norma nº 3452/2011

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Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação - II
LEI N° de 3.452 de 29 de junho 2011.
Autoria: Poder Executivo
“Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de
2012 e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Capítulo I
Das Disposições Preliminares
Art. Io - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no Art. 165, § 2o da Constituição
Federal e Art. 4o, da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2.000, as diretrizes gerais para
elaboração do Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2012,
compreendendo:
I - as prioridades e as metas da administração pública municipal;
II - a estrutura e organização dos orçamentos;
III - as Diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas
alterações;
IV - as diretrizes que nortearão a elaboração dos Orçamentos do Instituto de Previdência e
Assistência ao Servidor Público Municipal -IPASLUZ, dos fundos e suas alterações;
V - as disposições sobre o equilíbrio entre as receitas e as despesas;
VI - critérios e formas para limitação de empenhos;
VII - normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas
financiados com recursos do orçamento;
VIII -fixação de critérios e exigências para transferências de recursos para entidades públicas e
privadas;
IX - as disposições relativas à dívida pública municipal;
X - às disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais e atos
administrativos relativos a política de administração e remuneração de pessoal;
XI - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município para o exercício
correspondente;
XII - as disposições finais.
Capítulo II
Das prioridades e Metas da Administração Pública Municipal
Art. 2o - As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2012, especificadas de acordo
com as Diretrizes Estratégicas, encontram-se detalhadas em Anexos desta Lei, observando-se os
seguintes objetivos:
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I - desenvolver e fomentar o fortalecimento econômico;
II - promover ações que possibilite à população o acesso aos benefícios sociais e ao mercado de
trabalho;
III - propiciar um desenvolvimento integrado e sustentável;
IV - transformar a estrutura de Governo, modernizando e construindo um serviço voltado ao
cidadão com eficiência e qualidade;
V - estabelecer uma nova política de Governo com participação da população.
Art. 3o - O anexo de metas Fiscais, compreendendo:
I - Demonstrativo de Metas Anuais, para os exercícios de 2012, 2013 e 2014;
II - Demonstrativo de Avaliação do Cumprimento das Fiscais do Exercício de 2010;
III - Demonstrativo das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos três últimos
exercícios;
IV - Demonstrativo de Evolução do patrimônio Líquido;
V - Demonstrativo da origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de Ativos;
VI - Demonstrativo da Avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de
Previdência dos Servidores;
VII - Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e
VIII - Demonstrativo da Margem de expansão das despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
Art. 4o - O Anexo de Riscos Fiscais, que demonstrará as situações de riscos para a Gestão
Pública e as formas e critérios de enfrentamento, dentre elas a limitação de empenho e a re￾estimativa da Receita e Despesa.
Art. 5o - O Anexo de Metas e Prioridades, demonstra os Programas Finalísticos de Governo,
com identificação dos objetivos, indicadores, ações (projetos/atividades) e metas físicas.
Art. 6o - O Anexo referente às despesas que não sofrerão limitação de empenho, caso se
configure os riscos demonstrados em anexo desta Lei.
CAPÍTULO III
Das Metas e Prioridades daAdministração Pública
Art. T - Para efeito desta Lei entende-se por:
I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos
objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual.
II - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das
quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que
concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
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IV - Operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de
governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de
bens ou serviços.
§ Io. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma
de atividades, projetos e ou operações especiais, especificando os respectivos valores e metas,
bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2o - Cada atividade, projeto e ou operação especial, identificará a função e a subfunção às quais
se vinculam, na forma do anexo que integra a presente Lei.
§ 3o - As categorias de programação de que trata este Lei serão identificadas no projeto de lei
orçamentária por: programa, atividades, projetos ou operações especiais.
CAPÍTULO IV
Da Organização e Estrutura dos Orçamentos
Art. 8o - O orçamento fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos órgãos do
Município, suas autarquias, fundos especiais, institutos de previdência e de Assistência social,
fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista em que o Município detenha a
maioria do capital social com direito a voto.
Art. 9o - O Projeto de lei orçamentária anual será encaminhado ao Poder Legislativo, conforme
estabelecido na Lei Orgânica do Município, e no art. 22 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março
de 1964, e será composto de:
I -texto da lei, com a respectiva mensagem;
II - consolidação dos quadros orçamentários;
III - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na
forma definida nesta lei;
IV - anexo do orçamento de investimentos das empresas;
V - discriminação da legislação da receita e da despesa, referente ao Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social;
VI - anexo do orçamento do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica,
Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal Assistência Social e Fundo dos Direitos da Criança
e do Adolescente.
§ Io - Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II, deste
artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, incisos III e IV, e Parágrafo Único
da Lei n° 4.320/64, os seguintes demonstrativos:
I - do resumo da estimativa da receita total do município, por categoria econômica e segundo a
origem dos recursos;
II-do resumo da estimativa da receita total do Município, por rubrica e categoria econômica e
segundo a origem dos recursos;
III - da fixação da despesa do Município por função e segundo a origem dos recursos;
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IV - da fixação da despesa do Município por poderes e órgãos e segundo a origem dos recursos;
V - da receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores aquele em que se elaborou a
proposta;
VI - da receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;
VII - da receita prevista para o exercício a que se refere à proposta;
VIII - da despesa realizada no exercício imediatamente anterior;
IX - da despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta;
X - da despesa fixada para o exercício a que se refere à proposta;
XI - da estima da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente,
por categoria econômica, segundo a origem dos recursos;
XII - do resumo geral da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, por categoria econômica, segundo a origem dos recursos;
XTTT - das despesas e receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, de forma agregada e sintética, evidenciando o déficit ou superávit corrente e total
de cada um dos orçamentos;
XIV - da distribuição da receita e da despesa por função de governo dos orçamentos fiscal e da
seguridade social, isolada e conjuntamente;
XV - da aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino nos termos dos Art.
70 e 71 da Lei Federal n° 9.394/96, por órgão, detalhando fontes e valores por programas de
trabalho e grupos de despesas;
XVI - da aplicação dos recursos referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e dos Fundos Municipais de Saúde, Assistência Social, na forma da legislação 
que dispõe sobre o assunto;
XVII - do quadro geral da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, por rubrica e segundo a origem dos recursos;
XVIII - da aplicação dos recursos de que trata a Emenda Constitucional n° 25;
XIX - da receita corrente líquida com base no art. Io, § Io, inciso IV da Lei Complementar n°
101, de 04 de maio de 2000;
XX - da aplicação dos recursos reservados à saúde de que trata a Emenda Constitucional n° 29.
§ 2o. Deverá ser observado na Lei Orçamentária para o exercício de 2012 as disposições
constantes da Resolução n° 0003/2010, de 24 de junho de 2010, emitida pelo Tribunal de Contas
dos Municípios do Estado de Goiás.
Art. 10 - Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em consonância com os dispositivos da Portaria n°
42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão e da Portaria
Interministerial n° 163, de 04 de maio de 2001, e demais normas regulamentadoras, a 
discriminação da despesa será apresentada por unidade orçamentária, expressa por categoria de
programação, indicando-se, para cada uma, no seu menor nível de detalhamento.
I - o orçamento a que pertence;
II - o grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte classificação:
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a) - DESPESAS CORRENTES:
Pessoal e Encargos Sociais;
Juros e Encargos da Dívida;
Outras Despesas Correntes.
b) - DESPESAS DE CAPITAL:
Investimentos;
Inversões Financeiras;
Amortização e Refinanciamento da Dívida;
Outras Despesas de Capital.
Art. 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, a atualização monetária do Orçamento
para o exercício de 2012, utilizando o índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo -IPCA,
do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no período compreendido exercício de
2011.
CAPÍTULO V
Das Diretrizes para a elaboração e Execução dos Orçamentos do Município
Art. 12-0 projeto de Lei orçamentária do Município, relativo ao exercício de 2012, deve
assegurar o controle social e a transparência na execução do orçamento:
I - o princípio do controle social implica assegurar a todo cidadão a participação na elaboração e
no acompanhamento do orçamento;
II - o princípio da transparência implica, além da observação do princípio constitucional da 
publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às
informações relativas ao orçamento.
Art. 13-0 projeto de lei orçamentária, relativo ao exercício de 2012, deverá assegurar os
princípios da justiça, da participação popular e de controle social e de transparência na
elaboração e execução do orçamento, na seguinte conformidade:
I - o princípio de justiça social implica assegurar, na elaboração e execução do orçamento,
projetos e atividades que venham a reduzir as desigualdades entre indivíduos e regiões do
Município, bem como combater a exclusão social;
II - o princípio da participação da sociedade e de controle social implica assegurar a todo
cidadão a participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento por meio de
instrumentos previstos na legislação;
III - o princípio da transparência implica, além da observância ao princípio constitucional da
publicidade, a utilização de todos os meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos
munícipes às informações relativas ao orçamento.
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Art. 14 - A elaboração da lei orçamentária deverá pautar-se pela transparência da gestão fiscal,
observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as
informações relativas às suas diversas etapas.
§ Io - Para assegurar a transparência e a ampla participação popular durante o processo de
elaboração da proposta orçamentária, o Poder Executivo promoverá audiências públicas, nos
termos do art. 48, da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
§ 2o - São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação,
inclusive em meios eletrônicos de acesso público:
I - os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias;
II - as prestações de contas e respectivos pareceres prévios;
III - o Relatório Resumido da Execução Orçamentária;
IV - o Relatório de Gestão Fiscal.
