norma nº 4500/2022

LEI N° 4.500, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
Autoria: Wagner Miranda Silva
Institui a campanha 'Leites de
Março' no município de Luziânia e dá
outras providências.
Art. Io Fica instituída, por meio da presente Lei, a campanha de incentivo à
amamentação, ao aleitamento e a doação de leite materno, denominada "Leites
de Março", a ser implementada anualmente, durante todos os dias do mês de
março.
Art. 2o No "Leites de Março" poderão ser desenvolvidas ações, com os seguintes
objetivos:
I - promoção de palestras e debates sobre o tema;
II - incentivar ações que visem orientar e promover a amamentação, o
aleitamento e a doação de leite materno.
Art. 3o 0 Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 20 (vinte) dias do
mês de dezembro de 2022.
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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