norma nº 3991/2017

PREFEITURA
Luziania
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI MUNICIPAL N° 3.991 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017.
"Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do
Município de Luziânia, Estado de Goiás, para o
exercício de 2018.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o - O Orçamento Geral do Município de Luziânia, para o exercício financeiro de
2018, estima a RECEITA em R$ 429.649.035,61 (quatrocentos e vinte e nove
milhões, seiscentos e quarenta e nove mil, trinta e cinco reais e sessenta e um
centavos) e fixa a DESPESA em R$ 427.454.535,61 (quatrocentos e vinte sete
milhões, quatrocentos e cinquenta e quatro mil, quinhentos e trinta e cinco reais e
sessenta e um centavos), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
Art. 2o - A Reserva de Contingência é estimada em R$ 2.194.500,00 (dois milhões
cento e noventa e quatro mil e quinhentos reais) sendo R$ 1.045.000,00 (um milhão
e quarenta e cinco mil) Reserva Técnica da Previdência Social e R$ 1.149.500,00
(um milhão cento e quarenta e nove mil e quinhentos reais) destinados aos demais
órgãos da Administração e destina-se ao atendimento do disposto no art. 22, da Lei
n° 3.929, de 13 de junho de 2017, e, para atendimento ao disposto no art. 5o, inciso
III, da Lei Complementar n° 101, de 04 de Maio de 2000.
Art. 3o - As Receitas serão realizadas mediante arrecadação dos tributos, rendas e
outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor,
discriminado nos quadros anexos, com os seguintes desdobramentos:
1 - RECEITAS CORRENTES
11 - Receita Tributária 62.232.681,07
12 - Receitas de Contribuição 33.403.232,28
13 - Receita Patrimonial 8.333.530,15
16 - Receita de Serviços 4.261.531,63
17 - Transferências Correntes 329.103.272,99
19 - Outras Receitas Correntes 19.712.852,90
90 - Deduções da Receita - 31.643.377,91
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2 - RECEITAS DE CAPITAL
22 - Alienação de Bens 229.900,00
24 - Transferências de Capital 4.015.412,50
Total da Receita 429.649.035,61
Art. 4o - As Despesas serão realizadas segundo discriminação dos Quadros
Programa de Trabalho e Natureza da Despesa, que apresentam os seguintes
desdobramentos:
I - DESPESAS POR FUNÇÕES
01 - Legislativo 13.246.691,00
02 - Judiciária 483.551,32
04 - Administração 92.184.860,17
06 - Segurança Pública 2.424.450,30
08 - Assistência Social 24.103.329,35
09 - Previdência Social 29.605.177,50
10- Saúde 80.936.255,50
12- Educação 152.637.573,44
13- Cultura 1.863.060,56
15- Urbanismo 12.635.036,23
17- Saneamento 1.218.600,00
18- Gestão Ambiental 1.807.223,00
20 - Agricultura 1.956.816,78
26 - Transporte 3.762.000,00
27- Desporto e Lazer 2.706.550,00
28 - Encargos Especiais 6.928.360,46
99 - Reserva de Contingência 1.149.500,00
Total 429.649.035,61
II - DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA
3000 - Despesas Correntes 390.962.043,84
4000 - Despesas de Capital 36.492.491,77
9000 - Reserva de Contingência 2.194.500,00
Total 429.649.035,61
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III - DESPESAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
0101 - Câmara Municipal 13.246.691,00
0201 - Gabinete do Prefeito 3.280.443,10
0202 - Secretaria Municipal de Administração 25.196.031,11
0203 - Secretaria Municipal de Finanças 17.769.275,71
0204 - Secretaria Municipal de Governo 162.442,94
0205 - Secretaria Municipal de Educação 48.189.564,52
0210- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano 52.824.568,48
0211 - Procuradoria Geral 484.551,32
0216- Reserva de Contingência 1.149.500,00
0217- Secretaria Municipal do Meio Ambiente Rec Hídricos 1.807.223,00
0219- Secretaria Municipal de Relações Institucionais 410.000,00
0220 - Secretaria Municipal de Turismo 397.002,73
0222 - Secretaria Municipal de Planejamento 1.123.122,10
0223 - Secretaria Municipal de Cultura e Juventude 1.863.060,56
0224 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural 1.956.816,78
0225 - Secretaria Extraordinária do Jardim Ingá 5.275.572,78
0226 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer 2.706.550,00
0227 - Secretaria Municipal de Segurança e Cidadania 9.069.581,13
0228 - Secretaria Extraordinária de Aceleração do
Crescimento
426.981,78
0229 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico 468.160,00
0301 - Fundo Municipal de Saúde 80.936.255,50
0401 - Fundo de Mov. e Gestão dos Recursos do FUNDEB 104.448.008,92
0501 - FEMBOM - Fundo Municipal Corpo de Bombeiros 1.214.862,80
0601 - IPASLUZ-PREVIDÊNCIA 28.531.440,00
0610- Reserva Técnica 1.045.000,00
0701 - IPASLUZ-SAÚDE 11.660.000,00
0801 - Fundo Municipal do Direito da Criança e do
Adolescente
146.331,35
0901 - Fundo Municipal de Assistência Social 13.859.998,00
Total 429.649.035,61
Art. 5o - O Poder Executivo, no interesse da Administração, poderá abrir, na vigência
deste orçamento os créditos adicionais suplementares até 80% (oitenta por cento)
para o inciso III, §1° e 100% (cem por cento) para os incisos I e II, todos do art.43,
da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964.
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Parágrafo Único. Fica ainda, o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais suplementares até o limite de 100% (cem por cento) dos recursos de
Transferências de Convênio, vinculando-se o respectivo montante ao objeto do
Convênio.
Art. 6o - Dentro do exercício financeiro, havendo necessidade devidamente
comprovada, o Poder Executivo fica autorizado a realizar operações de Créditos, por
antecipação da Receita, na forma prevista na Lei n° 3.929 de 13 de junho de 2017.
Art. 7o - O Poder Executivo poderá fazer as adaptações necessárias, para o
enquadramento do presente orçamento, no Plano Plurianual de investimento, e na
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018, sempre que houver
necessidade de adequação para atender prioridades do município.
Art. 8o - O Saldo Orçamentário das Despesas constantes do orçamento de 2018,
será ser corrigido, na forma prevista na Lei n° 3.929, de 13 de junho de 2017.
Art. 9o - A execução dos Programas de Saúde, cujos recursos financeiros dependem
de repasse da União, só terão continuidade de prosseguimento com a efetivação
dos respectivos repasses, de forma continuada.
Art. 10°. - Esta Lei entrará em vigor, a partir de 1o de janeiro de 2018, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 07 (sete) dias do mês
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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