Art. 15. A proposta orçamentária do Município para 2012 será elaborada de acordo com as
seguintes orientações gerais:
I - participação da sociedade;
II -responsabilidade na gestão fiscal;
III - desenvolvimento econômico e social, visando à redução das desigualdades;
IV - eficiência e qualidade na prestação de serviços públicos, em especial nas ações
e serviços de saúde e de educação;
V - ação planejada, descentralizada e transparente, mediante incentivo à participação da 
sociedade;
VI - articulação, cooperação e parceria com a União, o Estado e a iniciativa privada;
VII - preservação do meio ambiente, do patrimônio histórico e das manifestações culturais.
Art. 16 - A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei
orçamentária, serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere.
Art. 17 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão orientadas
no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir uma trajetória de solidez
financeira da administração municipal.
Art. 18 - Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do art. 9o, e no
inciso II, do § Io, do art. 31, todos da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, o Poder
Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de
movimentação financeira, podendo definir por decreto percentuais específicos, para o conjunto
de projetos, atividades e operações especiais.
§ Io - Excluem do caput deste artigo às despesas que constituem obrigações constitucionais e
legais do município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.
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§ 2° - No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata o caput
deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas:
I - com pessoal e encargos patronais;
II - com a preservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no artigo 45 da Lei
Complementar n° 101, de 04 de maio de 2.000.
III - outras conforme definido em anexo especifico desta lei.
§ 3o - Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo comunicará
ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tomar indisponível para empenho e
movimentação financeira.
Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações e adequações de sua
estrutura administrativa, com o objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e eficácia ao
Poder Público Municipal, compreendendo:
I - a criação e ou reformulação de planos e carreira;
II - a criação ou reformulação do estatuto dos servidores;
III - a criação ou extinção de cargos;
IV - correção ou aumento de salário;
V - concessão de vantagens;
VI -reforma administrativa da estrutura organizacional e funcional; e
VII - outras alterações necessárias e compreendidas na política de administração e remuneração
de pessoal.
Art. 20 - A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de recursos
disponíveis para a despesa e será precedida de justificativa do cancelamento e do reforço das
dotações nos termos da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 21 - Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam
definidas as fontes de recursos.
Art. 22 - Observadas as prioridades a que se refere o art. 2o desta lei, a Lei Orçamentária ou as
de créditos adicionais, somente incluirão novos projetos e despesas obrigatórias de duração
continuada, a cargo da Administração Direta, das autarquias, dos fundos especiais, fundações,
empresas públicas e sociedades de economia mista se:
I - houverem sido adequadamente atendidos todos os que estiverem em andamento;
II - estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;
III - estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio;
IV - os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de
operações de crédito, com objetivo de concluir etapas de uma ação municipal.
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Art. 23 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de quaisquer
recursos do Município, inclusive das receitas próprias das entidades mencionadas no art. 20, para
clubes, e, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades
privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada de atendimento direto ao
público nas áreas de assistência social, saúde, educação e esporte, devendo as mesmas estarem
registradas no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS e/ou no Conselho Municipal de
Assistência Social.
§ Io - Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput, a entidades privada sem
fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos e
comprovante de regularidade de mandato de sua diretoria e ainda, Certificado de Regularidade
para com a Previdência Social -INSS, FGTS e Certidão Negativa de Tributos Municipais.
§ 2o - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer título,
submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento de
metas e objetivos para os quais receberam recursos.
§ 3o - Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas nesta artigo, a inclusão de
dotações na Lei Orçamentária e sua execução, dependerão, ainda de:
I - publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de auxílios,
prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;
II -identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio;
§ 4o - A concessão de benefício de que trata o caput deste artigo deverá estar definida em lei
especifica.
Art. 24 - A inclusão, na lei orçamentária anual, de transferências de recursos para o custeio de
despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam
claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes do art. 62 da 
Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 25 - As receitas próprias das entidades mencionadas no art. 21 serão programadas para
atender, preferencialmente, os gastos com pessoal e encargos sociais, juros, encargos e
amortização da dívida, contrapartida de financiamentos e outras despesas de manutenção.
Art. 26 - A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos com duração
superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no plano plurianual ou em lei que
autoriza sua inclusão.
Ari. 27 - A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, destinada a:
I -suplementar programas cujas dotações tomem-se insuficientes no decorrer de sua execução;
II - cobrir despesas emergenciais;
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III - cobrir despesasjudiciais;
IV - atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 28 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2012, deverá
ser realizada de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da
publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada
uma dessas etapas.
Art. 29 - Será assegurada aos cidadãos a participação no processo de elaboração e fiscalização
do orçamento, através de definição das prioridades de investimentos de interesse local, mediante
regular processo de consulta.
Art. 30 - A inclusão de recursos na lei orçamentária de 2012, para o pagamento de precatórios,
tendo em vista o disposto no art. 78 do ADCT, será realizada de acordo com os seguintes
critérios:
I - os precatórios não-alimentícios, cujo valor estiver dentro dos limites do art. 100, § 3o, da
Constituição Federal, não serão objeto de parcelamento;
II - nos demais precatórios não-alimentícios, será obedecido à fixação prevista no art. 78 e
parágrafos, da Constituição Federal de 1988; e
III - os juros legais, à taxa de seis por cento ao ano, serão acrescidos aos precatórios, objeto de
parcelamento.
Art. 31 - A atualização monetária dos precatórios determinada no § Io, do art. 100, da
Constituição Federal, não poderá superar, no exercício de 2012, à variação do índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo - Especial (IPCA), do Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística -IBGE.
Art. 32-0 orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender às
ações de previdência e assistência.
Art. 33 - A proposta orçamentária incluirá os recursos necessários ao atendimento dos benefícios
previstos na legislação específica do Município e os necessários a repasses de Encargos Sociais,
com o Instituto de Previdência e Assistência do Servidor Público Municipal -IPASLUZ.
CAPÍTULO VI
Das Disposições Relativas à Dívida Pública Municipal
Art. 34 - A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa decorrente de
débitos refinanciados, inclusive com a previdência social.
Art. 35-0 projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita total do
Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitado os limites estabelecidos no
art. 167, inciso III da Constituição Federal.
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Parágrafo Único - A Lei Orçamentária Anual deverá conter demonstrativos especificando, por
operações de crédito, as dotações ao nível de projetos e atividades financiados por estes recursos.
Art. 36 - A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito por
antecipação de receita, desde que observado o disposto no art. 38, da Lei Complementar n° 101,
de 04 de maio de 2000.
Art. 37-0 nível de endividamento do Poder Executivo, para o exercício de 2012, obedecerá aos
critérios e condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal.
Art. 38 - Os empréstimos e financiamentos destinados à aquisição de imóveis, contratação e
execução de obras e serviços, de médio e longo prazo, serão contraídos mediante autorização
legislativa especifica e com adoção de Estudos de Impacto Ambiental - RIMA.
CAPÍTULO VII
Das Disposições Relativas às Despesas do Município com Pessoal e Encargos
Art. 39 - No exercício financeiro de 2012, o controle das despesas com pessoal dos Poderes
Executivo e Legislativo, observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei
Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 40 - Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei
Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, a adoção das medidas de que tratam os §§ 3o, 4o,
5o e 6o do Art. 169 da Constituição Federal, preservará servidores das áreas de saúde, educação e
assistência social.
Art. 41 - Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do art. 22, da Lei
Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, a contratação de hora extra fica restrita a
necessidades emergenciais das áreas de saúde e de saneamento.
Art. 42 - A contratação de servidores, em caráter temporário para atendimento a excepcional
interesse público, será feita mediante regulamentação objeto de lei especifica.
CAPÍTULO VIII
DasAlterações da Legislação Tributária
Art. 43 - A estimativa da receita que constará do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício
de 2012 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com
vistas à expansão de base de tributação e consequente aumento das receitas próprias.
Art. 44 - A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em consideração,
adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observada a capacidade
econômica do contribuinte e ajusta distribuição de renda, com destaque para:
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I - atualização da planta genérica de valores do município;
II -revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano,
suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções, inclusive com
relação à progressividade;
III -revisão da legislação instituidora do Plano Diretor do Município;
IV -revisão da legislação referente ao Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza;
V - revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Inter Vivos e de Bens
Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VI - instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e
divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
VII -revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do Poder de Polícia;
VIII - revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça
fiscal;
IX - criação de programas especiais, destinados à modernização do Fisco Municipal, dos
Cadastros, de combate a sonegação, e, administração e recebimento da Dívida Ativa.
§ Io - Com objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e cultural do Município, o Poder
Executivo encaminhará projetos de lei de incentivos ou benefícios de natureza tributária, cuja
renúncia de receita poderá alcançar os montantes dimensionados no Anexo de Metas Fiscais, já
considerados no cálculo do resultado primário.
§ 2o - A parcela da receita orçamentária prevista no caput deste artigo, que decorrer de propostas
de alterações na legislação tributária, ainda em tramitação quando do envio do projeto de Lei
Orçamentária Anual, ao Poder Legislativo, deverá ser identificada, discriminando-se as despesas
cuja execução, ficará condicionada à aprovação das respectivas alterações legislativas.
