norma nº 13/1990

as, no
Lei n 9
V
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 621-1025 - 621-1026 - 621-1848 - 621-2080
DECRETO LEGISLATIVO nP 013 de 01 de novembro de 1 990.
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"Atualiza a remuneração dos Senhores VE
READORES".
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goi
so de suas atribuições legais e de acordo com o art. 59 da
258 de 07.12.88, atualiza os subsídios dos SENHORES VEREADO
RES, da seguinte forma:
Art. 19 - Atualiza os subsTdios dos Senhores VEREADO
res, com base em 25% (vinte cinco por cento) da remuneração do DEPU
TADO da Assembléia Legislativa do Estado, dividindo-.se em:
I - PARTE FIVA, não sujeita a oualouer redução..............
.-............................................................................................................................. Cr$ 7.713,08
(sete mil, setecentos e treze cruzeiros e oito centavos);
II - PARTE VARIÁVEL, cujo pagamento corresponde ao
comparecí mento efetivo e a participação nas votações.CrS 69.417,72
(sessenta e nove mil, auatrocentos e dezessete cruzeiros e setenta
e dois centavos), ou seja Cr$ ................................................................. 1 1.569,62
(onze mil, ouinhentos e sessenta e nove cruzeiros e sessenta e dois
centavos), cada sessão.
PARÁGRAFO CÍNICO - Para efeito do pagamento da parte '
variável, observar-se-ã o seguinte:
a) Serão realizadas mensalmente 06 (seis) sessões or
d i n ã ri a s ;
b) É vedado o pagamento a oualouer VEREADOR gue não '
comparecer as sessões e participar das votações da parte variável 1
do subsidio.
Art. 29 - Além das sessões ordinárias, ooderão ser re
alizadas em cada mês, tantas sessões extraordinárias , ouantas forem
necessárias, mas somente 03 (tres) ooderão ser remuneradas perfazen
do estas a importância de CrS................................................................... 1 9.282,70
(dezenove mil, duzentos e oitenta e dois cruzeiros e setenta centa
vos), ou seja Cr$.................................................................................................. 6.^27,56
(seis mil, ouatrocentos e vinte e sete cruzeiros e cinouenta e sèis
centavos), cada sessão.
ESTADO DE SOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM ROR1Z, s/n
Tel, (061) 621-1025 - 621-1026 - 621-1848 - 621-2080
PARÁGRAFO 0NIC0 - No mês que não forem realizadas ses
sões extraordinárias, a importância a elas destinadas incorporará a
parte variável dos subsádios dos VEREADORES.
Art. 39 - 0 VEREADOR perceberá mensalmente a tTtulo '
de ajuda de custo, a importância de Cr$ .........................................96.413,50
(noventa e seis mil, ouatrocentos e treze cruzeiros e cinouenta cen
tavos) .
PARÁGRAFO (JNICO - A referida ajuda de custo des ti
na-se a cumprir as despesas dos Senhores VEREADORES com correspon -
dencia , transporte, telefone e serviço de terceiros.
Art, a 9 - 0 valor dos subsádios mensal, totalizará a
importância de CrS........................................................................................... 1 92.827,00
(cento e noventa e dois mil, oitocentos e vinte e sete cruzeiros).
Art. 59 - Este Decreto entrará em vigor na data de
sua nublicacão, revonando-se as disposições em contrário.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ao 19 dia do mês de no
vembro de 1990.
LUIZ F MELO - Presidente
r
OSCAR BRAJ JONIOR -^_L9>Secretári o
GERALDO GONÇ^^DA SILVA - 29 Secretário