| — abertura de crédito;
Il — emissão e aceite de título;
HI — aquisição financiada de bens;
IV — arrendamento Mercantil;
V — outras operações assemelhadas.
Parágrafo único. Equipara-se à operação de crédito a assunção, o recolhimento ou a
confissão de dívidas pelo município.
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c.3 — observância dos limites e condições fixados pelo Senado Federal.
Art. 72. O total dos recursos de Operações de Créditos não poderá exceder, no exercício
financeiro, o montante das despesas de capital.
Art. 73. Quando o total dos recursos de operações de crédito exceder no exercício
financeiro, o montante estabelecido no artigo anterior será consignado reserva específica,
no montante equivalente ao excesso, na LOA — Lei Orçamentária Anual do exercício
seguinte.
CAPÍTULO XIX
DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA
Art. 74. Havendo interesse do município em realizar operações de crédito por ARO, este
formalizará seu pleito:
| — fundamentado em parecer de seus Órgãos Técnicos e Jurídicos;
Il — demonstrando:
a) Relação custo-benefício;
b) O interesse econômico e social da operação;
c) O atendimento das seguintes condições:
c1 - existência de prévia e expressa autorização para contratação, no texto da Lei
Orçamentária, em créditos adicionais ou Lei específica;
c.2 — observância de limites e condições fixados pelo Senado;
c.3 — observância das demais restrições estabelecidas pela Lei Complementar nº 101/00.
Art. 75. O município quando interessado em realizar operações de crédito por ARO —
Antecipação de Receita Orçamentária deverá cumprir, ainda, as seguintes exigências:
| - contratá-la, somente, a partir do décimo dia do início do exercício;
Il liquidá-la, com juros e outros encargos incidentes, até o décimo dia do mês de dezembro
de cada ano.
CAPÍTULO XX
DAS DISPONIBILIDADES DE CAIXA
Art. 76. As disponibilidades de caixa do município de Luziânia serão depositadas em
instituições financeiras oficiais ou em outras disponíveis no município.
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Art. 77. As disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, geral e próprio dos
servidores públicos, ainda que vinculadas a fundos específicos, ficarão:
| — depositadas em conta separada das demais disponibilidades do município;
| — aplicadas nas condições de mercado, com observância dos limites e condições de
proteção e prudência financeira.
CAPÍTULO XXI
DA PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO
Art. 78. A receita de capital derivada da alienação de bens que integram o patrimônio
público, se não for destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos
servidores públicos, deverá ser aplicadas para O financiamento de despesa de capital.
Art. 79. A LOA e as Leis de Créditos Adicionais poderão incluir novos projetos desde que:
| — adequadamente atendidos os projetos em andamento;
|| - contempladas as despesas de conservação do patrimônio;
|!l — haja adequação e previsão no PPA e LOA.
Art. 80. O Poder Executivo Municipal de Luziânia poderá encaminhar ao Poder Legislativo,
relatório sobre os projetos em andamento e as despesas de conservação do patrimônio
público, após a aprovação do PPA - Plano Plurianual.
Art. 81. As desapropriações de imóveis urbanos, somente poderão ser feitas com prévia e
justa indenização em dinheiro, de acordo com as disponibilidades do fluxo de caixa, ou
prévio depósito judicial do valor da indenização.
CAPÍTULO XXI
DA TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO FISCAL
Art. 82. Os instrumentos de transparência da gestão fiscal são:
|- o PPA - Plano Plurianual;
|| - a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias;
|ll — a LOA — Lei Orçamentária Anual;
IV - as Prestações de Contas;
V-o RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária;
Vi- o RGF - Relatório de Gestão Fiscal.
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Art. 83.A transparência da gestão fiscal deverá ser assegurada também mediante incentivo
à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de
elaboração e de discussão do PPA, LDO e LOA.
Art. 84. Os instrumentos de transparência da gestão fiscal deverão obedecer ao princípio
da publicidade.
CAPÍTULO XXHI
DAS METAS E DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 85. A LOA para O exercício financeiro de 2020 deverá estar compatibilizada com O
anexo de prioridade e de metas desta lei, devendo atender as ações voltadas para:
| —- o desenvolvimento econômico;
II -o desenvolvimento urbano;
||| — o desenvolvimento administrativo;
|V — o desenvolvimento social.
CAPÍTULO XXIV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 86. O Projeto de Lei Orçamentária para O exercício de 2020 que o Poder Executivo
Municipal encaminhará ao Poder Legislativo será constituído de:
| — texto da lei;
| — quadros orçamentários consolidados, incluindo os complementos referenciados no art.
22, inciso Il, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
|!| — anexo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, contendo:
a) Receitas, discriminadas por natureza, identificando as fontes de recursos
correspondentes a cada cota-parte de natureza de receita, o orçamento a que pertence e
a sua natureza financeira ou primária observado o disposto no art. 6º da Lei nº 4.320, de
17 de março de 1964;
b) Discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos Orçamentos Fiscais
e da Seguridade Social.
IV — Anexo do Orçamento de Investimento a que se refere o art. 165, 8 5º, inciso Il, da
Constituição, na forma definida nesta Lei.
Art. 87. O Poder Legislativo Municipal encaminhará à Secretaria Municipal de Finanças
de Luziânia, até 10 de agosto de 2016, suas propostas orçamentárias, para fins de
sz Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro CEP: 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www .luziania.go.gov.br
23 O) preFEITURA
A m
Luziânia
FAZENDO CADA VEZ MAIS
consolidação do Projeto de Lei Orçamentária de 2020, observadas as disposições desta
Lei.
Art. 88. Fica autorizado ao município de Luziânia contribuir para O custeio de despesas de
competência de outros entes da federação, se houver:
| — autorização da LOA;
|| - convênio, acordo, ajuste ou congênere,
||| - comprovação, por parte do beneficiário, de:
a) Que se ache em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos
devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos
anteriormente recebidos,
b) Não utilização em finalidade diversa da pactuada.
Art. 89. O Poder Executivo do município de Luziânia fica autorizado a buscar junto à União,
assistência técnica e cooperação financeira para modernização das respectivas
administrações tributária, financeira, patrimonial e previdenciária, com vistas ao
cumprimento das normas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 90. A assistência técnica consistirá no treinamento e desenvolvimento de recursos
humanos e na transferência de tecnologia, bem como no apoio à divulgação, em meio
eletrônico de amplo acesso público, dos instrumentos de transparência da gestão fiscal.
Art. 91. A cooperação financeira compreenderá a doação de bens e valores, O
financiamento e o repasse de recursos oriundos de operações externas.
Art. 92. O projeto de Lei Orçamentária Anual será devolvido para sanção até O
encerramento da sessão legislativa.
Art. 93. Há hipótese de o projeto de Lei Orçamentária Anual não haver sido sancionado até
31 de dezembro de 2019 fica autorizada à execução da proposta orçamentária,
originariamente encaminhada ao Poder Legislativo Municipal de Luziânia.
Art. 94. O Chefe do Poder Executivo Municipal de Luziânia através de ato próprio baixará
normas relativas:
| - ao controle de custos dos programas financiados com recursos orçamentários;
|l — a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos orçamentários.
Art. 95. Serão consideradas legais as despesas com multas, juros e outros acréscimos no
caso de eventual atraso no pagamento de compromissos por insuficiência de caixa e/ou
necessidade de priorização do pagamento de despesas consideradas imprescindíveis ao
pleno funcionamento das atividades e execução de projetos da administração municipal.
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