CAPÍTULO IX
Do Equilíbrio entre a Receita e a Despesa
Art. 45 - Para manter o equilíbrio entre a Receita e Despesa o Poder Executivo, promoverá a
arrecadação de todos os tributos instituídos, inclusive da Dívida Ativa, estabelecidos como
Metas Fiscais, em anexo desta lei, devendo utilizar como mecanismo de controle a Programação
Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, previsto no art. 8o, da Lei
Complementar n° 101, de 04 de maio de 2.000.
Art. 46 - Os descontos concedidos sobre os tributos municipais e os incentivos concedidos pela
legislação tributária, não serão considerados na estimativa da receita tributária do Orçamento e
não afetará o cumprimento das metas dos resultados fiscais previstos nesta lei.
Art. 47 - Constatado através do controle da Execução Orçamentária, que a Receita não
comportará o cumprimento das metas fixadas no Anexo de Metas Fiscais, o Poder Executivo 
poderá através de Decreto, tomar as medidas emergenciais, visando à limitação de empenhos.
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12
Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação - II
Art. 48- Não serão objeto de limitação as despesas citadas em anexo desta lei, inclusive aquelas
destinadas ao pagamento do serviço da dívida e de pessoal.
Parágrafo Único - Se a Dívida Consolidada, ultrapassar o respectivo limite, ao final de um
quadrimestre, deverá ser a ele reconduzido até o término do quadrimestre seguinte.
CAPÍTULO X
Do Controle de Custos e a Avaliação dos Resultados dos Programas
Art. 49 - Os órgãos que integram a estrutura organizacional e administrativa do Poder
Executivo, juntamente com o órgão de Controle Interno, deverão apresentar relatórios
quadrimestrais de controle de custos e de avaliação da Gestão Orçamentária, Patrimonial e
Financeira, demonstrando o nível de alcance do objetivo proposto em face dos resultados
obtidos.
Parágrafo Único - O relatório deverá demonstrar as medidas corretivas adotadas pelos Gestores,
caso fique evidenciado que as metas de resultados não estão sendo alcançadas.
CAPÍTULO XI
Das Disposições Finais
Art. 50 - E vedado consignar na Lei Orçamentária, crédito com finalidade imprecisa ou com
dotação ilimitada.
Art. 51-0 Poder Executivo realizará estudos visando à definição de sistema de controle de
custos e avaliação de resultados das ações de governo.
Parágrafo Único - A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será feita diretamente à
unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo a evidenciar o custo das ações e
propiciar a correta avaliação dos resultados.
Art. 52 - Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000,
entende-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3o, aquelas cujo valor não ultrapasse, para
bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de
1993.
Art. 53 - Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo estabelecerá,
através de decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de
Desembolso, nos termos do disposto no art. 8o da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de
2000.
Art. 54-0 Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor
modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao
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Governo da cidad
13
Luziânia
Prefeitura em Ação - II
Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante às
partes cuja alteração é proposta.
Art. 55-0 Município fará constar na Lei Orçamentária, recursos para contrapartida de
convênios assinados com o Governo Federal, Estadual, Universidades e Organizações não
Governamentais (sem fins lucrativos), fundações, associações e outros, buscando o atendimento
à criança, ao adolescente e ao adulto em todas as áreas de formação do ser humano.
Art. 56 - Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até o término da sessão legislativa, a 
Câmara Municipal será de imediato convocada, extraordinariamente pelo seu Presidente, até que
seja o projeto aprovado.
Parágrafo Único - Caso o projeto de lei orçamentária não seja aprovado até 31 de dezembro de
2011, a sua programação poderá ser executada até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de
cada dotação, em cada mês, até que seja aprovado pela Câmara Municipal, vedado o início de
qualquer projeto novo.
Art. 57 - Integram esta Lei os seguintes anexos:
I - Anexo I - Riscos Fiscais e Metas Fiscais;
II - Anexo II - Metas e Prioridades programas fmalísticos;
III - Anexo III - Metodologia de Cálculo; e
IV - Anexo IV - Despesas que não serão objeto de limitação de empenho.
Art. 58 - Para os efeitos do Art. 16 da Lei Complementar n° 101, de 2000, serão observadas:
I - a realização de procedimento administrativo nos termos da Lei Federal n° 8.666, de 21 de
junho de 1993, onde através do Projeto Básico seja demonstrada a estimativa do impacto
orçamentário-financeiro, na forma da lei, e ainda a competente declaração do ordenador da 
despesa.
II - que o processo administrativo obedeça as disposições previstas no art. 38, da Lei n° 8.666,
de 21 de junho de 1993, bem como nos procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a 
que se refere o § 3o, do art. 182, da Constituição Federal; e
III - para fins de atendimento ao § 3o, do art. Referido no caput, entende-se como despesas
irrelevantes, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II
do art. 24, da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 59 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 29 (vinte e nove) dias do
mês de junho de 2011.
CÉLIO ANTONIO DA SIL
Prefeito Municipal
IRA
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ANEXO METAS FISCAIS LDO 2012
Metodologia de Cálculo da Receita
(art.4o, §2°, Inciso II, da Lei Complementar n° 101,de04/05/2000)
As receitas foram estimadas em valores correntes e constantes, para o período de
2012 a 2014 tomando-se por base, os dados dos balanços gerais, dos anos de 2008,
2009, 2010 e o cumprimento das metas para o exercício de 2010, também extraídos
do balanço geral. Foram consideradas as informações das unidades orçamentárias
quanto ao comportamento das receitas, inclusive aquelas advindas de transferências e 
convênios.
Para sua evolução foram aplicados os cenários econômicos delineados pelo banco
Central do Brasil, como taxa de inflação. Sendo a taxa de inflação fixada em média a
6,5.
Algumas receitas como o ICMS, notadamente ligada ao crescimento econômico do
município, da região e do País, demonstraram nos quatro últimos exercícios um
crescimento constante.
A seguir critérios específicos de projeção das metas para os principais itens de
receitas:
IPTU
O valor arrecadado em 2009, com este Imposto foi da rodem de R$ 5.306.279,54 e no
exercício de 2010 de R$ 7.795.054,40. Para 2012 consideramos que o índice de
crescimento desta receita se manterá.
ISS
Devido as ações de combate a sonegação este tributo apresentou um crescimento de
38,25% no exercício de 2010. Projetamos um crescimento constante acrescido ddo
indicador da inflação para o período.
ITBI
Foi considerado o crescimento real verificado no exercício anterior.
FPM
Foi considerado que o seu crescimento acompanhará o nível da atividade econômica.
Transferência Financeira - Lei Complementar 87/96
Como projeção, admitimos a manutenção do valor orçado para 2011, acrescido da
variável correspondente ao crescimento econômico.
TRANSFERENCIAS DO SUS/FNDE/FNAS
Foram considerados os dados constantes do Balanço Geral do exercício de 2010,
corrigidos para 2012 e 2013, pela meta inflacionária definida pelo Banco Central.
DEDUÇÕES DA RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB
Foram consideradas as deduções de 20% dos recursos oriundos das receitas das
transferências de: FPM, ICMS, IPI sobre exportações e ICMS desoneração (L.C.87/96)
ITR e IPVA. A receita do FUNDEB tem dois momentos o da contribuição para
formação do fundo (20%) e o da participação na distribuição dos recursos do fundo,
que no caso do Município é maior que a contribuição.
ICMS
Foi utilizado como parâmetro para estimativa desta receita as variações do índice de
Participação do Município na arrecadação do Estado, que demonstra nos exercícios
de 2007, 2008, 2009 e 2010 crescimento constante, com os seguintes índices:
2007: 1.8405818 2008: 2.1701868 2009: 2.4973518 2010: 2.1995320
2011: 2.2758990
TAXAS
Mantiveram-se os valores orçados para 2011.
DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA
A Dívida Ativa Tributária é superior a R$ 10.000.000,00. Projeta-se a criação de
mecanismos tributários para recebimento a maior do que o registrado em 2010, em
cerca de 30%, criando-se o Programa de Parcelamento Incentivado de Luziânia- PPIL.
TRANSFERENCIAS VOLUNTÁRIAS
O município espera receber os mesmos valores verificados em 2010, conforme dados
do Balanço Geral daquele exercício. Para isto, ações serão executadas junto a União
e ao Governo do Estado de Goiás.
ANEXO II
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2012
Metas e Prioridades Programas Finalísticos
PROGRAMAS E AÇÕES Produto Unidade de Medida Meta
0002 - Programa Municipal de Inclusão Digital - CIDADE DIGITAL
Objetivo: Possibilitar a toda população o acesso gratuito a internet
Realização de estudos e projetos do sistema digital Estudos realizados Un 1
Manutenção do sistema digital Sistema mantido Un 1
0003 Programa Municipal de Valorização da Cultura
Objetivo: Oferecer a população de Luziânia e região entretenimento e conhecimento nas festastradicionais populares do calendário cultural
Realização de eventos culturais Eventos realizados Un 12
Manutenção e reforma de espaços culturais Espaços mantidos Un 1
Aquisição de veículos Veículo adquirido Un 0
Aquisição/desapropriação de imóveis Imóveis adquiridos e desapropriados Un 1
0004 Programa Municipal Esportes para Todos - PROESPORTE
Objetivo: Integração e inclusão social da comunidade em geral nos eventos esportivos e recreativos.
