norma nº 3456/2011

Governo da cidade de Luziânia
Prefeitura em Ação - II
LEI N.° 3.456, de 12 de julho de 2011.
“Dispõe sobre desafetação e autoriza permuta
de chanfro, na forma que especifica e dá
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte
Lei:
Art. Io. Fica desafetado o chanfro da área A, do lote 03, da Quadra 160, localizada
no Bairro Parque Estrela Dalva II, com as seguintes delimitações: Fundos
confrontando com o lote 03, medindo 19,47 metros; pelo lado direito com a Rua
Leolince medindo 8,47 metros; pela frente com a Avenida José Lins do Rego
medindo 8,47 metros e chanfro de 7,07 metros com as vias Avenida José Lins do
Rego e Rua Leolince, com uma área total de 100,04 metros quadrados.
Art. 2°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a permutar o chanfro
constante no caput do Art. Io, pelo chanfro da área B, do lote 01, da Quadra 160,
localizada no Bairro Parque Estrela Dalva II, com as seguintes delimitações: Fundos
com o lote 01, medindo 21,21 metros; frente com a Avenida José Lins do Rego,
medindo 10,00 metros; lado esquerdo com a Rua Vasco dos Reis, medindo 10,00
metros e chanfro de 7,07 metros com as vias Avenida José Lins do Rego com Rua
Vasco dos Reis, com uma área total de 100,00 metros quadrados.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 12 (doze) dias
do mês de julho de 2011.
ELIZEU DE ARAÚJO MELO
Prefeito Municipal em exercício
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