Realização de eventos esportivos Eventos esportivos realizados Un 13
Construção de campo de futebol, quadras e centros poliesportivos Campos construídos Un 3
Manutenção e reforma de espaços esportivos Espaços mantidos Un 5
Construção da pista para salto Pista construída Un 3
Construção de campo de futebol sintético Campo construído Un 0
Manutenção e execução do Projeto AnimAqui Projeto mantido Un 1
Aquisição de materiais esportivos Materiais adquiridos Un 500
Participação em jogos regionais e campeonatos Un 20
Manutenção e execução do Projeto Bom de Bola Bom na Escola Projeto mantido Un 1
Manutenção e execução do Projeto Férias Legal Projeto mantido Un 1
Aquisição de veículos Veículo adquirido Un 0
Aquisição/desapropriação de imóveis Imóveis adquiridos e desapropriados Un 1
0005 - Programa Municipal de Transporte e Urbanismo - PMTU
Objetivo: Promover a manutenção e renovação da frota municipal e melhor assistência a população
Aquisição de veículos leves, pesados e máquinas rodoviárias Máquinas adquiridas Un 5
Manutenção, restauração e conservação das estradas municipais Estradas mantidas Km 1500
Construção de praças e jardins Praças e jardins construídos Un 10
Manutenção da frota municipal Frota mantida Un 150
Manutenção e conservação de praças e jardins Praças e jardins mantidos Un 15
Manutenção da sinalização de trânsito Sinalização mantida Un 1
Construção de abrigos para passageiros Abrigos construídos Un 100
Conservação de logradouros públicos Logradouros conservados Un 100
Manutenção e conservação de terminais rodoviários Terminais mantidos e conservados Un 2
Locação de veículos Veículos locados Un 5
0006 - Programa Municipal Cidade Limpa - Povo Educado
Objetivo: Garantir a limpeza e o embelezamento da cidade
Manutenção da limpeza pública Limpeza mantida Un 1
Aquisição de container Containers adquiridos Un 30
Aquisição de veículos leves, pesados e máquinas rodoviárias Veículos adquiridos Un 2
0007 - Programa Muncipal de Infraestrutura e Desenvolvimento
Objetivo: Garantir o desenvolvimento sustentável e melhoria da infraestrutura
Construção e ampliação de rede de galerias pluviais Galeria pluvial construída ml 5.000
Pavimentação de vias urbanas e obras complementares Vias urbanas pavimentadas m2 180.000
Canalização de córregos Córregos canalizados ml 0
Ampliação e manutenção da iluminação pública Iluminação ampliada e mantida Poste 131
Restauração da Rua do Rosário Rua restaurada m2 0
Construção de pontes, bueiros e mata-burros Obras construídas un 2
Manutenção e aquisição de materiais para unidade de produção industrial Unidade mantida un 1
Perfuração de poços artesianos Poços perfurados un 2
Ampliação do sistema de abastecimento de água Sistema ampliado un 1
Manutenção de pontes, bueiros e mata-burros Obras mantidas un 10
Manutenção da rede de galerias pluviais Rede mantida Un 5
Execução de obras públicas Obras executadas un 0
Ampliação da sinalização de trânsito Sinalização ampliada Un 1
0008 - Programa Municipal de Preservação Ambiental - PMPA
Objetivo: Promover ações de conscientização e preservação ambiental.
Recuperação das áreas degradas Áreas recuperadas Un 1
Promover ações educativas de proteção ambiental e higiene Ações promovidas Un 1
Implantar e manter a coleta seletiva de lixo Coleta implantada e mantida Un 1
Implantação e manutenção aterro sanitário municipal Aterro mantido Un 1
Construção e implantação do Parque Ecológico Parque construído e implantado Un 1
Criação do APAS - Área de Preservação Ambiental Programa criado Un 1
Aquisição de equipamentos para fiscalização ambiental Equipamentos adquiridos Un 1
Revitalização da represa Serra do Lago Represa revitalizada Un 1
Manutenção de postos de fiscalização ambiental Postos mantidos Un 1
Locação de veículos Veículos locados Un 5
Aquisição de veículos Veículos adquiridos Un 1
0009 - Programa Municipal Lavoura Comunitária
Objetivo: Contribuir para o desenvolvimento sócio econômico da região, gerando receita e autosustentabilidade
Incentivo a lavoura/hortas comunitárias Lavoura mantida H a 400
Aquisição de patrulha mecanizada Patrulha adquirida Un 2
0010 - Programa Municipal Reviver o Verde
Objetivo: Diminuir os danos ao meio ambiente através de ações de conscientes e autosustentáveis
Manutenção do viveiro municipal Viveiro mantido Un 1
Manutenção da plataforma de frutas Plataforma mantida Un 1
Aquisição de veículo Veículo adquirido Un 0
Locação de veículos Veículos locados Un 1
Construção de feiras cobertas Feiras construídas Un 0
0011 - Programa Municipal de Valorização do Pequeno e Médio Produtor
Objetivo: Auxiliar o pequeno e médio produtor na busca da sustentabilidade regional
Construção do laticínio Laticínio construído m2 0
Criação do SIM (Serviço de Inspeção Municipal) Sim criado un 0
Subvenção e implantação das centrais de associação de pequenos e médios produto. Associação implantada un 10
0012 - Programa Renda Cidadã
Objetivo: Garantir a família de baixa renda melhoria na qualidade de vida
Implantação e manutenção da renda cidadã Programa implantado un 1
Concessão de auxílio financeiro Auxílio concedido un 9000
0013 * Programa Municipal de Assistência a Família - ASFA
Objetivo: Complementar a proteção básica a família, criando mecanismos para garantir a convivência familiar para inserção, reinserção e permanência do jovem no
sistema educacional
Manutenção do CRAS Pro Jovem Pagamamentos efetuados Un 1
Aquisição de veículo Veículo adquirido Un 2
Manutenção do CRAS Programa mantido Un 1
Aquisição e distribuição de enxovais para bebês Enxovais adquiridos e distribuídos Un 500
Manutenção e execução do CREAS Programa mantido Un 1
Aquisição e distribuição cestas básicas Cestas distribuídas Un 5000
Manutenção e execução do CREAS Programa mantido Un 1
0015 Programa Municipal de Saúde da família
Objetivo: Promover a saúde e bem estar da população
Manutenção do programa Saúde da Família Programa mantido Un 1
Manutenção do núcleo de atenção ao programa saúde da família - NASF Núcleo mantido Un 1
Manutenção do programa de agente comunitário da saúde ACS Programa mantido Un 0
Manutenção do PROESF - Programa de Expansão da Saúde da Família Programa mantido Un 1
0016 Programa Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI
Objetivo: Erradicar o trabalho infantil
Manutenção do PETI Programa mantido Un 0
Manutenção de ações sócio educativas culturais - PETI Ações mantidas Un 500
Aquisição de materiais didáticos pedagógicos
Aquisição de uniformes
Materiais adquiridos
Uniformes adquiridos
Un
Un
300
1200
0017 - Programa Municipal de Vigilância Epidemiológica ■á *’
Objetivo: Fornecer informações e orientações para que a gestão possa decidir sobre a execução das ações de controle das doenças e agravos.
Comemoração e realização de eventos Eventos comemorados Un 4
Realização de campanhas de vacinação e detecção de doenças transmissíveis Campanha realizada Un 12
Implantação e manutenção das salas de vacinas Salas implantadas e mantidas Un 5
Manutenção dos programas Programa mantido Un 1
Capacitação de pessoal Pessoal capacitado Un 5
0018 Programa Melhor Idade com Dignidade * MIDI tí* ' !J
Objetivo: Promover a integridade e resgatar a cidadania do idoso de Luziânia Ofc ,L i fl . .
Aquisição de veículo Veículo adquirido Un 0
Manutenção do Centro de Convivência do Idoso Centro mantido Un 1
0019 - Programa Municipal de Incentivo ao Comércio, Turismo e Indústria I • í
Objetivo: Promover o desenvolvimento e formento do turismo no Município
Execução do projeto de conscientização para a realização do incen. Tur. Do Município Projeto executado Un 1
Capacitação de guias turísticos Guias capacitados Un 1
Comemorações e realização de eventos Eventos realizados Un 5
Incentivar e fomentar a indústria e comércio local Indústria incentivada Un 20
Concessão de incentivos fiscais municipais Incentivos fiscais concedidos Un 10
Aquisição e desapropriação de imóveis Imóveis adquiridos Un 20.000
Promover e apoiar a implementação de novos projetos empresariais Projetos promovidos Un 20
Implantação e manutenção da Renda Cidadã Projeto implantado Un 1
0020 - Programa Municipal Morar Bem
Objetivo: Proporcionar a aquisição e melhoria de moradia a famílias carentes.
Aquisição e distribuição de materiais de construção Família beneficiada Un 600
0021 Programa Municipal Transporte Escolar
Objetivo: Garantir o acesso e permanência do aluno na escola.
Locação de veículos Veículos locados Un 88
Manutenção da frota municipal Veículos mantidos Un 6
0022 Programa Municipal Click Educação - ClickEdu
Objetivo: Modernizar e agilizar o Sistema Público Educacional
Aquisição de software de segurança kaspersky - anti vírus Produto adquirido Un 0
Implantação e manutenção do núcleo tecnológico educacional Núcleo implantado Un 0
Manutenção dos laboratórios de informática das unidades escolares Laboratórios mantidos Un 38
Modernização da gestão escolar Sistema escolar informatizado Un 58
Capacitação de servidores para elaboração do educacenso Servidores capacitados Un 58
Aquisição de equipamentos p/ impl. do sistema de telefonia voip Equipamentos adquiridos Un 0
Aquisição de links de dados da internet das escolas rede municipal Links adquiridos Un
0
Aquisição de sistema corporativo Sistema adquirido Un
0
Capacitação de linux professional institute níveis LPE 1,2 e3 Pessoa capacitada Un
0
Aquisição de materiais para capacitação dos usuários da rede Materiais adquiridos Un
0
Implantação da inf. educacional nas escolas da rede municipal de ensino Informática implantada Un 52
• >nde >s aluno
m loc lis adequados estimi do;
Reforma e ampliação das unidades de alimentação e nutrição UAN Unidade reformada e ampliada Un 10
Manutenação das unidades de alimentação e nutrição Unidades mantidas Un 15
Instalação de filtro industrial nas unidades escolares Filtros instalados Un 11
Implantação de sistema self service nas unidades escolares Sistema implantado un 3
Aquisição de gêneros alimentícios para merenda escolar Gêneros adquiridos Kg 4.971.150
Locação de veículos Veículos locados Un 1
Manutenção das hortas nas escolas Hortas mantidas Un 23
Avaliação nutricional dos alunos da rede municipal de ensino Alunos avaliados Un 2052
Adequação do depósito central de armazenamento de gêneros alimentícios Depósito adequado Un 15
1 ; - 0 : d < ; I í’í b í ' • • : â • 0 0 0í 0
Implantação do sistema de educação integral Sistema implantado Un 2
Ampliação das unidades escolares Unidades ampliadas Un 5
Construção de escolas Escolas construídas Un
0
Manutenção das escolas da rede municipal de ensino Escolas mantidas Un 57
Aquisição de equipamentos e mobiliários para a rede municipal de ensino Materiais adquiridos Un
0
Locação de máquinas copiadoras para atenderas unidades escolares Máquinas locadas Un 5
Aquisição de mobiliários para escolas de educação infantil Mobiliários adquiridos Un
0
Reforma das unidades escolares Unidades reformadas Un 10
De Olho na Rede - melhores profissionais e alunos da rede pública de ensino Projeto executado Un 15
Contratação de especialista para ministrar palestras aos professores da rede municipal Especialistas contratados Un 1
Aquisição de livros de inglês para o ensino fundamental Livros adquiridos Un 9000
Manutenção do centro de educação e reabilitação CEER Centro mantido Un 1
Capacitação de professores Professores capacitados Un 220
Construção de escolas multiuso Escolas construídas Un 2
Aquisição de acervo bibliográfico Acervo adquirido Un 10000
Adaptação de escolas para receber alunos especiais Escolas adaptadas Un 10
Locação de imóveis Imóveis locados Un
4
Concessão de bolsa auxílio para estudantes de pedagogia ou normal superior Bolsa auxílio concedida Un 120
Promover a semana do educador Semana promovida Un 1
Execução de projetos e programas educacionais Projetos executados Un 2
Manutenção das escolas de educação infantil Escolas mantidas Un 10
Concessão de incentivos de formação superior aos professores da rede municipal Incentivo concedido Un 12
Manutenção do PROAFEM Programa mantido Un 60
Educação de Jovens e Adultos Educação mantida Un 100
0026 Programa Municipal de Prevenção e Controle de Endemias
Objetivo: Reduzir a incidência da dengue pelo controle do Aedes Aegypti e outras endemias.
Locação de veículos Veículos locados Un 2
Realização de campanhas de combate ao Aedes Aegypti Campanha realizada Un 3
Aquisição de veículo Veículo adquirido Un 2
Manutenção do programa de controle de Aedes Aegypti e outras endemias Programa adquirida Un 1
0027 Programa Municipal Brasil Sorridente - CEO Centro de Especialidades Odontológicas
Objetivo: Reduzir a incidência de perdas dentárias e odontológico através de tratamento odontológico básico, que não realizadas no atendimento da atenção básica.
Manutenção do CEO - Centro de Especialidades Odontológicas Programa mantido Un 1
Aquisição de equipamentos odontológicos Equipamentos adquiridos Un 50
0028 Programa Municipal Saúde bucal na estratégia da saúde da família.
Objetivo: Promover o atendimento clínico preventivo odontológico
Manutenção do programa saúde bucal na estratégia de saúde da família Programa mantido Un 1
0029 Programa Municipal de DST/AIDS
Objetivo: Melhorar a qualidade da assistência prestada a população em geral na prevenção, diagnóstico e tratamento.
Realização de campanhas peventivas, informativas e ações sócio educativas Campanha realizada Un 4
Capacitação de pessoal Pessoal capacitado Un 144
Aquisição de medicamentos e preservativos Medicamentos adquiridos Un 10000
Aquisição de kits para a realização de exames kits adquiridos Un 10000
Manutenção do programa DST/AIDS Programa mantido Un 1
Implantação do serviço de assistência especializada SAE Serviço implantado Un 1
0030 Programa de Assistência Básica
Objetivo: Facilitar o acesso ao serviço de saúde da população beneficiária do programa
Manutenção e conservação das unidades básicas de saúde Unidades mantidas Un 1
Manutenção do sistema de vigilância alimentar e nutricional Sistema mantido Un 1
Apoio a pacientes em tratamento especiais Pessoa assistida Un 1
0031 Programa Municipal Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Objetivo: Promover o acesso ao atendimento de saúde para a população de Luziânia.
Manutenção dos serviços de atenção a saúde de média complexidade Serviços mantidos Un 20
Ampliação e reforma dos hospitais regionais Hospitais ampliados e reformados m2 300
Aquisição de equipamentos para Lab. De Análises Clínicas Equipamentos adquiridos Un 50
Aquisição de veículo tipo ambulância Veículo adquirido Un 1
Tratamento fora do domicílio Pessoa atendida Un 1
Construção do hospital materno infantil Unidade construída Un 1
Manutenção do SAMU - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência Serviços mantidos Un 1
Construção da sede da SAMU Sede construída Un 0
: ; m al de Fortalecimento d • iali d
:
Aquisição de medicamentos p/ farmácia do cidadão Medicamentos adquiridos Un 840
Manutenção da farmácia popular do Brasil Programa mantido Un 1
Manutenção do programa diabetes mellitus Programa mantido Un 1
Manutenção e conservação do Centro de Zoonoses Centro mantido e conservado Un 1
Aquisição de veículo Veículo adquirido Un 1
Manutenção das atividades da vigilância sanitária Unidade mantida Un 1
0035 - Programa Municipal de Assistência Psicossocial
Objetivo: Promover a assistência ao portador de deficiência mental
Aquisição de medicamentos para o CAPS II Medicamentos adquiridos Un 5000
Manutenção do CAPS II CAPS II mantido Un 1
n ? u ' • a ' » a • : •
: : " ' : : a a • a a
Aquisição de trailler odontológico Trailler adquirido Un 0
Manutenção do programa Sorriso para Todos Programa mantido Un 1
■a; aa I
Manutenção do sistema de vigilância alimentar e nutricional Programa mantido Un 1
: Bois íli; IGD a íaa •ft|raaa;^a^ a TlB aalOHaa
•
Aquisição de móveis e equipamentos Equipamentos adquiridos Un 120
Manutenção do bolsa família Programa mantido Un 1
Realização de campanhas Campanhas realizadas Un 2
Capacitação de servidores que atuam no programa Servidores capacitados Un 120
Manutenção do Centro de Convivência do Idoso Centro mantido Un 1
Realização de atividades inclusivas Atividades realizadas Un 1
0042 Programa Atenção Integral a Família
Objetivo: Promover o acompanhamento sócio assistencial de famílias
Qualificação profissional Pessoa qualificada Un 2.920
Manutenção do PAIF/CRAS | Programa mantido
' ' M édii omplexidai
Mender jovens • : ntes en
Realização de ações sócio educativas Ações realizadas Un 1
Execução do programa piso fixo Programa mantido Un 1
0044 Programa Pro Jovem Adolescente
Objetivo: Criar condições para inserção, reinserção e permanência do jovem no sistema de ensino.
Realização de ações sócio educativas Ações realizadas Un 1
Execução do programa piso fixo Programa mantido Un 1
Objetivo: Construir em um processo coletivo o fortalecimento de auto estima e o restabelecimento do direito a convivência familiar e comunitária em condições digní
Manutenção de atividades especiais |Atividades mantidas Un 1
- > 1 Ml It 111 111- ; 1 : i •• 11< ' Mvi^lí
Objetivo: Inserir tecnologia a produção leiteira em pequenas propriedades focando no aumento da produção leiteira. Possibilitando ao produtos gerar maiores
Execução do programa mais leite programa mantido Un 1
0047 - Programa Bolsa Universitária
Objetivo: Atender o universitário carente e garantir a frequência e conclusão o curso universitário.
Auxílio financeiro Auxílio concedido _________ 1200
ANEXO II -METAS FISCAIS
Metodologia de Cálculo da Despesa
A projeção de despesas para 2012, 2013 e 2014 partiu de dados dos balanços gerais
dos exercícios de 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010.
ANEXO II - METAS FISCAIS
Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
A receita total estimada para 2010 foi de R$ 189.000.000,00, sendo arrecado o valor
de R$ 218.022.817,63. Pesou neste aumento da receita o aporte de recursos
provenientes de Transferências Voluntárias e o superávit financeiro. Para 2012, além
de se procurar manter os mesmos índices de transferências, outras ações serão
implementadas objetivando o crescimento da receita.
A despesa realizada não chegou a totalidade dos recursos orçamentários previstos.
Para 2012, será mantida austera política de gastos; será fixada para cada Secretaria
cota de gasto mensal, compatível com a disponibilidade financeira do município;
utilização do pregão eletrônico e presencial para aquisição de bens e serviços;
renegociação de dívidas com fornecedores e a aplicação das regras do regulamento
das compras para Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte do Município.
EDSON BRAZ DE QUEIROZ
Secretário de Finanças
Tabela 1 - DEMONSTRATIVO DOS RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIANIA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2012
ARF (LRF. art 4o, § 3°)________________________________________________________________________________________ R$ 1,00
RISCOS FISCAIS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Ações de Desapropriações
Ações Trabalhistas
Ações Diversas
109.736,23
993.873,83
15.374.151,59
Redução na execução de Programas de investi
mentos de infraestrutura na totalidade das
ações ou no valor verificado no exercício.
TOTAL 16.477.761,65 TOTAL 16.477.761,65
FONTE:
Tabela 2 - DEMONSTRATIVO I - METAS ANUAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2012
1°)________________________ _______________ R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2012 2013 2014
Valor
Corrente
(a)
Valor
Constante
% PIB
(a / PIB)
x 100
Valor
Corrente
(b)
Valor
Constante
% PIB
(b / PIB)
x 100
Valor
Corrente
(c)
Valor
Constante
% PIB
(c/PIB)
x 100
Receita Total 221.317.613,30 206.931.968,43 13.701,30 235.703.258.16 220.382.546,38 13.661,53 251.023.969,94 234.707.411,89 13.621,88
Receitas Primárias (I) 218.799.633,80 204.577.657,60 13.545,42 233.021.609,99 217.875.205,34 13.506,10 248.168.014,64 232.037.093.69 13.466,90
Despesa Total 221.317.613,30 206.931.968.43 13.701,30 235.703.258,16 220.382.546,38 13.661.53 251.023.969.94 234.707.411,89 13.621,88
Despesas Primárias (11) 218.707.761,57 204.491.757,06 13.539,73 232.923.766,07 217.783.721,27 13.500,43 248.063.810,86 231.939.663,15 13.461.25
Resultado Primário (III) = (I -II) 91.872,23 85.900,54 5,69 97.843,92 91.484.06 5,67 104.203,77 97.430,52 5,65
Resultado Nominal 3.277.853.46 2.708.969,80 202,92 -82.117,89 0,00 -4,76 -87.455,55 0,00 -5,07
Dívida Pública Consolidada 30.908.722,25 25.544.398,55 1.913,49 32.917.789,19 30.778.132,89 1.907.94 35.057.445,49 32.778.711,53 1.902.40
Dívida Consolidada Líquida 15.349.368.29 12.685.428,34 950,25 16.347.077,22 15.284.517.20 947.49 17.409.637,24 16.278.010,82 944,74
FONTE:Secretaria de Finanças.
Variáveis 2011 2012 2013 2014
PIB Real (cresc.% anual) 6,81% 6,81% 6,81% 6,81%
Inflação média (%anual) projetada. 7% 6,50% 6,50% 6,50%
Projeção do PIB Municipal 1.512.315,31 1.615.303,98 1.725.306,18 1.842.799,53
Constantes
Ano 2011
Vir. Constante /1,06
Ano 2012
Vir. Constante /1,13
Ano 2013
Vir. Constante /1,21
Ano 2014
Vir. Constante /1,21
Memória e Metodologia de Cálculo das Metas Anuais
TOTAL DAS RECEITAS
ESPECIFICACÃO
PREVISÃO - R$ reais
2012 2013 2014
RECEITAS CORRENTES 204.032.299,54 217.294.399,01 231.418.534,95
Receitas Tributária 24.175.334,93 25.746.731,70 27.420.269,26
Impostos 19.170.000,00 20.416.050,00 21.743.093,25
Taxas 5.158.694,93 5.494.010,10 5.851.120,76
Receita de Contribuições 15.975.000,00 17.013.375,00 18.119.244,38
Receita Patrimonial 2.674.502,55 2.848.345,22 3.033.487,65
Transferências Correntes 155.906.598,71 166.040.527,63 176.833.161,92
Transferências Intergovernamentais 102.874.207,50 109.561.030,99 116.682.498,00
Transferências da União 70.061.078,25 74.615.048,34 79.465.026,48
Cota - Parte do FPM 49.525.934,63 52 745.120,38 56.173.553,21
Transferências de Recursus do SUS - FMS 20.535.143,63 21.869.927,97 23.291.473,28
Outras Receitas Correntes 7.975.366,43 8.493.765,25 9.045.859,99
Multas e Juros de Mora 398.112,98 423.990,32 451.549,69
Receita da Dívida Ativa Tributária 340.267,50 362.384,89 385.939,91
Indenizações e Restituições 1.135.359,23 1.209.157,58 1.287.752,82
Receitas Diversas 6.101.626,73 6.498.232,47 6.920.617,58
RECEITA DE CAPITAL 17.285.313,76 18.408.859,15 19.605.435,00
Operações de Crédito 1.701,34 1.811,93 1.929,70
Amortização de Empréstimos 2.495.295,00 2.657.489,18 2.830.225,97
Alienação de Bens 22.684,50 24.158,99 25.729,33
Transferências de Capital 9.321 .352,92 9 927.240,86 10.572.511,52
TOTAL 221.317.613,30 235.703.258,16 251.023.969,951
Memória e Metodologia de Cálculos das Principais Fontes de Receita:
Receita Tributária
Notas:
Metas Anuais VALOR NOMINAL - R$ reais variaÇao %-------------
77 15.68 8 f
2008 17.850.511,14 13,84
2009 17.536.000,00 -1,76
2010 21.245.000,00 21,15
2011 22.699.845,00 6,85
2012 24.175.334,92 6,50
2013 25.746.731,69 6,50
2014 27.420.269,26 6,50
Cota - Parte do Fundo de Participação dos Municípios
Metas Anuais -----------VALOR NOMINAL - R$ reais----------- 2007 32 955.957 82
2008 42.859.530,79
2009 41.000.000,00
2010 43.665.000,00
2011 46.503.225,00
2012 49.525.934,63
2013 52.745.120,38
2014 56.173.553,21
Notas:
Transferência de Recursos do SUS
Metas Anuais VALOR’NOMINAL - R$ reais----------- 2007 14.198.756.27
2008 17.941.592,20
2009 17.000.000,00
2010 18.105.000,00
2011 19.281.825,00
2012 20.535.143,63
2013 21 869.927,96
2014 23.291.473,28
Notas:
Outras Receitas Correntes
Metas Anuais ----------- VALOR NOMINAL - R$ reais----------- 2007 4.785.760,22
2008 8.286.068,18
2009 5.942.000,00
2010 7.031.555,85
2011 7.488.606,98
2012 7.975.366,43
2013 8.493.765,25
2014 9.045.859,99
Notas:
VARIAÇAO %
30,05
-4,34
6,50
6,50
6,50
6,50
6,50
VARIAÇAO %
26,36
-5,25
6,50
6,50
6,50
6,50
6,50
VARIAÇAO %
73,14
-28,29
18,34
6,50
6,50
6,50
6,50
Receitas de Capital
Metas Anuais VALOR NOMINAL - R$ reais VARIAÇAO %
2007 4.981.899,86
2008 10.641.001,83 113,59
2009 13.436.273,53 26,27
2010 15.239.757,33 13,42
2011 16.230.341,56 6,50
2012 17.285.313,76 6,50
2013 18.408.859,15 6,50
2014 19.605.435,00 6,50
Notas:
TOTAL DAS DESPESAS
Memória e Metodologia de Cálculos das Principais Despesas:
Pessoal e Encargos Sociais
Metas Anuais "VÃLOR NOMINAL - R$ reais VARIAÇAO %---------------- 2007 62.466.608,39
2008 74.790.913,15 19,73
Notas:
2009 81.045.500,00
2010 95.028.850,00
2011 101.205.725,25
2012 107.784.097,39
2013 114.790.063,72
2014 122.251.417,86
Juros e Encargos da Dívida
Notas:
Metas Anuais . —r￾2007 0,00
2008 23.700,00
2009 15.000,00
2010 68.000,00
2011 72.400,00
2012 77.106,00
2013 82.117,89
2014 87.455,55
Reserva de Contingência
Metas Anuais o VALÜRÍf
r- 0,00
2008 0,00
2009 3.204.500,00
2010 7.377.000,00
2011 7.856.505,00
2012 8.367.177,83
2013 9.911.044,38
2014 9.490.262,27
Notas:
VARIAÇAO %
VARIAÇAO %
8,36
17,25
6,50
6,50
6,50
6,50
#DIV/0!
-36,71
353,33
6,47
6,50
6,50
6,50
#DIV/0!
#DIV/0!
130,21
6,50
6,50
6,50
6,50
Tabela 3 - DEMONSTRATIVO II - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2011
AMF - Demonstrativo II (LRF, art. 4°, §2°, inciso I) R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
<Ano-2>
2010
(a)
% PIB
Metas Realizadas em
2010
(b)
% PIB
Variação
Valor
(c) = (b-a)
%
(c/a)x 100
Receita Total 189.000.000,00 3,31 218.022.817,63 3,82 29.022.817,63 15,36
Receitas Primárias (I) 186.768.500,00 3,27 222.150.480,88 3,89 35.381.980,88 18,94
Despesa Total 189.000.000,00 3,31 218.022.817.63 3,82 29.022.817,63 15.36
Despesas Primárias (II) 186.512.996,58 3,27 215.535.814,21 3,78 29.022.817.63 15,56
Resultado Primário (III) = (I—II) 255.503,42 0,00 6.614.666,67 0,12 6.359.163,25 2.488,88
Resultado Nominal 252.955,26 0,00 6.612.117,35 0,12 6.359.162,09 2.513,95
Dívida Pública Consolidada 17.192.662,74 0,30 15.680.116.19 0.27 -1.512.546,55 -8.80
Dívida Consolidada Líquida -35.274.598,70 -0,62 -36.787.145,25 -0,64 -1.512.546,55 4,29
FONTE:
ESPECIFICAÇÃO VALOR - R$ milhares
Previsão do PIB Estadual para 2011 57.090.883,10
Tabela 4 - DEMONSTRATIVO III - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2012
AMF - Demonstrativo III (LRF, art.4°, §2°, inciso II)_____________________________________________________________________________ R$ 1,00
VALORES A PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO 2008 2009 % 2010 % 2012 % 2013 % 2014 %
Receita Total 110.787.927,92 135.968.219,14 22,73 189000000,00 39,00 221.317.613,30 6,5 235.703.258,16 6,5 251.023.969,95 6,5
Receitas Primárias (I) 110.399.641,80 133.583.193,70 21,00 186768500,00 39,81 218.799.633,80 6,5 233.021.610,00 6,5 248.168.014,65 6,5
Despesa Total 108.122.759,14 125.787.016,68 16,34 189000000,00 50,25 221.317.613,30 6,5 235.703.258,16 6,5 251.023.969,95 6,5
Despesas Primárias (II) 106.595.947,40 124.559.203,60 16,85 186512996,58 49,74 218.707.761,57 6,5 232.923.766,07 6,5 248.063.810,87 6,5
Resultado Primário (III) = (1 - II) 3.803.694,40 9.023.990,10 137,24 255504,58 (97,17) 91.872,23 6,5 97.843,92 6,5 104.203,78 6,5
Resultado Nominal 1.316.051,43 8.774.449,29 566,73 252955,26 (97,12) 3.277.853,46 6,5 3.490.913,93 6,5 3.717.823,34 6,5
Dívida Pública Consolidada 3.162.889,36 17.477 942,90 452,59 15680116,19 (10,29) 30.908.722,25 6,5 32.917.789,20 6,5 35.057.445,49 6,5
Dívida Consolidada Líquida -12.209.520,43 -831.527,15 -93,19 (36787145,25) 4.324,05 15.349.368,29 6,5 16.347.077,23 6,5 17.409.637,25 6,5
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
ESPECIFICAÇÃO 2008 2009 % 2010 % 2012 % 2013 % 2014 %
Receita Total 105.512.312,30 130.738.672,25 23,90845 176.715.000,00 35,16658611 206.931.968,43 6,5 220.382.546,38 6,50 234.707.411,89 6,5
Receitas Primárias (I) 105.142.516,00 128.445.378,56 22,16312 176.694.897,50 37,56423118 204.577.657,60 6,5 217.875.205,34 6,50 232.037.093,69 6,5
Despesa Total 102.974.056,32 120.949.054,50 17,45585 176.715.000,00 46,10697101 206.931.968,43 6,5 220.382.546,38 6,50 234.707.411.89 6,5
Despesas Primárias (II) 101.519.949,90 119.768.465,00 17,9753 176.066.981,13 47,00612647 204.491.757,06 6,5 217.783.721,27 6,50 231.939.663,15 6,5
Resultado Primário (III) = (I - II) 3.622.566,10 8.676.913,56 139,524 627.916,37 -92,76336723 85.900,54 6,5 91.484,08 6,50 97.430,54 6,5
Resultado Nominal 1.253.382,31 8.436.970,47 573,1362 238.637,04 -97,17153167 2.708.969,80 6,5 - (100,00) - -
Dívida Pública Consolidada 3.012.275,58 16.805.714,33 457,9076 14.792.562,44 -11,97897242 25.544.398,55 6,5 30.778.132,89 20,49 32.778.711,53 6,5
Dívida Consolidada Líquida (11.628 114,70) (799.545,34) -93,124 (34.704.854,01) 4240,573626 12.685.428,34 6,5 15.284.517,20 20,49 16.278.010,82 6,5
FONTE:
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes
Ano 2006 Ano 2010
1,05 1.06
Ano 2007 Ano 2011
1,04 1,13
Ano 2008 Ano 2012
1.03 1.21
Tabela 5 - DEMONSTRATIVO IV - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2012
AMF - Demonstrativo IV (LRF. art.4°, §2°, inciso III)
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2008 % 2009 %
Patrimônio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado
90.789.579,36 100 105.903.867,71 100
TOTAL 90.789.579,36 100 105.903.867,71 100
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2008 % 2009 %
Patrimônio
Reservas
Lucros ou Prejuízos Acumulados
3.081.775,38 100 18.842.016,29 100
TOTAL 3.081.775,38 100 18.842.016,29 100
FONTE:
R$ 1,00
2010 %
106.342,59 100
106.342,59 100
2010 %
24.880.701,24 100
24.880.701,24 100
Tabela 6 - DEMONSTRATIVO V - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2012
AMF - Demonstrativo V (LRF, art.4°, §2°, inciso III) R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS 2010(a) 2009(b) 2008 (c)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 71.739,11 202.617.99 5.705.56
Alienação de Bens Móveis 62.987,27 0.00
Alienação de Bens Imóveis 8,751,84 202.617.99 5.705.56
DESPESAS EXECUTADAS 2010(d) 2009( e) 2008(f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 0,00 202.617.99 4.731.961,69
DESPESAS DE CAPITAL 0.00
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 0,00 13.220.008.01 4.731.961.69
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio de Previdência dos Servidores 0,00 13.220.008.01 4.731.961.69
FONTE:
Nota :
SALDO FINANCEIRO
2010
(g) = ((Ia -Ild) + Illh)
2009
(h) = ((Ib - He) + IIIi)
2008
(i) = (Ic-IIf)
VALOR (III) 71.739,11 -13.017.390,02 -4.726.256,13
Tabela 7 - DEMONSTRATIVO VI - AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PREFEITURA MUNICIPAL D ELUZIÂNIA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÃRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2012
AMF - Demonstrativo VI (LRF, art.4°, §2°, inciso IV, alínea "a")
RECEITAS
2008 2009 2010
RECEITAS PREVIDENCIÃRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I) 12.878.886,91 0,00 13.974.670,98
RECEITAS CORRENTES 11.224.524,28 8.927.444,37 13.974.670,98
Receita de Contribuições dos Segurados
Pessoal Civil
Pessoal Militar
6.148.360,60 7.444.909,96 11.236.239,60
Outras Receitas de Contribuições 2.810.027,90 0,00
Receita Patrimonial 103.528,87 1.479.794,97 2.737.532,21
Receita de Serviços 504.962,51 0,00
Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Outras Receitas Correntes
1.657.644,40 2.739,44 899,17
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
1.654.362,63 0.00 0.00
0
Amortização de Empréstimos 
Outras Receitas de Capital
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA
1.654.362,63 0,00 0,00
RECEITAS PREVIDENCIÃRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II) 1.773.880,54 0.00 0.00
RECEITAS CORRENTES 1.773.880.54 0.00 0,00
Receita de Contribuições 0.00 0.00
Patronal
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Cobertura de Déficit Atuarial
Regime de Débitos e Parcelamentos
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA
1.773.880.54 0.00 0.00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÃRIAS (III) = (I + II) 14.652.767,45 0,00 13.974.670.98
RESULTADO PREV1DENCIÂRIO (VII) = (III - VI)
DESPESAS
2008 2009 2010
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV) 4.731.961,69 7.360.000,00 7.935.461,63
ADMINISTRAÇÃO 4.731.961,69 7.360.000,00 7.935.461,63
Despesas Correntes 4.731.731,79 5.963.082,11 7.918.309,07
Despesas de Capital 229,90 17.885,69 17.152,56
PREVIDÊNCIA 0.00 0.00 5.338.609.19
Pessoal Civil 5.338.609,19
Pessoal Militar 0
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V) 0,00 0,00 0,00
ADMINISTRAÇÃO 0,00 0,00 0,00
Despesas Correntes
Despesas de Capital
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (IV + V) 4.731.961,69 7.360.000.00 7.935.461.63
9.920.805,76 -7.360.000,00 6.039.209,35
APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO
DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR
2008 2009 2010
TOTAL DOS APORTES PARA Ó RPPS
Plano Financeiro
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
Outros Aportes para o RPPS
Plano Previdenciário
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial
Outros Aportes para o RPPS
FONTE:
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
BENS E DIREITOS DO RPPS
Tabela 8 - PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2012
AMF - Demonstrativo VI (LRF. art.4°, § 2°, inciso IV, alínea ~‘a”)
EXERCÍCIO RECEITAS
PREVIDENCIÁRIAS
(a)
DESPESAS
PREVIDENCIÁRIAS
(b)
RESULTADO
PREVIDENCIÁRIO
(c) = (a-b)
SALDO FINANCEIRO
DO EXERCÍCIO
(d) = (d Exercício anterior) + (c)
2011 9.387.195.79 4.687.906.30 4.699.289.49 2.534.102,01
2012 9.165.668.69 7.851.772.75 1.313.895.94 6.013.185.43
2013 8.895.841.49 8.811.372.43 84.469.06 1.398.365.00
2014 8.645.186.22 9.644.373.79 -999.187.57 -914.718.51
2015 8.326.554.92 10.661.240.54 -2.334.685.62 -3.333.873.19
2016 8.009.781.83 11.734.730.86 -3.724.949.03 -6.059.634.65
2017 7.663.387.13 12.884.550.27 -5.221.163,14 -8.946.112.17
2018 7.361.085.62 13.860.576.12 -6.499.490.50 -11.720.653.64
2019 6.954.142.31 15.211.378.76 -8.257.236.45 -14.756.726.95
2020 6.439.239.49 16.905.300.34 -10.466.060.85 -18.723.297.30
2021 5.963.965,10 18.447.185.87 -12.483.220.77 -22.949.281,62
2022 5.527.254.80 19.798.288.63 -14.271.033.83 -26.754.254.60
2023 5.022.631.75 21.363.668.60 -16.341.036.85 -30.612.070.68
2024 4.530.544.77 22.920.517.63 -18.389.972.86 -34.731.009.71
2025 4.022.941.04 24.478.519.68 -20.455.578.64 -38.845.551.50
2026 3.500.380,73 26.036.285.04 -22.535.904.31 -42.991.482,95
2027 3.123.029.00 27.078.369,89 -23.955.340.89 -46.491.245.20
2028 2.680.277.13 28.311.206.19 -25.630.929.06 -49.586.269.95
2029 2.188.928.40 29.676.326.09 -27.487.397.69 -53.118.326,75
2030 1.781.856.84 30.717.372.46 -28.935.515.62 -56.422.913.31
2031 1.415.481.24 31.544.216.91 -30.128.735.67 -59.064.251.29
2032 1.151.153,53 32.043.921.31 -30.892.767.78 -61.021.503.45
2033 901.146,72 32.476.367.22 -31.575.220.50 -62.467.988.28
2034 721.974.68 32.622.491.59 -31.900.516.91 -63.475.737.41
2035 566.196.29 32.660.279.10 -32.094.082.81 -63.994.599.72
2036 457.806,18 32.497.223.49 -32.039.417.31 -64.133.500.12
2037 332.282.15 32.352.808.86 -32.020.526.71 -64.059.944.02
2038 223.355.19 32.101.162,18 -31.877.806.99 -63.898.333.70
2039 151.596.06 31.677.436.16 -31.525.840,10 -63.403.647.09
2040 117.699.46 31.072.733.02 -30.955.033.56 -62.480.873.66
2041 92.623.28 30.391.894.29 -30.299.271.01 -61.254.304,57
2042 56.244.83 29.713.598.81 -29.657.353.98 -59.956.624,99
2043 33.251.88 28.944.134.42 -28.910.882.54 -58.568.236.52
2044 26.565.03 28.077.619,80 -28.051.054.77 -56.961.937.31
2045 19.650.21 27.175.712.70 -27.156.062.49 -55.207.117.26
2046 19.090.31 26.217.316.22 -26.198.225.91 -53.354.288.40
2047 18.544.58 25.228.527.28 -25.209.982.70 -51.408.208.61
2048 18.016.15 24.212.608.69 -24.194.592.54 -49.404.575.24
2049 17.507.96 23.173.190.78 -23.155.682,82 -47.350.275.36
2050 17.022.72 22.114.297.41 -22.097.274.69 -45.252.957.51
2051 16.562.71 21.040.041.72 -21.023.479.01 -43.120.753.70
2052 16.129.86 19.954.641,65 -19.938.511.79 -40.961.990.80
2053 15.725.95 18.862.650.82 -18.846.924.87 -38.785.436.66
2054 15.352.52 17.768.965.92 -17.753.613.40 -36.600.538.27
2055 15.011.09 16.678.225.33 -16.663.214.24 -34.416.827.64
2056 14.702.13 15.595.200.97 -15.580.498.84 -32.243.713.08
2057 14.425.31 14.524.539.88 -14.510.114.57 -30.090.613.41
2058 14.179.49 13.471.527,54 -13.457.348.05 -27.967.462.62
2059 13.963.03 12.441.808,88 -12.427.845.85 -25.885.193.90
2060 13.773.44 11.441.234,92 -11.427.461.48 -23.855.307.33
2061 13.606.41 10.474.477.89 -10.460.871.48 -21.888.332.96
2062 13.456.18 9.544.439.68 -9.530.983.50 -19.991.854.98
2063 13.314.64 8.653.728.33 -8.640.413,69 -18.171.397.19
2064 13.166.44 7.804.813.53 -7.791.647.09 -16.432.060.78
2065 12.989.40 6.999.483,44 -6.986.494,04 -14.778.141.13
2066 12.769.04 6.239.417.65 -6.226.648.61 -13.213.142,65
2067 12.484.69 5.525.755,57 -5.513.270.88 -11.739.919.49
2068 12.105.57 4.858.285.92 -4.846.180.35 -10.359.451.23
2069 11.593.39 4.235.166.93 -4.223.573.54 -9.069.753.89
2070 10.882.30 3.653.583,81 -3.642.701.51 -7.866.275.05
2071 9.909.64 3.112.543.13 -3.102.633.49 -6.745.335.00
2072 8.759.70 2.619.458.52 -2.610.698.82 -5.713.332.31
2073 7.831.27 2.190.528.04 -2.182.696.77 -4.793.395.59
2074 7.260.07 1.824.601.46 -1.817.341,39 -4.000.038.16
2075 6.844.65 1.508.831.85 -1.501.987.20 -3.319.328.59
2076 6.516.55 1.237.524.88 -1.231.008.33 -2.732.995.53
2077 6.211.68 1.006.067.39 -999.855.71 -2.230.864.04
2078 5.858.07 809.788.46 -803.930.39 -1.803.786.10
2079 5.353.58 643.153.07 -637.799.49 -1.441.729.88
2080 4.519.61 499.218.58 -494.698.97 -1.132.498.46
2081 3.226.49 372.077.64 -368.851.15 -863.550.12
FONTE:
Nota: Projeção atuarial elaborada em junho 2008
2082 1.805.75 264.248.46 -262.442.71 -631.293,86
2083 791.84 182.082.06 -181.290,22 -443.732.93
2084 257.54 123.803.25 -123.545.71 -304.835.93
2085 63,42 84,032.69 -83.969.27 -207.514,98
ANEXO VI
Despesas que não serão objeto de limitação de empenho, nos termos do art. 9o,§2°, da
Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000
I - DESPESAS QUE CONSTITUEM OBRIGAÇÕES LEGAIS DO MUNICÍPIO:
1) Alimentação Escolar;
2) Atenções Básicas de Saúde;
3) Atendimento a população com Medicamentos, para hipertensos, portadores de
diabetes, hanseníase e tuberculose e doenças sexualmente transmissíveis.
4) Contribuição a Previdência;
5) Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do
Magistério - FUNDEB;
6) Pessoal e Encargos Sociais;
7) Sentenças judiciais transitadas em julgado, inclusive as consideradas de pequeno
valor;
8) Serviço da Dívida;
9) Programas de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Educação Infantil;
10) Participação na manutenção da polícia civil, da polícia militar e do corpo de
bombeiros militar, através de convênios;
11) Contra partida do município a programas do Governo Federal e Estadual, nas áreas
da saúde, educação, segurança e Assistência Social.
Tabela 9 - DEMONSTRATIVO VII - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2012
AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)___________________________________________________________ R$ 1,00
TRIBUTO MODALIDADE
SETORES/
PROGRAMAS/
BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
2012 2013 2014
tttü￾Divida Ativa 1PTU
Divida Ativa TLP
Divida Ativa 1SS
Divida Ativa Alvará
isenção
Isenção
isenção
isenção
isenção
aposentados
aposentados
aposentados
aposentados
aposentados
so.ooo;oo
50.000,00
20.000,00
40.000,00
10.000,00
85.200,00
53.250,00
21.300,00
42.600,00
10.660,00
' 90.738,00
56.711,25
22.684,50
45.369,00
11.342,00
Atualização Cadastro
Imobiliário, importará
em incremento de
receita
TOTAL 200.000,00 213.000,00 226.844,75 1.000.000,00
FONTE:Secretaria Municipal de Finanças
Tabela 10 - DEMONSTRATIVO VIII - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2012
\
AMF - Tabela 9 (LRF, art. 4°, § 2o, inciso V) R$ 1,00
EVENTOS Valor Previsto para 2010
Aumento Permanente da Receita 10.173.629.31
(-) Transferências ao FUNDEB 371.119,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 9.802.510,31
Redução Permanente de Despesa (II) 1.000.000,00
Margem Bruta (III) = (I+II) 10.802.510,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 10.802.510,00
Novas DOCC 5.000.000,00
Novas DOCC geradas por PPP 0
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) 5.802.510,00
FONTE: Balanço Geral 2010, Secretaria de Administração e Secretaria de Finanças.